Projeto permite que jurado de Tribunal do Júri deduza até R$ 3,5 mil do Imposto de Renda

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 548/24  autoriza a pessoa que participar de Tribunal do Júri a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o montante de R$ 3.561,50 no ano-calendário. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a legislação do imposto de renda (Lei 9.250/95). …

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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária. O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de…

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Destinação na Declaração é o tema da segunda live da Receita Federal

Live será na próxima quarta-feira(27/03), das 17h às 18h30. A Receita Federal do Brasil prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, a live será aberta pelo subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mário Dehon, apresentada pela gestora nacional de Cidadania…

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Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS

Restrição a compensações tributárias garante receitas de R$ 168 bi Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Documento que orienta a execução do Orçamento, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, reduziu em R$ 9,49 bilhões a previsão de receitas com a nova…

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Presidente do SESCAP-CE participa de entrevista no telejornal Bom Dia Ceará

Presidente do SESCAP, Carlos Átila, participou de uma entrevista do Jornal Bom Dia Ceará Ele alertou sobre os crescentes golpes envolvendo a declaração do Imposto de Renda. Estes fraudadores estão se passando por órgãos oficiais ou oferecendo serviços de declaração com promessas de retornos maiores, visando enganar os contribuintes incautos Fique atento e não caia…

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Projeto permite que jurado de Tribunal do Júri deduza até R$ 3,5 mil do Imposto de Renda

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados Alexandre Guimarães destaca que participação no tribunal gera custosPablo Valadares/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 548/24  autoriza a pessoa que participar de Tribunal do Júri a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o montante de R$ 3.561,50 no ano-calendário. Em análise na Câmara dos…

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SESCON-RS participa do lançamento da campanha “Avança Mulher Empreendedora”

Na sexta-feira (22), a vice-presidente de Ensino e Educação e presidente eleita (2024-2026), Paula Dahmer, e a associada, Sílvia Dahmer, representando o SESCON-RS, estiveram no evento de lançamento da campanha “Avança Mulher Empreendedora”, do governo do estado do RS, que tem como objetivo fomentar o empreendedorismo feminino com mulheres em situação de vulnerabilidade, no South…

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SESCAP-PE segue na mídia esclarecendo o público sobre o IRPF 2024

Na última quinta, 21/03, o presidente do SESCAP-PE, Christian Watanabe, foi destaque no Jornal da Manhã, com Cristiano Bassan (Rádio), discutindo sobre o IRPF 2024 e o Declare Certo. Você pode conferir a entrevista completa abaixo: Além disso, nosso vice-presidente, Érico Morais, esteve no Shopping Rio Mar, concedendo uma entrevista esclarecedora sobre as mudanças do…

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Começam as aulas da primeira turma do Programa de Qualificação do SESCAP-PR

Começaram as aulas da primeira turma do PQS 2024 (Programa de Qualificação do SESCAP-PR). O curso chega com um novo olhar sobre as empresas e uma proposta revolucionária na gestão empresarial. Inovação, estratégias e processos, gestão de pessoas, marketing  digital, ESG integram a grade do curso. A aula inaugural do PQS ocorreu na quinta-feira, 21,…

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Presidente da FENACON e diretor de Educação e Cultura participam do ConectaA Weekend no RJ

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o diretor de Educação e Cultura, Ricardo Monello, participaram do ConectaA Weekend no Rio de Janeiro, que teve início na última quinta (21) e foi encerrado neste domingo (24). Essa é uma iniciativa da Comunidade Conecta Associações by MCI Brasil em parceria com o Visit Rio. Com o…

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Presidente do SESCON-GO será entrevistado na TV Anhanguera nesta segunda (25), às 7h20

Edson Cândido Pinto falará ao vivo sobre o Imposto de Renda para Microempreendedor Individual (MEI) Nesta segunda-feira (25/03), o presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto fala ao vivo à Tv Anhanguera, às 7h e Tv Brasil Central, às 11h, sobre o Imposto de Renda para Microempreendedor Individual (MEI). Os MEIs precisam cumprir duas etapas de…

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Declare Certo – Sistema FENACON disponibiliza eBook com regras do IRPF 2024

Entre 15 de março e 31 de maio, os contribuintes devem se preparar para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Com as atualizações, a Receita Federal espera receber cerca de 43 milhões de declarações. Neste ano, novos critérios de obrigatoriedade foram anunciados junto a outras mudanças significativas no programa. Por…

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Retenções Federais (PIS, COFINS e CSLL)

A adoção da sistemática da retenção pelo Governo Federal visa agilizar a arrecadação e controlar o seu pagamento. Dessa forma, transfere ao tomador do serviço a atividade de fiscalização. Nesse regime de retenção e recolhimento há a figura de dois contribuintes: o substituto e o substituído. O primeiro é responsável pela retenção e recolhimento e…

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A transição energética do Brasil e seus reflexos na tributação

O governo vem se mostrando preocupado com o uso de combustíveis menos poluentes, tanto que até a reforma tributária tem pontos que incentivam o uso desse tipo do combustível.   Entre as medidas, interessante comentar sobre o projeto de lei 4.862/23, que prevê incentivos para a substituição de combustíveis fosseis por outros menos poluentes.  …

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Pequenos negócios foram responsáveis por 62% das vagas de emprego em janeiro

Levantamento feito pelo Sebrae revela que aumentou em 52% o volume de empregos gerados nos pequenos negócios no primeiro mês do ano em comparação com 2023 No conjunto da economia, o total de postos de trabalho criados em janeiro deste ano foi de 180,3 mil – desse universo, 62% estavam nas MPE. Os pequenos negócios…

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Prorrogado o inicio do preenchimento do ICMS Desonerado e motivo da desoneração nas notas fiscais em SC

O Ato DIAT n° 59/2023 institui a obrigatoriedade para os contribuintes catarinentes de preencher os campos vICMSDeson e motDesICMS em seus documentos fiscais emitidos. A Secretaria da Fazenda prorrogou novamente o inicio dessa obrigatoriedade, que estava prevista para 01 de abril de 2024. Sendo a nova data de inicio da obrigação do preenchimento em 01/07/2024.…

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Pauta verde e processos administrativo e tributário são o foco em abril, diz Efraim

Projetos da chamada pauta verde, de transição energética, e as propostas legislativas de modernização dos processos administrativo (Lei 9784, de 1999) e tributário nacional (Lei 5.172, de 1966) estão entre as matérias listadas em entrevista coletiva pelo senador Efraim Filho (União-PB) para serem votadas a partir da segunda semana de abril. Ele falou após a…

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Imposto de Renda 2024: confira as mudanças nas alíquotas

Com o início do período fiscal mais importante do ano no Brasil, muitos contribuintes se veem diante de dúvidas e expectativas sobre temáticas relacionadas ao Imposto de Renda (IR). Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou mudanças nas alíquotas que geraram debates e as análises sobre os seus impactos na economia e na vida…

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Porta aberta para o primeiro emprego: pequenos negócios, inclusive o MEI, podem contratar estagiários

Conheça as regras e os limites legais para a contratação de estudantes em regime de estágio ou Jovem Aprendiz O Colégio Trilha, no bairro de Santana, na zona Norte de São Paulo (SP), conta com 40 profissionais no seu quadro de colaboradores, dos quais oito são estagiários. A escola, que atende cerca de 180 alunos…

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