A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. O Supremo Tribunal Federal…
Versão 10.0.9 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.9 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida toda a sociedade a participar da consulta pública sobre o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026. Esta iniciativa tem como objetivo envolver a população no processo de elaboração do PDA, promovendo a transparência e a participação cidadã. O Plano de Dados Abertos é um instrumento essencial para o planejamento e…
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, participou, na manhã desta quinta-feira (11), da abertura do 17º Seminário de Governança Municipal para Prefeitos, Gestores e Contadores Públicos, realizado em São Luís/MA. Em sua explanação, o presidente do CFC destacou a estrita relação entre a contabilidade e a governança. “A contabilidade é a…
Deputado diz que a União viola o pacto federativo ao cobrar imposto sobre incentivos estaduais; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ,…
A partir de 2 de setembro notas fiscais com inconsistências nos dados serão rejeitadas São Paulo, SP, julho de 2024 – A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) de São Paulo, alerta os contribuintes que possuem mercadorias com o código de Identificação de Produtos GTIN sobre a necessidade e a importância de se manterem…
Novas Leis de tributação buscam remodelar a economia verde a partir de práticas sustentáveis São Paulo, junho de 2024 – As tragédias climáticas recentes têm destacado a necessidade de descarbonização da atmosfera e promoção de atividades sustentáveis na indústria. Para alcançar essa meta, a implementação de políticas que regulamentem e limitem as emissões de carbono,…
Serviço dispensa necessidade de pacientes e profissionais de saúde guardarem recibos em papel. A funcionalidade Receita Saúde foi disponibilizada no dia 15 de abril, no aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. Os 40 mil recibos emitidos até o mês de julho totalizam mais de R$ 22 milhões em valores de serviços de saúde…
O Governo Paulista vem fiscalizando operações realizadas por contribuintes que, por suas características, poderiam ser geradoras do ITCMD – Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação. Identificadas operações “suspeitas”, os contribuintes tem sido alertados para que possam revisar as informações prestadas ao fisco Paulista e assim, na percepção de ter algo incorreto, regularizem…
O texto-base da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, sobe agora para o Senado Federal, sem regime de urgência, e deve ser votado somente no segundo semestre, período que coincide com as eleições municipais. Com isso, a aposta dos analistas é que seja aprovado somente após as campanhas municipais. Para Luís Wulff, CEO…
A semana começa na Câmara dos Deputados se inicia com foco total na regulamentação da reforma tributária. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão plenária extraordinária para essa segunda-feira (8), visando reunir os parlamentares em Brasília desde o início da semana. A intenção é suspender as atividades das comissões permanentes para concentrar…
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização do investimento. Os valores referentes ao imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento de que trata o art. 27 da Lei nº 14.754, de…
O montante de R$ 1.345.989.237,30 contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ainstituição conclui uma importante ação que resulta na liberação de mais de R$ 1,3 bilhão em créditos solicitados via Pedidos de Restituição, Ressarcimentos e Declaração de Compensação (PERDCOMP) para empresas e…
Discurso foi proferido na abertura do 2º Congresso Nacional de Contabilidade Municipal O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, foi um dos convidados a participar da mesa de abertura do 2º Congresso Nacional de Contabilidade Municipal. O evento ocorreu na tarde desta quarta-feira (10), na sede da Confederação Nacional de Municípios, em…
O podcast da Fundação IFRS, referente ao segundo trimestre de 2024, já está disponível ao público. Nesta edição, o assunto de destaque diz respeito às divulgações de receitas e despesas de Informações por Segmento (IFRS 8) e é apresentado pelo presidente do Comitê de Interpretações das IFRS, Bruce Mackenzie, e o membro André Besson. O…
Versão 10.0.8 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.8 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem…
Segundo Haddad, governo precisa de projeto aprovado antes do recesso O impacto da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para pequenos municípios será de R$ 18 bilhões em 2024, disse nesta quarta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo revisou para baixo a estimativa por causa…
Reynaldo Lima Junior, vice-presidente Institucional da FENACON, participou de reunião de trabalho realizada pela Fecomércio RN e Sindilojas RN, em conjunto com o CRCRN e o SESCON-RN, nesta quarta-feira (10). Em uma manhã marcada por debates e assinaturas de parcerias estratégicas, a Fecomércio RN e Sindilojas RN, em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade…
Presidente da Câmara comemorou a aprovação do projeto que regulamenta a reforma tributária O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do…
