Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção

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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, para julgar recursos que discutem a reponsabilidade contratual pelo pagamento de tributos para liberação alfandegária de cabos condutores de alumínio. O conflito de competência era com a Primeira Seção, especializada em direito público. De acordo com o processo,…

RBC: edição n.º 265 já está disponível para leitura

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A edição n.º 265 – janeiro/fevereiro – da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) já está disponível para leitura e download no portal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).   Um dos destaques da publicação é a reportagem especial que celebra a realização do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) que, há cem anos, promove as Ciências Contábeis no Brasil. …

Publicado Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/04/2024, 01/07/2024 e 01/08/2024

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A partir de agora, as alterações de NCM serão divulgadas por meio de Informe Técnico e não mais por meio de Nota Técnica. Alerta-se que houve alterações na tabela de NCM publicada pela Nota Técnica 2016.003 v.3.70, com vigência a partir de 01/04/2024. Assinado por: Receita Federal do Brasil por NF-e O post Publicado Informe Técnico…

Proposta direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural

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O Projeto de Lei 209/24 autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Seguro Rural. Essa lei criou a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, programa…

DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações

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Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração. No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações: 1.Transmissão com certificado digital – A declaração…

Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

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Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970,…

08/03 – Dia Internacional da Mulher

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Compartilhe com as MULHERES INCRÍVEIS da sua vida e mostre que elas são admiradas! Todo dia é dia de reforçar o valor delas neste mundo e hoje é ainda mais especial. Vamos espalhar carinho, apoio e respeito por quem é mulher que desafia as probabilidades e faz acontecer… Cada uma do seu jeito. O post…

Sebrae define política de crédito como prioridade para 2024

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Programa em parceria com o governo federal vai disponibilizar R$ 30 bilhões em recursos para os pequenos negócios do país O acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios foi um dos temas principais do 1º Encontro de Dirigentes do Sistema Sebrae de 2024, nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF). Já está em processo de…

Internacional: Novidades do ISSB de fevereiro e podcast já disponíveis

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Na seção Novidades ISSB, você encontrará o resumo da reunião do International Sustainability Standards Board (ISSB) ocorrida em fevereiro. O presidente do ISSB, Emmanuel Faber, e o vice-presidente Jingdong Hua estão no episódio mais recente do podcast da entidade. Nesse podcast, Emmanuel e Jingdong refletem sobre as principais conclusões do Simpósio de Sustentabilidade IFRS, realizado em Nova York, no dia…

FGTS Digital passou a funcionar a partir de sexta-feira (1º)

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Uma das novidades é a modalidade Pix para o recolhimento de valores   Após seis meses de ambientação e testes, entrou em vigor na última sexta-feira (1º) o FGTS Digital, uma ferramenta que simplificará as obrigações dos empregadores. O sistema consolidará dados apresentados no eSocial e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),…

Sucesso do Cliente, do encantamento à fidelização.

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Customer Success (CS) é o termo em inglês para o tão almejado Sucesso do Cliente. O termo surgiu em 1997 e se tornou popular em 2005, com a história da Salesforce – uma empresa americana de software on demand. Apesar de parecer simples tornar a experiência do cliente um sucesso, criar uma metodologia estratégica de…

Alíquotas de PIS e Cofins

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No PIS e Cofins as alíquotas mais comuns de serem aplicadas são de 0,65% ou 1,65% para o PIS e 3% ou 7,6% para a Cofins. Excetua-se da incidência dessas alíquotas a receita auferida pelos produtores ou importadores. Estes deverão aplicar as alíquotas diferenciadas (Lei 10.865/2004). Essas alíquotas são definidas conforme o regime de apuração…

Normativa para Apresentação do IRPF 2024 e Prorrogação de Prazos de Declarações e Pagamentos

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Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para…

Projeto institui conselhos para controle social da gestão fiscal

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Pela proposta, os conselhos acompanharão e fiscalizarão a execução orçamentária e financeira, inclusive as emendas parlamentares; texto será analisado na Câmara O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24 determina a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal no âmbito de todos os entes federativos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera…

Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

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Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base…

Publicada nova versão da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário)

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Publicada a versão 1.50 da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário) que visa cumprir alteração prevista no Ajuste Sinief 43/23. Assinado por: Receita Federal do Brasil por NF-e O post Publicada nova versão da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário) apareceu primeiro em ContNews.

O papel dos contadores no preparo das campanhas eleitorais

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Trabalho inicia ainda na pré-campanha, com o planejamento financeiro O preparo para as campanhas eleitorais municipais de 2024 já começou e os contadores são figuras fundamentais e obrigatórias nesse processo. Eles têm como função acompanhar a arrecadação e realização de gastos desde o início das ações, observando regras eleitorais e normas estabelecidas pelo Conselho Federal…

Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais

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Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A Ação…

Senado aprova emissão de cédula creditícia para micro e pequenas empresas

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O objetivo é impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento por bens e serviços executados para a administração pública, caso não recebam em até trinta dias. A emissão da cédula deverá ser feita pelo órgão público devedor. Os senadores também aprovaram três requerimentos de urgência para a tramitação de projetos:…

A fabricação de produtos e o Bloco K

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Produtos em processo ou produtos em elaboração são aqueles em fase de acabamento industrial. Nesse sentido, fica claro que estamos falando sobre os produtos que ainda não estão completos. O produto classificado como “em elaboração” é demonstrado no Bloco H e Bloco K do SPED Fiscal.   Uma dúvida comum com relação a esse assunto…