Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins. Os acórdãos estabelecem a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à…

Pacheco defende regulamentação da reforma tributária e destaca prioridades

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou, na manhã desta terça-feira (29), de um evento em Londres, em que foram debatidas oportunidades econômicas do Brasil. Pacheco falou sobre a importância de regulamentar a reforma tributária e destacou alguns temas que podem ser votados até o final do ano pelos senadores. Mercado de crédito de carbono,…

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Publicação da Nota Técnica 009 de 29 de outubro de 2024

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Publicação da Nota Técnica 009/2024, a qual versa sobre alteração de leiaute do PGE da EFD Contribuições. Foi publicada a Nota Técnica 009, de 29 de outubro de 2024, à qual dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025. Para mais informações, clique aqui.   por Sped O post…

CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Na ocasião, serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB), com ganhos motivados pela melhor alocação de…

Relatório sobre regulamentação da reforma tributária é apresentado na CAE

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O relatório final das 21 audiências públicas realizadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi apresentado nesta terça-feira (29) pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). As sugestões serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita a proposta (PLP 68/2024).     por Agência Senado…

Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada

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Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios. A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando para o final do prazo para adesão ao Programa de autorregularização incentivada,…

Em novembro, comissão CRCPR ESG promove live sobre “ESG: O que pequenas e médias empresas tem a ver com isso?”

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No dia 22 de novembro, a Comissão CRCPR ESG realizará uma transmissão ao vivo na TV CRCPR, intitulada “ESG: O que pequenas e médias empresas tem a ver com isso?“.  Durante o evento, será explorada a importância da ESG (Environmental, Social and Governance) para pequenas e médias empresas (PMEs), focando no papel essencial dos contadores nos processos de elaboração…

Contabilidade Pública: durante 8º Fórum, auditor do TCE-PR ministrará palestra sobre “Encerramento e Início de Mandato”

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Entre os dias 12 e 14 de novembro, a cidade de Foz do Iguaçu sediará o 8º Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público. Promovido pela Comissão CRCPR Contabilidade Pública, o evento contará com 12 horas de atualização intensiva e acontecerá no campus regional da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). A participação garantirá pontuação em várias…

Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação. A decisão foi tomada no Recurso Especial (RE) 65658, no qual o Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae. O Supremo decidiu que, além dos requisitos previstos na antiga Lei de Licitações e Contratos, como a exigência de procedimento…

Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda (28)

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Modalidade permite marcar pagamentos sempre no mesmo dia de cada mês. A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em…

Enap realiza Semana de Inovação com debates presenciais e online

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Objetivo é fomentar cultura de inovação entre agentes públicos. A 10ª edição da Semana de Inovação, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), começa nesta terça-feira (29) e vai até o próximo dia 31. O evento gratuito será realizado na sede da Enap, em Brasília, com atividades presenciais e online. A semana é promovida anualmente pela…

Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31

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Ferramenta ajuda contribuinte a quitar dívidas tributárias. Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações…

Sebrae defende que inclusão econômica começa pelos pequenos negócios

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No 7º Fórum Brasil de Investimentos, presidente Décio Lima participou de painel que debateu os caminhos da indústria para a inovação sustentável.                         “A inclusão econômica começa pelos pequenos, que representam 95% das empresas do país, geram 55% dos empregos formais e já respondem…

Doação de IRPJ para fundos sociais gera impacto social positivo

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Diferentes instituições e organizações estão se articulando para incentivar empresários a destinarem parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI). Esta ação contribui para o fortalecimento de milhares de projetos sociais de todo o…

CFC participa de reunião do B20 sobre ações políticas da Força-Tarefa de Integridade e Conformidade

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A vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contadora Ana Tércia Rodrigues, representou a autarquia no B20 Integrity & Compliance: Paving the way forward, que teve como objetivo apresentar as recomendações finais e as ações políticas da Força-Tarefa de Integridade e Conformidade do B20. O evento, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ocorreu na última…

FENACON participa da 8ª edição do EGESCON com o tema “Reforma Tributária: Riscos e Oportunidades”

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Na sexta-feira (25), a FENACON esteve presente na 8ª edição do EGESCON, maior evento sobre gestão de empresas contábeis e de serviços do estado do Rio Grande do Sul. O Presidente da Federação, Daniel Coêlho, participou da cerimônia de abertura, frisando a oportunidade única que o evento representa para os empreendedores ampliarem seus conhecimentos, compartilharem…

FENACON marca presença no Play BPO Summit, maior evento do Brasil voltado à terceirização financeira

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Na última quinta-feira (24), os presidentes do SESCAP-SE, Francinaldo Santos, e do SESCON Grande Florianópolis, José Carlos de Souza, participaram do 1º dia do Play BPO Summit, o maior evento do Brasil voltado à terceirização financeira. Realizado nos dias 24 e 25 de outubro, ele reúne palestras, capacitações e muito networking. A FENACON está presente…

Mais de 2,1 mi de pequenos negócios que estão na Dívida Ativa da União têm até quinta-feira (31) para se regularizar

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Adesão é feita pelo Portal Regularize. Prazo para renegociações foi antecipado e possibilita vantagens aos empreendedores. Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e outras 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até a próxima quinta-feira (31) para regularizar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No total, as empresas devem mais…

Balanço EQT: 82% dos inscritos realizaram as provas da segunda edição de 2024 do certame

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A segunda edição de 2024 do Exame de Qualificação Técnica (EQT) contou com a participação de 82,16% dos inscritos, ou seja, 2.511 candidatos. A realização das provas objetivas aconteceu entre os dias 30 de setembro a 5 de outubro nas 27 capitais brasileiras. A taxa de ausência foi de 17,84%. Do total de 2.511 candidatos…

CFOAB contesta PL que amplia informações exigidas em procurações e limita validade

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“O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia as informações exigidas em procurações para advogados e limita sua validade a 120 dias. Para a OAB, essas medidas representam obstáculos ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à justiça, direitos…