LGPD: breves comentários sobre a responsabilidade criminal no tratamento de dados pessoais em escritórios de contabilidade

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Freepik Por Rogério Aleixo Pereira* 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) representou um marco regulatório significativo no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo diretrizes, princípios e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais. Contudo, para determinados setores econômicos que lidam cotidianamente com volume expressivo de informações sensíveis, como os escritórios…

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Orçamento de 2025 é sancionado com apenas dois vetos

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Foram vetados R$ 40,2 milhões para novas programações com localizações específicas; e R$ 2,97 bilhões para despesas do FNDCT O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. A proposta aprovada…

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Comissão de Agricultura aprova ampliação de parcelamento e novas regras para o ITR

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De origem federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é pago por donos de terras Mário Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360/19, que amplia de 60 para 84 meses o prazo máximo para parcelamento de débitos do…

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Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada

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No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa novidade, os MEIs…

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O Dia D do Declare Certo 2025 foi um sucesso!

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Nesta quinta-feira (10), o Sistema FENACON promoveu o Dia D de atendimento gratuito ao público, ajudando inúmeras pessoas em todo o país a tirarem suas dúvidas sobre a declaração do IRPF 2025. Com a participação ativa dos SESCONs, SESCAPs e Sinescontábil, a ação ofereceu orientação presencial em dezenas de cidades e contou com grande adesão…

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FENACON marca presença na celebração de 1 ano da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da celebração de 1 ano da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O evento, realizado nesta quinta-feira (10/4) na sede do Banco do Brasil, contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e do ministro do Empreendedorismo, Márcio França. A FENACON…

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CFC se reúne com lideranças parlamentares para tratar de assuntos da classe contábil

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O presidente em exercício do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, esteve na tarde desta quarta-feira (9) em agenda com deputados federais, oportunidade em que tratou de pautas de interesse da classe contábil brasileira. O conselheiro federal Brunno Sitônio, da Paraíba, esteve com Joaquim nas agendas. Na oportunidade estiveram na agenda o presidente…

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Primeiro trimestre do ano registra a abertura de mais de 1,4 milhão de pequenos negócios

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Os microempreendedores individuais (MEI) foram responsáveis por 78% do total no acumulado de 2025. Os três primeiros meses do ano foram de alta na abertura de pequenos negócios no Brasil – o número de novos CNPJs passou de 567.835, em janeiro, para um total acumulado de 1.407.010 até março, com destaque para os microempreendedores individuais…

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Sebrae/SC lança o Startup Summit 2025

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Evento vai reunir em Florianópolis mais de 25 mil participantes, de forma presencial e online, e grandes nomes do ecossistema de inovação. O Sebrae/SC lançou na última segunda-feira, 7 de abril, a 7ª edição do Startup Summit, que será realizada nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no CentroSul, em Florianópolis. A cerimônia, realizada…

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Efeitos da Tributação Internacional sobre Grandes Empresas serão expostos pela ABAT, dia 15/04, 16h30, online

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A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária vai expor números e análises dos efeitos no Brasil da tributação internacional sobre grandes conglomerados no dia 15 de abril, terça-feira, 16h30, em transmissão online do Comitê Tributário de Empresas Jurídico e Fiscal. As exposições serão feitas por Rafael Benevides, Senior Tax Counsel na Meta (Facebook) para…

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Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada

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No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa novidade, os MEIs…

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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.2

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Publicada a versão corretiva 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI. Foi disponibilizada a versão 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI, com correções de erros relacionados com os registros D100 e D130, apresentados na versão anterior. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd por Sped O post Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.2 apareceu primeiro em ContNews.

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Mercado Livre anuncia expansão no Brasil. Sebrae é parceiro da plataforma na capacitação de pequenos negócios

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A empresa planeja investir mais de R$ 34 bilhões em 2025. Sebrae apoia os empreendedores para ampliarem as vendas no ambiente digital. O mercado digital está em alta no país e ainda há espaço para maior crescimento, incluindo produtos de pequenos negócios. Somente em 2024, foram movimentados mais de R$ 204 bilhões no e-commerce, com…

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Nota de Esclarecimento

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Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda. A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece: Não é verdade que a falta de entrega de declaração…

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Sescap-PR vai orientar contribuintes em praça pública

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Campanha Declare Certo, que está em sua 19ª edição, será realizada Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Maringá, Pato Branco, Apucarana e Paranavaí O contribuinte que tiver dúvida sobre o preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá receber orientação gratuita, em praça pública, no próximo dia 10 de abril  das 9h…

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Publicada versão 5.0.2 do programa EFD ICMS IPI

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Publicada a versão corretiva 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI. Foi disponibilizada a versão 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI, com correções de erros relacionados com os registros D100 e D130, apresentados na versão anterior. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: Sped

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Mais que uma tendência, os relatórios ESG agora são requisitos!

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Escritórios contábeis que dominam o ESG são consultores de valor, pois auxiliam empresas a mensurar impactos ambientais, práticas sociais e estruturas de governança com precisão. Por isso, o curso Contabilidade e ESG da Unifenacon te ensina a dominar frameworks essenciais, implementar KPIs estratégicos e elaborar relatórios que fazem a diferença. Aprenda com quem entende do…

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Receita Federal esclarece sobre o que acontece a quem não envia a Declaração do Imposto de Renda

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Em nota, o órgão público desmente as informações incorretas que vêm circulando sobre o assunto Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (9/4) Nota de Esclarecimento a respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem, estando obrigado, não enviar até 30 de maio (último dia de prazo) a…

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Proposta permite deduzir do Imposto de Renda gastos com turismo doméstico

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Benefício valerá de 2026 a 2031; a Câmara dos Deputados estuda a isenção Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 572/25 prevê a dedução no Imposto de Renda (IR), de 2026 até 2031, dos gastos com passagens e hospedagem no Brasil. O abatimento na declaração anual será limitado a R$ 3.561,50 por contribuinte ou…

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Projeto concede benefício fiscal a startups que reinvestirem lucros em pesquisa e inovação

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24 concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção recairá sobre o valor do lucro reinvestido. Pelo texto,…

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