Estudo revela que a maior parte dos casos julgados pela lei, não recebem penalidade A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 2018) entrou em vigor em setembro de 2021 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de escolha dos indivíduos, além de promover a…
Na complexa teia tributária que permeia nossa sociedade, os impostos sobre a renda destacam-se como uma ferramenta crucial para moldar a justiça social. Entender como esses tributos são estruturados e aplicados não apenas revela o funcionamento do sistema fiscal, mas também lança luz sobre seu papel na busca por uma sociedade mais equitativa. Justiça social: a…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de…
AVISO! Orientação importante para empresas usuárias de aplicações desenvolvidas em Java: Com a mudança do ambiente de autorização de DF-e do RS (SVRS) para o ambiente Azure, este ambiente está provocando a utilização do TLS 1.3 por parte das empresas para o estabelecimento da conexão segura. O TLS 1.3, quando utilizado com Java JDK,…
Na quarta-feira (15/5), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício à Receita Federal solicitando a promulgação de um documento legal que assegure a continuidade da isenção…
Neste mês do trabalho, em que reconhecemos devidamente todos os profissionais, é preciso reconhecer também o papel fundamental desempenhado pelos contadores no cenário do empreendedorismo, especialmente na era digital, onde, devido à facilidade de se começar um negócio, a cada minuto surgem novos empreendedores com dúvidas e demandas para esses profissionais. Segundo a plataforma especializada…
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou no dia 9, medidas de apoio aos trabalhadores do Rio Grande do Sul em decorrência do estado de calamidade pública. Uma delas é a liberação de mais duas parcelas adicionais do Seguro-Desemprego as trabalhadoras e aos trabalhadores dos municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal…
A Receita Federal publicou em suas páginas oficiais uma nota relacionada à atual situação da desoneração da folha de pagamento, que se encontra suspensa conforme decisão do ministro Cristiano Zanin. O que você precisa saber agora? A publicação da Receita Federal nada muda com relação ao que já sabíamos, ela apenas reforçou que as empresas…
Iniciativa valoriza a colaboração das entidades com o Poder Legislativo Na quarta-feira (15/05), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) lançaram a Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro, durante evento realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados em…
Iniciado nesta semana, o programa Desenrola Pequenos Negócios, voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é uma oportunidade importante de regularizar a situação financeira da empresa para alçar voos maiores. Para auxiliar os empreendedores do país, o Sebrae produziu um breve “perguntas e respostas”. Confira: O…
A Sefaz RS, com relação à indisponibilidade do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa como consequência dos alagamentos em Porto Alegre, lembra que, como regra geral o MEI está dispensado de emissão de documentos fiscais: 1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e…
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado aqui. A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou…
O prazo para transmissão da NF-e relativa a EPEC foi estendido, provisoriamente, de 7 dias para 14 dias devido ao problema no compartilhamento de NF-e durante os dias 06 a 13/05/2024. Com a regularização da internalização pela SEFAZ RS dos EPEC autorizados, foi viabilizada a entrega de NF-e correspondente. Assim, as empresas podem/devem transmitir as NF-es…
O International Accounting Standards Board (Iasb) divulgou uma série de webcasts sobre Combinação de Negócios — Divulgações, reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) e impairment. A coletânea visa analisar as propostas da Minuta em consulta pública, divulgada pelo organismo, para ajudar a melhorar as informações que as empresas fornecem sobre aquisições, a um…
O Manual de Fiscalização tem sido um pilar essencial ao longo dos anos, ao garantir o cumprimento das responsabilidades tanto dos profissionais quanto das organizações contábeis, e desempenhar papel fundamental na promoção da ética, qualidade, conformidade legal e credibilidade da classe contábil. Com a evolução ocorrida nos últimos anos, o Manual se adaptou à realidade dos profissionais, tornando-se…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está disponibilizando mais um canal de comunicação para a categoria: o CFC no WhatsApp. Essa via tem sido mais uma opção de acesso às notícias da área e às atualizações do mundo contábil. Desde o dia 2 de maio, data em que o canal foi inaugurado, o público do…
Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada na terça-feira (14) pelo Senado, é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União. A MP foi editada em dezembro…
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de…
A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e o pagamento de tributos para os contribuintes de 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados pela crise climática. Mas, para os contribuintes dos demais estados a data final continua sendo 31 de maio. Confira abaixo sete…
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10), um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de…
