Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social…
A desoneração da folha de pagamento oferece uma oportunidade para as empresas reduzirem sua carga tributária. Para que os clientes de contabilidade possam se adaptar e aproveitar ao máximo essa desoneração, algumas estratégias podem ser empregadas: 1. Revisão e Classificação Correta de Atividades: Verificar se a classificação da empresa no CNAE está correta e se…
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições voltado para as ME e EPP. Como o nome já diz, uma vez optante deste regime, a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada. O Simples Nacional é um regime tributário que permite que as empresas o calculem por…
Os grandes varejistas aguardam a publicação do acórdão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para entrarem com recurso. Em 29 de novembro do ano passado, por seis votos a cinco, os ministros do STF entenderam que a cobrança do imposto poderia ser feita pelos estados e…
Procedimento deve ser feito no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativo ao cumprimento da Resolução CFC n.º 1.530/2017 Os profissionais e as organizações contábeis devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, que se encerra no dia 31…
O governo federal, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), está desenvolvendo um portal unificado com o objetivo de simplificar a abertura de empresas no país. A iniciativa visa desburocratizar os processos, com a integração da comunicação entre a União, estados, DF e municípios. A simplificação será realizada a partir da junção de sistemas…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar 82/22, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que inclui empresas de reciclagem entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A Política Nacional de…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 23, equivalente à Revisão de Pronunciamentos Técnicos n.º 25, que traz modificações significativas na NBC TG 1000 (R1). A recente decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de dezembro de 2023 e já está em vigor. A normativa…
Atualmente, o Brasil possui uma legislação tributária extremamente complexa, composta por aproximadamente 5.500 normas que regulam os impostos, taxas e contribuições. Essa vasta quantidade de legislações abrange diferentes áreas, como fiscal/tributária, trabalhista e contábil, e impõe um grande desafio para os profissionais de contabilidade, que precisam se manter atualizados e adaptáveis a essas mudanças contínuas…
Impactos da Reforma Tributária nos Setores de Serviço, Varejo e Indústria: Uma Análise Comparativa e o Desafio para Empresas de Contabilidade A recente reforma tributária no Brasil trouxe alterações significativas que afetam diretamente os setores de serviço, varejo e indústria. Cada um desses setores enfrenta desafios únicos, e as empresas de contabilidade desempenham um papel…
O ano de 2022 impôs severas perdas para os estados brasileiros. As aprovações das leis complementares 192/2022 e 194/2022 promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais retirando recursos vitais para manter o funcionamento de serviços públicos fundamentais para a população, como saúde e educação. Em nota técnica publicada pelo Comsefaz em novembro de 2023,…
Confira como ficou: SALÁRIO MÍNIMO (válido a partir de 01/01/2024) R$ 1.412,00 TABELA DE INSS (válida a partir de 01/01/2024) Até R$ 1.412,00 7,5% Até R$ 2.666,68 9% Até R$ 4.000,03 12% Até R$ 7.786,02 14% Teto para empregados (exemplo: categoria 101): R$ 908,85 Teto para contribuintes (exemplo: categoria 701 ou 723): R$ 856,46 ATENÇÃO:…
“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento…
FENACON e CNC entregam documento ao secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo A FENACON e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram, nesta quarta-feira (10/1), com o secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Renato Soares, para entregar nota técnica que reforça a não exclusão do Simples Nacional no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela…
Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento. A Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024 traz as orientações para as empresas que explorem atividades econômicas constantes dos anexos da…
Publicada versão 3.70 da NT 2016.003 que divulga tabela de NCM e unidade tributária de comércio exterior vigente a partir de 01/04/2024. por Portal NF-e O post NF-e: Publicada Nota Técnica 2016.003 v.3.70 apareceu primeiro em ContNews.
Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram, na quarta-feira (10/01), um canal de comunicação para sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Iniciativa…
Nesta quinta-feira (11), a FENACON enviou um ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertando sobre instabilidade e lentidão nos portais digitais de serviços, como REGULARIZE. Os problemas ocorrem num período crítico, pois aqueles que desejam aderir ao regime não conseguem concluir o parcelamento e gerar as guias vinculadas ao sistema Regularize. Isso impede que…
As regras de retenção de impostos federais ficaram mais evidentes em 2023 por conta da EFD-Reinf. Assim, neste artigo vamos abordar a Solução de Divergência Cosit n° 19, publicada em 15 de maio de 2017. Nesta solução vemos que, sim, temos a retenção de impostos federais para os serviços de fornecimento de informação, armazenamento e…
A Convenção entre os dois países tem como objetivo eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda e o capital Promulgado por meio do Decreto nº 11.747/23, de 20 de outubro de 2023, o texto da Convenção Brasil e Uruguai visa eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda…
