A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa…
Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h. Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo…
A proposta que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) recebeu, no Senado, mais de 1.200 emendas, sugestões de mudança apresentadas pelos senadores. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), representantes de alguns setores discutiram os impactos da regulamentação da proposta e defenderam alterações no projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados. O PLP…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (1º) o impacto da reforma tributária sobre a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio e o Simples Nacional. A audiência pública, marcada para as 9h, faz parte de um ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta…
Coletiva presencial às 17 horas, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, com transmissão por streaming. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas e a Secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, comentam nesta segunda-feira (30/9) a nova sistemática relativa às Operações de Importação – Declaração Única de Importação (Duimp). A…
Grandes números do turismo brasileiro foram destaque na abertura da 51ª Abav Expo, em Brasília/DF, na noite dessa quarta-feira (25). Autoridades exaltaram a participação de micro e pequenos empreendedores no setor, que correspondem a 90% dos CNPJs ativos, na movimentação do Produto Interno Bruno (PIB) brasileiro e no faturamento de R$ 17,5 bilhões, em julho, do turismo nacional.…
Dados do Banco Central apontam que a quantidade de contas de Pessoas Jurídicas passou de 3,4 milhões, em 2018, para 11,6 milhões, em 2023. Ter um conta bancária de pessoa jurídica (PJ) para administrar pequenos negócios oferece oportunidade de realizar uma gestão financeira mais eficiente, com mais controle e condições de análise da saúde da…
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, contribuiu para a ampliação do conhecimento jurídico nacional ao assinar, pelo terceiro ano consecutivo, os Anais do Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. O encontro, que chega à 12ª edição, teve início na última quarta-feira (25/9) e segue até a próxima sexta-feira (27/9), em Vitória (ES). A…
No 14° Encontro de Empresários da Zona Leste, promovido pela ACSP nesta quarta-feira, 25 de setembro, no Clube Juventus, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, reforçou a urgência de proteger o Simples Nacional no contexto da reforma tributária. Ele destacou que esse regime não representa uma renúncia fiscal, mas sim uma estrutura de arrecadação…
Representando a Receita Federal do Brasil (RFB), o secretário especial do órgão, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Mario José Dehon São Thiago Santiago, foram recebidos na manhã desta quinta-feira (26) pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, e pelos oito vice-presidentes da autarquia contábil. No encontro,…
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024. De março a 22 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.481.689 declarações do IRPF 2024, ano-base 2023. Desse total, 1.474.527 declarações estão retidas em malha fiscal, o que corresponde a 3,2% do total de declarações recebidas. Do total de declarações retidas em malha fiscal, 71% (1.047.503…
Na reunião de setembro da Diretoria da FENACON, foram discutidas estratégias essenciais para o fortalecimento dos setores contábil e empresarial, além das principais novidades que impactam as categorias representadas. Confira: por FENACON O post Confira os destaques de setembro da reunião de Diretoria da FENACON apareceu primeiro em ContNews.
Vencimento Obrigação Descrição 30/09/2024 Contribuição Adicional – SENAI Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI, pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados 30/09/2024 Contribuição Sindical Agosto/2024 30/09/2024 CSLL Mensal Agosto/2024 30/09/2024 CSLL Trimestral 3ª quota da CSLL relativa ao 2º…
Em 2023, o Brasil enfrentou uma onda alarmante de ataques cibernéticos, com 75 empresas sendo alvo de ransomwares. Destas, 83% se viram forçadas a pagar o resgate para recuperar suas informações, segundo dados da Sophos, empresa britânica de segurança digital. Esse cenário não só expõe a vulnerabilidade das organizações, mas também destaca a necessidade urgente…
Integração estratégica, transparência e comunicação, engajamento dos funcionários e inovação sustentável são estratégias eficazes para empresas. À medida que a consciência sobre sustentabilidade cresce, a pressão sobre as empresas para adotarem práticas que protejam o meio ambiente, promovam a justiça social e fortaleçam a governança também aumenta. Organizações que alinham sua estratégia à sustentabilidade conseguem…
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC. Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas. O cadastro do débito automático pode ser feito pelo Porta e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas…
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Donizete Valentina, representou a autarquia na abertura do 10º Congresso de Contabilidade e Governança da Universidade de Brasília (UnB). O evento, promovido entre os dias 25 a 27 de setembro, tem o objetivo de fomentar a análise crítica bem como promover discussões acerca…
Diversas audiências públicas têm sido realizadas para discutir os impactos da reforma tributária em diferentes setores da economia. O governo federal decidiu retirar o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, após o prazo para votação expirar. O projeto, que chegou ao Senado em 7 de…
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios. São Paulo, setembro de 2024 – Dados da Receita Federal de maio de 2024 revelam que a atual situação econômica brasileira impactou fortemente os pequenos empreendedores. Cerca de 35,4%…
