Também conhecido como “vaquinha” e “crowdfunding”, esse tipo de financiamento foi autorizado pela minirreforma eleitoral (Lei 13.488/17) aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e depois regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução 23.553/18). O texto autoriza empresas a oferecer serviços de financiamento coletivo por meio da internet e de aplicativos eletrônicos. Todas devem se cadastrar…
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, D E C R E T A: Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual…
A partir desta segunda-feira (21), aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos poderão ser concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais, sem a necessidade de comparecer presencialmente às agências. Como fazer…
1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 2. Portal do eSocial 1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial 01.01 – O que é o eSocial? O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação…
No próximo dia 20 de julho, a Academia Paulista de Contabilidade-APC e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo- CRCSP irão promover a terceira edição do Encontro com os Acadêmicos, às 15h, na sede do CRCSP, levantando a temática “Novas Normas Aplicadas a Contabilidade no Setor Público”. Todas as palestras realizadas pelo…
Os empregadores e contribuintes pessoas físicas ingressarão no eSocial a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que tal medida não abrange os empregadores domésticos, já que estes fazem parte do eSocial desde outubro de 2015. Assim, nada muda para os…
O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do IR será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O valor total liberado é R$ 5 bilhões. Desse total,…
Esta é a era dos negócios baseados na experiência. Logo, proporcionar uma ótima experiência do cliente – ou Customer Experience (CX), em inglês – é essencial para qualquer empresa. E torná-la cada vez melhor, indo além das expectativas e necessidades do seu público, deve ser sempre uma meta no horizonte corporativo, independentemente do ramo de…
Na 16ª Sessão do Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matérias Tributárias da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em Nova Iorque, de 14 a 17 de maio de 2018, foi lançado o Handbook sobre Tributação das Indústrias Extrativas da ONU. O Handbook está versão em pdf, e pode ser encontrado aqui. O documento…
Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre mineração de criptomoedas, a ESET, empresa líder em detecção proativa de ameaças, preparou as respostas para as três perguntas mais frequentes: #1 Minerar criptomoedas: o que isso significa? Essa resposta, na verdade, abrange muitos mitos que existem em torno do assunto. Minerar criptomoedas não é encontrar,…
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos,…
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem…
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial. A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. É importante deixar claro que…
Em um dos primeiros atos à frente do Ministério do Trabalho, o ministro Caio Vieira de Mello, suspendeu por 90 dias todos os procedimentos de análise e publicações relativas ao registro sindical. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União. O texto especifica que ficam excluídos da…
“Uma gestão mais eficiente, que tenha como foco o compromisso com a ética e a transparência, tem se tornado cada vez mais relevante no mundo atual. Os novos tempos demandam a criação de mecanismos eficientes de gestão, representados por sistemas de monitoramento e de incentivos, que denotam a adoção de práticas de governança. De acordo…
Dentro das normas dos tributos no Brasil existem muitas regras que protegem os contribuintes e dão limitações ao poder de tributar, principalmente com relação a aumento de alíquotas e a perda de benefícios tributários. As restituições de tributos pagos a maior por meio de processos administrativos e judiciais buscam muitas vezes reverter um ônus gerado…
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), assinou Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para aumentar a capacitação dos empreendedores brasileiros. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (5) durante reunião ordinária dos comitês temáticos do Fórum…
Com a publicação do edital da 2º edição de 2018 do Exame de Suficiência no Diário Oficial da União do dia 05/07, chegou a hora para os bacharéis em Ciências Contábeis ficarem atentos aos prazos e orientações contidos no cronograma dessa segunda prova. As inscrições terão início no dia 9 de julho, a partir das…
Os preços das commodities, produtos primários com cotação internacional, subiram em junho. O Índice de Commodities Brasil (IC-Br), calculado mensalmente pelo Banco Central (BC), registrou alta de 3,13%, na comparação com maio. Em 12 meses encerrados em junho, o índice registrou crescimento de 23,9% e, no primeiro semestre, houve alta de 16,67%. O IC-Br é…
