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O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, solicitando o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) durante a execução de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O documento foi enviado nesta sexta-feira (30/1) e é assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti; pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal,…
Casos recentes de instituições que sofreram liquidação acendem alerta para regras básicas que devem ser seguidas. A abertura de fintechs e bancos digitais vêm trazendo nos últimos anos mais acesso a serviços financeiros e facilidades para a população, inclusive os empreendedores. Casos recentes de liquidações desse tipo de instituição, porém, acenderam alertas sobre os cuidados…
O Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta terça-feira (27/1), com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir a proteção das prerrogativas da advocacia após a edição da Portaria 204/2025-AGU, que instituiu o Centro de Inteligência de Enfrentamento à Litigância Abusiva. O encontro teve como foco o diálogo institucional e a busca por maior clareza normativa,…
O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026. A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram…
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB apresenta o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 45º Exame de Ordem Unificado (EOU). Resultado Definitivo – Prova objetiva (1ª fase) Consulta Individual – Resultado Definitivo – Prova objetiva (1ª fase) Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva…
A Corregedoria Nacional da OAB realizou, nesta quinta-feira (29), correição na seccional pernambucana – a quarta a passar pelo processo de correição nacional. A atividade integrou o cronograma de inspeções conduzido pela Corregedoria Nacional e teve como foco a análise dos processos ético-disciplinares, além da avaliação das estruturas físicas e administrativas do Tribunal de Ética…
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.40 que informa atualização das tabelas de classificação tributária. Assinado por: Receita Federal do Brasil por NF-e O post Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.40 e tabelas cClassTrib apareceu primeiro em ContNews.
Medida anunciada em Brasília trará melhoria do ambiente de negócios, com mais segurança jurídica e redução de burocracia, aponta Sebrae. Fortalecer o comércio digital, garantindo o fluxo seguro dos dados, é um dos principais benefícios do acordo de reconhecimento recíproco, entre Brasil e União Europeia, anunciado nesta terça-feira (27) em Brasília. Na prática, a medida…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica a reabertura de prazo do edital de Audiência Pública referente à Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 35 – Arrendamentos, em decorrência da desativação da plataforma participa + Brasil ocorrida em 22 de dezembro de 2025. A respeito do conteúdo da norma, a NBC…
Análise da instituição projeta avanço em produtos como café, frutas, cachaça, aves, mel e madeira processada, indicando aumentos no volume de exportações. Uma análise do Sebrae sobre o texto do Acordo Mercosul-UE, que reduz barreiras tarifárias e burocráticas no comércio entre os dois blocos, projeta incremento no volume de exportações e de receita para segmentos…
Empresas que perderem o prazo só poderão fazer nova solicitação pelo regime em setembro. Atenção, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional. O prazo para solicitar o reenquadramento no regime tributário simplificado vai até a próxima sexta-feira (30). O pedido deve ser feito…
A equiparação de aluguel por temporada (≤ 90 dias) a hotelaria só vale para quem é contribuinte de IBS/CBS, e pessoa física só vira contribuinte se tiver mais de 3 imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. – FAKE vs VERDADE – FAKE “Os aluguéis vão subir” – VERDADE A carga…
Foi publicado v.1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte da NFGas e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) apareceu primeiro em ContNews.
Data é reconhecida mundialmente e de relevância histórica para o comércio internacional e a proteção das fronteiras. A Receita Federal do Brasil celebrou nesta última segunda-feira (26/1) o Dia Internacional das Aduanas, data reconhecida mundialmente e de relevância histórica para o comércio internacional e a proteção das fronteiras. A data remete à realização da primeira…
Edital da PGFN foi prorrogado até o próximo dia 30 de janeiro. Empresas podem garantir até 100% de descontos nos juros dos débitos. Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) aderirem à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O edital…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente, nesta terça-feira (27/1), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A ação contesta dispositivo da Constituição cearense que vem sendo interpretado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) como impeditivo da atuação da OAB-CE no controle de constitucionalidade de leis municipais.…
Relatório reúne e padroniza informações sobre os créditos tributários federais ainda não quitados. A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal. Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos…
Sebrae preparou uma série de orientações simples que ajudam o MEI a se regularizar e a não perder prazos na entrega de documentos e no pagamento de tributos. O início do ano é fundamental para os mais de 12,5 milhões de microempreendedores individuais brasileiros – 3,8 milhões dos quais foram abertos somente em 2025. Para…
O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar…
