O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria MPS nº 992, de 12 de junho de 2026, estabelecendo os fatores de atualização monetária aplicáveis a benefícios previdenciários pagos em atraso, salários de contribuição e contribuições utilizadas em cálculos previdenciários. A medida define os índices que deverão ser observados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão…
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é hoje uma das formas mais simples e populares de formalizar um negócio no Brasil. As taxas reduzidas, processo de abertura rápido e burocracia mínima desse modelo atraem milhões de pessoas que querem sair da informalidade e começar a empreender. Apesar de toda essa facilidade, nem toda atividade…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e realizam atividades mediante cessão de mão de obra. No entendimento da Receita, a caracterização da cessão de…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. A medida busca tornar mais claro para a sociedade e para as empresas como o Programa deve ser representado, garantindo padronização, transparência e segurança jurídica no uso de…
A partir de 18 de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começa a atualização da identidade visual de seus serviços. A primeira alteração será na logomarca do Comprei, plataforma de negócios da União gerida pela PGFN. A modernização dos logos, instituída pela Portaria PGFN/MF nº 528, visa tornar mais fácil a identificação dos…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, na sexta-feira (12), novo ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a reavaliação da exigência de CAPTCHA para download…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências.…
A Fundação IFRS publicou, na última quarta-feira (10), os módulos educacionais 13, 21 e 30 da norma IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), ampliando o conjunto de materiais de apoio voltados à aplicação da norma. Desenvolvida especificamente para atender às necessidades e capacidades das pequenas e médias empresas, a IFRS para PMEs é uma…
A Reforma Tributária do Consumo está redesenhando profundamente a administração tributária no Brasil — e, no centro dessa transformação, está o cadastro como infraestrutura estratégica nacional, unificando os identificadores cadastrais a nível nacional. Pensando nisso, o Curso – Módulo 4: Cadastro foi desenvolvido para apresentar, de forma clara e atualizada, como os principais identificadores nacionais — CPF, CNPJ e CIB — passam a sustentar…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta terça-feira (10), ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a viabilização do acesso às APIs da…
A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas. Trata-se de fake news, baseada na recirculação de base de dados antiga, que já é conhecida pelas autoridades e amplamente divulgada desde 2021. Os dados em questão são,…
Abrir um MEI é simples. Manter tudo em dia, no entanto, exige mais atenção do que a maioria dos microempreendedores imagina. Segundo dados da Receita Federal apurados pela ISTOÉ, mais de 570 mil foram desenquadrados da categoria só entre 2023 e 2024, um número que cresceu 30 vezes em relação ao ano anterior. A Fenacon entende…
Com o objetivo de fomentar o surgimento e o avanço de empresas inovadoras no país, senadores e deputados instalaram, na quarta-feira (10), a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Fpstartups). O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) foi eleito presidente do grupo e a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a vice-presidente. Também vão compor a…
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Principais evoluções As evoluções…
Todo mês o microempreendedor individual recebe uma guia para pagar chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e um valor que, dependendo da atividade, fica entre R$ 76,90 e R$ 81,90. Para muita gente pode ser só mais uma conta, mas não fazem ideia dos benefícios que esse simples boleto pode trazer para a…
Na abertura do Fórum de Certificação e Identificação Digital (CertForum-ID 2026), ocorrida nesta terça-feira (9/6), o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, destacou que o projeto de modernização do sistema de identificação brasileiro a partir da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um projeto de Estado. O secretário foi o representante do Ministério da Gestão e da Inovação em…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (9/6), orientações voltadas à preservação da segurança jurídica no uso de sistemas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário. A medida busca reduzir os riscos relacionados à manipulação de ferramentas de IA por meio de comandos ocultos inseridos em documentos processuais, prática conhecida como prompt injection. “A…
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h. Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação” contribuam com o aprimoramento das…
O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia 31 de maio. É obrigatório prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o faturamento bruto do ano anterior, incluindo receitas de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionários. O envio deve…
