Receita esclarece sobre as contribuições sociais previdenciárias sobre o pró-labore recebido pelo MEI

NotíciasDeixe um comentário

Formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore Solução de Consulta Cosit nº 251, de 04 de setembro de 2024 Assunto: Simples NacionalMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRÓ-LABORE. VALOR PAGO OU DISTRIBUÍDO PELO MEI. OBRIGATORIEDADE.Formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore ou que…

Veja mais

Projeto exige cumprimento de normas da ABNT na importação de materiais de construção isentos de imposto

NotíciasDeixe um comentário

Foto – Wesley Amaral/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1613/24 altera a legislação sobre o Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/66) para exigir a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na importação de materiais de construção isenta de imposto. Segundo a proposta, o fornecedor internacional deverá fornecer documentação ou certificação que…

Veja mais

Câmara aprova urgência para fim da desoneração da folha de pagamentos e revisão de dívidas dos estados

NotíciasDeixe um comentário

Foto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156…

Veja mais

Participação da FENACON no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade é destaque do Portal Crypto ID

NotíciasDeixe um comentário

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, FENACON participará, de 8 a 11 de setembro, do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade O evento ocorrerá em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Na ocasião, a FENACON disponibilizará um estande para divulgar seus produtos, bem como o lançamento da…

Veja mais

Câmara pode retomar análise da reforma tributária e discutir transição sobre desoneração da folha

CotidianoDeixe um comentário

Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos são itens que o Plenário pode analisar nesta semana de esforço concentrado. O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo…

Veja mais

Presidente da FENACON participa da cerimônia de abertura do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade

CotidianoDeixe um comentário

Neste domingo (8/9), o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, participou da cerimônia de abertura do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que acontece em Balneário Camboriú até a próxima quarta-feira (11/9). O evento traz como tema central “Ser Contábil: Humano, Digital e Ético”, destacando o papel transformador da contabilidade em um mundo cada vez mais tecnológico,…

Veja mais

O Simples Nacional: só existe porque os outros sistemas são complicados

CotidianoDeixe um comentário

A Lei complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, assegurou um tratamento favorecido às micro, pequenas e médias empresas, com vistas a incentivá-las pela facilitação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Contudo, entre os anseios do legislador e a realidade ainda há uma enorme distância. E ela ainda pode aumentar.  O Simples é…

Veja mais

Não incidência do ITBI na transferência de bens para Pessoa Jurídica: Uma análise da oportunidade de reduzir tributos e recuperar valores pagos

CotidianoDeixe um comentário

A questão da incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na transferência de bens para pessoa jurídica tem sido objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos. Especificamente, há uma crescente compreensão de que é possível realizar a transferência de patrimônio imobiliário para uma pessoa jurídica, como uma holding, sem a incidência deste…

Veja mais

Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb

CotidianoDeixe um comentário

Empresas devem informar novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios…

Veja mais

Atualização de dados do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais enfrenta instabilidade

CotidianoDeixe um comentário

Demais funcionalidades do sistema continuam operando normalmente. A Receita Federal informa que, desde o dia 29 de agosto de 2024, a atualização dos dados dos imóveis rurais no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (Cafir) vem enfrentando instabilidade. O problema foi identificado na sincronização do sistema de atualização dos dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais…

Veja mais

O SVA precisa ir além da redução tributária

CotidianoDeixe um comentário

Nos últimos anos, os chamados Serviços de Valor Agregado (SVA) se consolidaram como uma peça central em um mercado de assinaturas cada vez mais competitivo. Em meio a disputa acirrada, os SVAs são capazes de oferecer uma forma eficaz de atrair e fidelizar clientes, principalmente por adicionar valor a serviços que já são de alta…

Veja mais

CRCRS apresenta Jornada Reforma Tributária com painéis

CotidianoDeixe um comentário

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) anuncia a “Jornada Reforma Tributária”, uma iniciativa que percorrerá 17 municípios do interior do estado ao longo do mês de outubro. Essa série de painéis visa apresentar e debater o contexto, os impactos e as atualizações mais recentes acerca da Reforma Tributária, proporcionando ao…

Veja mais

A reforma tributária precisa dos contadores

CotidianoDeixe um comentário

A reforma tributária que está em debate no Congresso representa um dos momentos mais decisivos para o futuro econômico do Brasil. Não se trata apenas de simplificar o sistema fiscal, mas de construir as bases para um país mais justo e competitivo. Nesse contexto, é essencial que todos os setores da economia estejam envolvidos no…

Veja mais

Dicas para as PMEs: como recuperar notas fiscais?

CotidianoDeixe um comentário

Especialista da Qive compartilha orientações para obter documento em situação de extravio. Diariamente, há muitas circunstâncias nas quais as empresas precisam ter acesso ao número da nota fiscal  para garantir a conformidade fiscal, realizar auditorias e manter um controle financeiro eficiente. Isso é essencial para procedimentos de contabilidade, conciliação de contas e auditorias, em que…

Veja mais

Inimigo invisível: Como a entropia cultural sabota o sucesso das empresas

CotidianoDeixe um comentário

Metodologias ajudam companhias a identificar e a sanar a entropia dentro da cultura organizacional. Segundo o relatório da Barrett Values Center, mais de 70% das organizações enfrentam desafios significativos relacionados à entropia cultural, um inimigo silencioso que corrói as bases da empresa. Seus efeitos incluem desmotivação, alta rotatividade e um ambiente de trabalho tóxico. Esse…

Veja mais

Presidente da FENACON participa da cerimônia de abertura do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade

NotíciasDeixe um comentário

Neste domingo (8/9), o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, participou da cerimônia de abertura do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que acontece em Balneário Camboriú até a próxima quarta-feira (11/9). O evento traz como tema central “Ser Contábil: Humano, Digital e Ético”, destacando o papel transformador da contabilidade em um mundo cada vez mais tecnológico,…

Veja mais

Atualização de dados do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais enfrenta instabilidade

NotíciasDeixe um comentário

Demais funcionalidades do sistema continuam operando normalmente. A Receita Federal informa que, desde o dia 29 de agosto de 2024, a atualização dos dados dos imóveis rurais no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (Cafir) vem enfrentando instabilidade. O problema foi identificado na sincronização do sistema de atualização dos dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais…

Veja mais

Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb

NotíciasDeixe um comentário

Empresas devem informar novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios…

Veja mais

Empresários se mobilizam para evitar que a tributária mate o Simples

NotíciasDeixe um comentário

Micro e pequenas empresas terão de escolher entre perder negócios no regime simplificado ou sair dele e pagar mais impostos. Contra esse equívoco, 21 entidades se organizaram na ACSP para blindar o Simples antes que seja tarde Por Silvia Pimentel Ganha força um movimento da sociedade civil em defesa do regime do Simples Nacional, ameaçado…

Veja mais

Câmara pode retomar análise da reforma tributária e discutir transição sobre desoneração da folha

NotíciasDeixe um comentário

Deputados realizam novo esforço concentrado nesta semana Agência Câmara Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos são itens que o Plenário pode analisar nesta semana de esforço concentrado.…

Veja mais