Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores. Isso na contracorrente das recorrentes demandas por simplificação da sociedade brasileira. Se o texto foi aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das assinaturas de…
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Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 pretende substituir nove cobranças do atual sistema – entre impostos municipais, estaduais e Federais – por apenas uma, chamada de Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A mudança tem como modelo o Imposto sobre…
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Empresas que se declaram startups podem ganhar facilidades na hora de serem abertas ou fechadas no Brasil. Isso porque tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLP 420/2014) que propõe criar o Inova Simples, um regime especial simplificado para esse tipo de negócio. Pelo modelo proposto, as startups fazem todo o processo de criação…
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Já está disponível, no site da Receita Federal, a consulta pública com proposta de Instrução Normativa RFB dispondo sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. Esta nova norma visa modernizar e simplificar os procedimentos de verificação de origem, em conformidade com o Regime de Origem do Mercosul (ROM)…
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9283/17, do Senado, que altera a relação financeira entre o Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional. A proposta é defendida pelo BC, que a incluiu entre as prioridades legislativas da instituição. Como o texto tramita em…
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Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser…
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador. Dificuldade Ao pedir indenização,…
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O decreto, publicado no fim de novembro, reúne 1.050 instruções normativas e leis até 31 de dezembro de 2016. A iniciativa deveria apenas compilar o que já era conhecido, mas há pontos em desacordo com o que é praticado, segundo Carlos Eduardo Orsolon, sócio do Demarest. “O texto afirma que empresas estrangeiras precisam recolher o…
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os conselhos profissionais a manter, em suas páginas da internet, a lista dos profissionais credenciados, incluindo dados sobre eventuais denúncias, representações ou processos sob análise do conselho. Atualmente, diversas profissões liberais estão sob fiscalização de conselhos profissionais: arquitetos e engenheiros; contadores;…
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CartóriosA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB) ao Projeto…
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A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04) reúne-se nesta quarta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi apresentado na semana passada, mas um pedido de vista coletivo adiou sua votação. O texto, segundo Hauly, busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo…
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Os principais responsáveis pela inadimplência no país são o crediário (65%) e o cartão de crédito (63%), segundo estudo divulgado hoje (3) pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Outros tipos de dívidas que levaram ao registro do nome em entidades de proteção ao crédito são…
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O futuro ministro da Casa Civil, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), afirmou que o atual Ministério do Trabalho será desmembrado, e as áreas de atuação serão divididas para três pastas: Justiça ,Economia e Cidadania . Onyx falou sobre o tema em entrevista à “Rádio Gaúcha” na manhã desta segunda-feira. — Na verdade, o atual ministério do…
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8100/17, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados. O relator, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), recomendou a aprovação. “Algumas das grandes…
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O IPC-S de 30 de novembro de 2018 caiu 0,17%, 0,22 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa registrada na última divulgação. Com este resultado, o indicador acumula alta de 4,02% no ano e 4,24% nos últimos 12 meses. Nesta apuração, cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de…
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A Comissão Especial da Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15) reúne-se nesta terça-feira (4) para votar o relatório do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas não ocorreu por falta de quórum. O projeto em análise na comissão pretende oferecer ao consumidor mais opções de empresas para…
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Não é novidade no mundo jurídico que o STF julgou o RE 574.706/PR, e definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que é novidade é a insistência da Receita Federal (RFB) em não “jogar a toalha” e persistir na tentativa de diminuir o impacto financeiro da derrota nos tribunais, nem que para isso tenha…
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O prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2018 termina hoje. Nas localidades onde é feriado, como o Distrito Federal (que comemora o Dia do Evangélico), a data limite foi nesta quinta (29). A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. A previsão é de que 84,5 milhões de pessoas…
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Termina hoje, a Semana Global do Empreendedorismo (SGE), que durante um mês realizou mais de 7 mil eventos, com a oferta de 758 mil vagas em todo o país, atingindo mais de mil cidades, superando todas as expectativas. A 11ª edição apresentou como tema “Empreendedorismo Jovem: A Hora é Agora” e o objetivo principal foi…
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O Sistema Público de Escrituração Digital, conhecido como SPED determina a entrega do Sped Fiscal Bloco K – Controle da Produção e do Estoque, foi instituído pelo Ajuste SINIEF 25/2016, que alterou o Ajuste SINIEF 02/2009, entrando em vigor em 01 de Janeiro de 2017, destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo…
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