O art. 1º da lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, estabelece: “Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação”. Ao regime especial a que se refere…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (25), às 14h, audiência pública interativa para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A reunião dá continuidade ao tema…
O Senado aprovou esta semana um projeto de lei (PL 1.725/2024) com diversos mecanismos para aumentar a oferta de crédito para microempreendedores e pequenos negócios. A proposta tem o objetivo de estimular a inclusão produtiva e aumentar a renda e a qualidade de vida de famílias inscritas no CadÚnico. Também é prevista a renegociação de…
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal. O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além…
INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do lar. A contribuição facultativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é destinada a pessoas que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes ou desempregados, mas que desejam contribuir voluntariamente para garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Especialista esclarece as regras de…
Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o preço do produto ou serviço acordado. A composição desse preço leva em consideração os tributos a serem retidos ou recolhidos, tornando-os elementos essenciais nas negociações. Com a entrada em vigor da reforma tributária, é inevitável…
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro. Atualmente, importadores autorizam seus representantes a efetuar o pagamento dos tributos por meio da rede bancária, utilizando o Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Com o novo processo,…
O lote é formado por 511.025 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1.032.907.305,12. A partir das 10 horas desta segunda-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2024 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.…
Receita Federal informa que nos oito primeiros meses de 2024 o recolhimento chegou a R$ 1,731 trilhão. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 201,622 bilhões em agosto, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 11,95% sobre o resultado de igual período do…
Trabalhar com contabilidade oferece diversas oportunidades em áreas que vão muito além do tradicional e provam que a profissão, que está em alta, se torna cada vez mais essencial. Um cenário de mudanças, como as exigidas pela Reforma Tributária, por exemplo, pede profissionais preparados. Com isso, em homenagem ao Dia do Contador, comemorado no próximo dia…
Em parceria com Sebrae, iniciativa é aberta a Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), que podem participar da seleção. A Petrobras lança, na próxima terça-feira (24/9), novo edital voltado para startups, dentro do Programa Petrobras Conexões para Inovação. No valor de R$ 16 milhões, a seleção nacional, em parceria com o Sebrae, traz desafios nas áreas de transição…
Em sessão virtual extraordinária do Órgão Especial do CFOAB dessa quarta-feira (18/9), foram julgados 15 dos 33 processos inicialmente previstos. Entre as análises feitas pelos conselheiros federais, apenas um caso foi submetido a pedido de vista. Conduzida pelo presidente do Órgão Especial e vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, (no período da manhã e início…
Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas…
Legislação foi sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira (18). Cadeia produtiva de todo o país se reúne na 51ª Abav Expo, de 26 a 28 de setembro, em Brasília. O turismo brasileiro, que movimentou mais de R$ 20,4 bilhões em 2023, tem agora regras mais modernas e adequadas à dinâmica da atividade no mundo. A…
Iniciativa do Banco do Brasil, com apoio do Sebrae, segue até 31 de outubro. Empresários podem contar com mentorias e cursos do Sebrae para melhorar a presença digital dos negócios. Já começou a MPE Week, iniciativa do Banco do Brasil (BB), com apoio do Sebrae, para impulsionar os pequenos negócios e gerar um ciclo virtuoso de…
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual. Quem é microempreendedor individual (MEI) já sabe: todo dia 20 é preciso quitar a parcela mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), única obrigação financeira da categoria. Basta emitir o boleto no portal ou no aplicativo do Sebrae sem…
O Programa, aprovado nesta quarta-feira (18), são famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico. O programa também atenderá, com linhas de financiamento, microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, além de cooperativas. O Senado aprovou na quarta-feira (19) o projeto de lei que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa a abertura de crédito para microempresas…
Vencimento Obrigação Descrição 25/09/2024 COFINS Álcool Agosto/2024 25/09/2024 COFINS Cervejas Agosto/2024 25/09/2024 COFINS Demais Bebidas Agosto/2024 25/09/2024 COFINS – Demais Empresas Agosto/2024 25/09/2024 IOF (11a 20/09/2024) Operações de crédito – PJ; Operações de crédito – PF; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro,…
Já está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV) a relação de aprovados no 1/2024 Exame de Suficiência aplicado no Rio Grande do Sul. Os candidatos residentes no Estado prestaram as provas da primeira edição do Exame no dia 11 de agosto deste ano, enquanto os do restante do País realizaram as provas no…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública na terça-feira (24), às 10h, para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A audiência faz parte…
