O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (25/3) a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares. Conforme o Art. 8° do Estatuto…
Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar. Uma dessas mudanças é a transição de Estados que anteriormente adotavam alíquotas fixas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para um modelo progressivo. Isso significa que é…
A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) da OAB Nacional e a Fundação Getulio Vargas abriram, a partir das 12h desta segunda-feira (25/3), o prazo recursal contra o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 40º Exame da Ordem Unificado. Conforme o edital do certame, o prazo será encerrado às 12h do…
Fique por dentro das últimas novidades sobre o Imposto de Renda e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Dr. IR, Valter Koppe, conhecido como Doutor IR, Maurício de Luca, CEO da ConferIR, e apresentação e moderação com Magda Battiston, Portal ContNews. Participe também do Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF. CLIQUE AQUI PARA…
Com apenas 1,1% de adesão no país, a utilização do Open Finance pelas empresas brasileiras ainda tem um caminho a ser percorrido para que seus benefícios reais possam ser aproveitados. O aumento da confiabilidade nos dados transmitidos, a adoção da jornada sem redirecionamento, além da ampliação dos dados alcançados pelo Open Finance, são alguns dos…
Lelio Bentes Corrêa participou de apresentação do Relatório de Transparência Salarial O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, nesta segunda-feira (25), da apresentação do 1° Relatório Nacional de Transparência Salarial, organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres.…
O vencimento da anuidade, para os profissionais e as organizações contábeis, é o dia 31 de março, próximo domingo, com possibilidade de pagamento sem acréscimos até o primeiro dia útil subsequente. A regulamentação dos valores devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para este exercício, está prevista na Resolução nº 1.709, de 25 de outubro de…
Na próxima segunda-feira (1º/4), termina o prazo para o envio de comentários e de sugestões sobre a minuta do Comunicado Técnico Aplicado ao Setor Público (CTSP) 02 – notas explicativas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou o documento em audiência pública, no dia 29 de fevereiro, por meio do portal Participa + Brasil. O…
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23. A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril. O requerimento deve ser efetuado mediante…
Vencimento Obrigação Descrição 25/03/2024 COFINS Álcool Fevereiro/2024 25/03/2024 COFINS Cervejas Fevereiro/2024 25/03/2024 COFINS Demais Bebidas Fevereiro/2024 25/03/2024 COFINS Demais Empresas Fevereiro/2024 25/03/2024 IOF (11 a 20/03/2024) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring;…
Cerca de 500 mil devedores acumulam, juntos, aproximadamente R$ 642 milhões em débitos Empregadores que contratam trabalhadores domésticos muitas vezes desconhecem os riscos a que estão expostos pelo não cumprimento das obrigações tributárias com os empregados. Prova disso é que, desde o último dia 14 de março, a Receita Federal do Brasil (RFB) está enviando…
Em continuidade às tratativas iniciadas recentemente com o Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, o vice-presidente Administrativo, Benedicto David Filho, e o presidente do CRCSP, João Carlos Castilho Garcia, estiveram nesta quinta-feira, 21 de março, em Brasília, em uma audiência com…
Microempreendedor também tem direito a outros benefícios previdenciários. Oque é MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa de tributação para pequenos empresários, que permite a formalização do negócio e simplifica o pagamento de impostos. Com a formalização das atividades, é possível contratar linhas de crédito especiais, bem como emitir notas fiscais e, assim, ampliar…
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a…
Entre 15 de março e 31 de maio, os contribuintes devem se preparar para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Com as atualizações, a Receita Federal espera receber cerca de 43 milhões de declarações. Neste ano, novos critérios de obrigatoriedade foram anunciados junto a outras mudanças significativas no programa. Por…
Foi disponibilizada a versão BETA 5.2.0.008 do Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições (Clique aqui para acessar). Nessa versão, foram efetuadas otimizações no banco de dados, com o objetivo de melhorar o desempenho da aplicação na importação e na validação do arquivo da EFD Contribuições. Testes internos apontaram melhoria de desempenho de…
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 548/24 autoriza a pessoa que participar de Tribunal do Júri a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o montante de R$ 3.561,50 no ano-calendário. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a legislação do imposto de renda (Lei 9.250/95). …
Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária. O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de…
Live será na próxima quarta-feira(27/03), das 17h às 18h30. A Receita Federal do Brasil prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, a live será aberta pelo subsecretário de arrecadação, cadastros e atendimento, Mário Dehon, apresentada pela gestora nacional de Cidadania…
A adoção da sistemática da retenção pelo Governo Federal visa agilizar a arrecadação e controlar o seu pagamento. Dessa forma, transfere ao tomador do serviço a atividade de fiscalização. Nesse regime de retenção e recolhimento há a figura de dois contribuintes: o substituto e o substituído. O primeiro é responsável pela retenção e recolhimento e…
