A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei (Lei nº 14.611 de 03 de Julho de 2023). E para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à apelação em que o advogado apenas pretendia…
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.…
Com avanço da tecnologia, antigas e eficazes táticas de marketing evoluíram, a partir do uso de ferramentas digitais A célebre frase “Não encontre clientes para os seus produtos. Encontre produtos para os seus clientes” é atribuída ao americano Seth Godin, considerado um dos principais nomes do marketing atual. Em poucas palavras, ele destaca a importância…
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) foi uma das alternativas levantadas durante o encontro Na quarta-feira (21), a superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Rose Modesto, e a diretora de Administração, Luciana Barros, participaram de um encontro estratégico com Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. Segundo…
HOJE | 14h | Comentários de Jení Schulter, especialista em DP Não perca o evento digital mais aguardado do ano! O Portal ContNews traz para você uma cobertura exclusiva do lançamento da nova Plataforma FGTS Digital, com insights e comentários ao vivo da especialista em Departamento Pessoal, Jení Schulter. Descubra em primeira mão as novidades…
27/02/2024 | 14h | Comentários de Jení Schulter, especialista em DP Não perca o evento digital mais aguardado do ano! O Portal ContNews traz para você uma cobertura exclusiva do lançamento da nova Plataforma FGTS Digital, com insights e comentários ao vivo da especialista em Departamento Pessoal, Jení Schulter. Descubra em primeira mão as novidades…
O PGD versão 3.7 pode ser usado para transmitir as DCTF das competências de janeiro de 2024, que não estava sendo possível na versão anterior. O download, pode ser feito pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf Utilize este programa para preencher Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação,…
Norma dos reguladores do Sistema Financeiro estava prevista na Lei 14.430/2022 O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram hoje a Resolução Conjunta nº 9/2024, que disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de…
Entre janeiro e agosto de 2023, o Brasil viu o surgimento de 2.716.269 milhões de novas empresas, contribuindo para um total de 21,8 milhões de empresas ativas em todo o território nacional. Desse montante, uma expressiva parcela de 93,7% corresponde a microempresas ou empresas de pequeno porte. Esse número reflete um crescimento notável nesse setor…
Nos dias de hoje, a contabilidade consultiva é mais do que apenas manter registros financeiros. É uma disciplina que se transformou em um pilar fundamental para o sucesso dos negócios. À medida que as empresas buscam se adaptar e prosperar em um ambiente empresarial em constante mudança, a integração de Business Intelligence (BI) tornou-se uma…
Em 2023, o mercado de compras públicas enfrentou alguns desafios ao passar da antiga lei 8.666/93 para a moderna 14.133/21. Com as novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, um novo capítulo se inicia, trazendo oportunidades promissoras para as pequenas e médias empresas, especialmente para as que passarão a concorrer aos processos de…
Vencimento Obrigação Descrição 29/02/2024 Contribuição Sindical Janeiro/2024 29/02/2024 Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/PIS-Pasep Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Federais Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Estaduais/Municipais e DF Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante…
Os trabalhadores empregados com carteira assinada cresceram 1,7% no último semestre, atualmente são 37,6 milhões e 15 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados, os chamados Mei ou Pessoas Jurídicas (PJ). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 41,6% dos brasileiros atuam no mercado informal exercendo funções como serviços domésticos (72,5%), agropecuária (67,2%) e construção…
Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado…
A declaração de imposto de renda sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) segue algumas regras específicas, conforme explica o economista Volnei Eyng, CEO da Multiplike. “No início do ano seguinte ao período de investimento, o investidor receberá um Informe de Rendimentos do seu FIDC. Esse documento é essencial para declarar os valores corretamente”,…
A inteligência artificial tem desempenhado um papel cada vez mais significativo no mercado de pagamentos, sendo impulsionada por fatores como o aumento da disponibilidade de dados, o desenvolvimento de novas tecnologias e o crescimento da demanda por pagamentos seguros e eficazes. Segundo o diretor executivo de TI da Adiq, Daniel Flores, a principal tecnologia que…
Na ocasião foram realizadas exposições de temas como transação tributária, programas de conformidade Confia, OEA e Sintonia, tecnologia da informação, Integra Contador, projeto Folha em Branco e sobre o PL do CARF. A Receita Federal participou na manhã da última terça-feira (20) do Seminário de Gestão, Planejamento Estratégico, Governança e Diretrizes do Sistema Contábil promovido…
Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS e novos valores adRem a serem aplicados a partir de 01/03/2024. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS…
