O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira (9/12), durante a última sessão do triênio, quatro propostas de inclusão de novos dispositivos de fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). As propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo para tramitação. Elas tratam dos seguintes temas: – Garantia da sustentação oral da advocacia nos julgamentos de plenários…
Sebrae acompanha atentamente o movimento do mercado e pede apoio para o crescimento do empreendedorismo no país. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) aumentou a taxa básica de juros (Selic) de 11,25% para 12,25% ao ano. A decisão, confirmada nesta quarta-feira (11), vai na contramão de outros indicadores positivos da economia…
Iniciativa da ACATE em parceria com o Sebrae Startups e a Rede de Inovação Florianópolis identifica as demandas por profissionais com o objetivo de orientar a formação de novos talentos. A Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), em parceria com o Sebrae Startups e a Rede de Inovação Florianópolis, lança nesta segunda-feira, 28 de outubro, mais…
De acordo com levantamento do Sebrae, no último mês foram criados mais de 296 mil CNPJs, quase 37 mil a mais que em 2023. O bom momento da economia brasileira tem estimulado um volume maior de empreendedores a abrirem novas empresas ou formalizarem negócios que já estavam em operação. Segundo levantamento do Sebrae, foram abertas…
Sebrae recebeu os representantes do Congresso, que protestaram contra a alta dos juros anunciada pelo Copom nesta quarta-feira (11). O Sebrae recebeu representantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas para um encontro na sede da instituição nessa quarta-feira (11), em Brasília (DF). Além de destacarem os avanços dos pequenos negócios em 2024,…
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador…
Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. A Receita Federal alerta para o prazo final de adesão ao RERCT-Geral, programa para regularização de bens no Brasil e no exterior que termina no próximo domingo, dia 15 de dezembro. Já o pagamento…
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no país. O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa. O objetivo é oferecer uma regulação diferenciada, considerando o impacto do…
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) apresenta o calendário provisório de aplicações das provas em 2025. O cronograma está sujeito a modificações. 43º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Publicação do Edital de Abertura: 2/1/2025 – Período de Inscrição: 6/1/2025 a 13/1/2025 – Prova Objetiva – 1ª fase: 27/4/2025 – Prova Prático-Profissional –…
Os conselheiros federais da OAB aprovaram por aclamação a proposta legislativa formalizada pela Comissão Especial de Estudos e Regulamentação sobre a Investigação Defensiva para inserir no inciso Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) a investigação defensiva como prerrogativa profissional do advogado. A decisão ocorreu nessa segunda-feira (9/12) durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno…
O Brasil vivencia a dicotomia de dois recordes o de arrecadação do governo e do endividamento das empresas. Tal situação leva ao questionamento: os valores dos impostos cobrados pelo governo estão corretos ou as empresas estão sendo sufocadas para que o déficit zero seja alcançado a qualquer custo? Para se ter uma ideia, a arrecadação…
Segundo a pesquisa, o percentual sugerido de aplicação em dólar é de, no mínimo, 16% do portfólio de ativos do investidor internacionalizado. Um levantamento recente, conduzido por especialistas em economia e finanças do FGVcef (Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getulio Vargas), revelou que os brasileiros, de todas as faixas de renda, estão…
Foi publicado Informe Técnico 2023.001 v.1.04 que altera a tabela de código de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Informe Técnico 2023.003 v.1.04 referente tabela de código de combustíveis sujeitos à tributação monofásica apareceu primeiro em ContNews.
A manhã do terceiro e último dia do 2º Congresso Fenacon 2024 foi marcado por um workshop contábil, que abordou temas como comunicação, inovação e marketing. O dia foi aberto com as explanações do senador Izalci Lucas, que abordou assuntos em tramitação no legislativo brasileiro. “Falamos sobre o que está tramitando no Congresso, especialmente no…
A senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou, na última terça-feira (3), quatro propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que visa regulamentar a Reforma Tributária no País. Os textos propostos pela parlamentar nasceram das sugestões apresentadas pelos membros do Grupo de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ao longo…
Foi publicada a v.1.30 da Nota Técnica 2015.001 que especifica a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias. Esta Nota Técnica é implementada apenas por SP e MG. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada Nota Técnica 2015.001 v.1.30 apareceu primeiro…
O ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi). Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5/12) o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2024. Trata-se da primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona. O ADI nº…
O novo módulo de escrituração irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. Foi publicada nesta quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a…
A Assembleia do Conselho de Representantes da Fenacon reuniu, nesta quarta-feira (4/12), dirigentes dos 40 SESCONs e SESCAPs filiados, além de diretores, em Brasília. O encontro teve como objetivo discutir o orçamento para 2025 e alinhar projetos estratégicos, incluindo a Conescap, maior evento do setor de serviços do Brasil, que acontecerá de 22 a 24…
