A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23) extinguindo os débitos…
Em reunião da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia da OAB, realizada nesta terça-feira (22/10), o coordenador João de Deus Quirino Filho, ao lado das coordenadoras-adjuntas Layla Oliveira Gomes e Claudia Pereira Braga Negrão, conselheiras federais da OAB-GO e OAB-MT, respectivamente, realizou um balanço do cumprimento do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. Segundo João…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai fazer 11 audiências públicas até 14 de novembro para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Além disso, haverá duas sessões no Plenário do Senado para ouvir governadores e prefeitos. O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23)…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem o não cabimento de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade…
O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23), a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos…
Republicado esquema referente a NT 2024.003 para corrigir um erro na expressão regular. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Republicado esquema referente à NT 2024.003 apareceu primeiro em ContNews.
O lote é formado por 264.602 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 700.000.000,00. A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das…
O STS é uma construção que envolve todas as instituições tecnológicas para consolidar a Rede do Sistema de Inovação do Estado. A partir desta quarta-feira (23), Fortaleza passa a respirar inovação, interação e modernidade. Vai começar o Siará Tech Summit 2024, que levará para o Centro de Eventos, de 23 a 25 de outubro, mais…
Parceiros da plataforma Conecta Sebrae apresentaram, nesta terça-feira (22), seus produtos em evento promovido pela entidade. Soluções e ferramentas foram apresentadas, nesta terça-feira (22), para os donos de pequenos negócios interessados em aprimorar as vendas, a gestão e a produtividade de seus empreendimentos. Os empreendedores participaram de forma presencial e on-line do evento Conecta Day, um…
Em setembro, abertura foi 17% superior à registrada no mesmo período do ano passado, de acordo com levantamento do Sebrae. O Brasil registrou, no último mês de setembro, a abertura de 349,5 mil novos pequenos negócios. O número representa 96% de todos os CNPJs criados nesse período e é 17% superior ao total de micro e pequenas…
Sob condução da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paraná José Augusto de Noronha, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta terça-feira (22/10), consulta sobre a possibilidade ou não de formação de cooperativa de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. O relator da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. No entendimento do…
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/10), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a redação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que trata do pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A proposição aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 1.765/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A regra vale para cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu…
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), informou que vai protocolar nesta terça-feira (22) o plano de trabalho para a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é que o calendário para discussão e votação do projeto seja analisado pela comissão já na reunião desta…
A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre os juros remetidos ao exterior em razão das compras de bens a prazo realizadas por…
O advogado Óliver Jander Costa Pereira foi anunciado como pré-candidato a Secretário-Geral na chapa de Juliano Mandelli. O convite foi realizado nesta quinta-feira, 17, em visita ao escritório de Óliver com a presença da presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, do vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn e dos conselheiros federais Gisele Kravchychy e Pedro Miranda.…
O Conselho Pleno da OAB aprovou, durante reunião realizada nesta segunda-feira (21/10), o conjunto de relatórios produzidos no âmbito dos quatro grupos de trabalho do Comitê Executivo do Legal G20. A publicação apresentada pelas equipes abordam o Combate à Fome e à Pobreza; a Inteligência Artificial; a Transição Energética Ideal e a Governança Global. Em cada…
Nos dias 26 e 27 de novembro de 2024, será realizado o Encontro dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, no auditório do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. O evento tem como objetivo capacitar líderes, fortalecer redes de colaboração e impulsionar boas práticas dentro dos Conselhos profissionais. Com mais de 14 horas de conteúdos inéditos…
