Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar estes tributos Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos…
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) à proposta que regula a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Como tramita na comissão em caráter terminativo, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência. O texto…
Houve divergência sobre a entrada ou não de alimentos ultraprocessados na cesta Participantes de audiência pública do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no projeto, embora divirjam sobre a entrada de alimentos ultraprocessados. O governo defendeu a cesta de apenas 15 itens, com alíquota…
Em um cenário global onde a eficiência energética se torna cada vez mais um diferencial competitivo, a indústria brasileira de máquinas se destaca por sua capacidade de inovação e adaptação. No contexto atual, marcado pela urgência de práticas sustentáveis e redução do impacto ambiental, a eficiência energética não apenas otimiza processos, mas também contribui significativamente…
Está em em análise na Câmara um projeto de lei complementar que prevê a medida Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam nesta quarta-feira (5), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas…
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 46, de 4 de junho de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos contribuintes cuja matriz esteja domiciliada nos seguintes municípios, atingidos por desastre natural: Arambaré Doutor Ricardo Rio…
Viver a advocacia na era digital é um desafio emocionante para os jovens advogados, mas também para as entidades que os representam. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma aliada crucial nesse percurso dinâmico. À medida que o direito se transforma em resposta aos avanços sociais, tecnológicos e econômicos, a OAB…
Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado…
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números do Caged confirmam o momento pujante da economia brasileira Os pequenos negócios foram responsáveis, no acumulado dos quatro primeiros meses do ano, pela criação de mais de seis em cada 10 postos de trabalho formal criados no país. Segundo estudo realizado pelo Sebrae, a partir de dados do…
Aumento no grupo de pessoas que mantém um negócio há mais de 3,5 anos indica melhora no ambiente econômico e social do país O crescimento da economia no país permitiu que mais brasileiros que abriram um negócio conseguissem manter as portas abertas por um período superior a 3,5 anos. De acordo com a nova edição…
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o papel das micro e pequenas empresas tem sido fundamental no bom momento da economia O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,8% no primeiro trimestre de 2024, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (4). A alta, segundo os analistas, foi impulsionada principalmente…
Na segunda-feira, 3 de junho, o presidente e o vice-presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão e Antonio Carlos Souza dos Santos, participaram de uma palestra promovida pelo Conselho Consultivo da ACSP, sobre o Programa Acredita, lançado pelo Governo Federal e que visa reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil. O tema foi conduzido pelo…
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (4), a isenção de tributos para empresas chinesas que vendem produtos pela internet. O senador destacou que essas empresas faturaram R$ 35 bilhões em 2023 sem pagar qualquer tributo no Brasil, enquanto as indústrias brasileiras enfrentam altos tributos que chegam a quase 100%. Segundo o…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai definir tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas dentro…
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, Aécio Dantas, participou, na noite desta segunda-feira (3), da abertura do 1º Congresso Nacional dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A presidente do CRCGO, Sucena Hummel, também esteve no evento. Em sua fala, Dantas destacou a importância do…
Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões. A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem…
A ideia é cobrar os tributos no momento da emissão do pagamento da nota fiscal e já compensar impostos pagos pelos fornecedores. Técnicos do governo federal, dos estados e dos municípios disseram aos deputados do grupo que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) que o modelo de pagamento dos novos tributos sobre o…
Números do CAM-CCBC revelam expansão no número de novas arbitragens, salto nas mediações, alta expressiva nos valores envolvidos e em partes estrangeiras em 2023. O valor total das arbitragens administradas pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), registrou crescimento de 46% em 2023, passando de R$ 9,1 bilhões, em 2022,…
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas nesta quarta-feira (5). A proposta em análise no GT, enviada pelo governo, prevê isenção tributária para cesta básica, devolução de impostos cobrados sobre consumo e alíquotas menores para algumas profissões. Conheça o projeto do…
