Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração específica para microempreendedores é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. Não há restituição, e é preciso fazer a declaração mesmo que não…
A criação das Empresas Simples de Crédito, do Cadastro Positivo, do Selo Arte e a sanção da Lei da Liberdade Econômica beneficiaram direta e indiretamente as micro e pequenas empresas O ano de 2019 foi marcado por importantes vitórias para os pequenos negócios no Brasil. Os benefícios começaram em abril, com a criação da Empresa…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do benefício da hora noturna reduzida, no caso da Coopel, foi compensada com o pagamento de um valor adicional noturno…
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expande a categoria do MEI aos Caminhoneiros. O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se…
A diretoria do Banco Central concluiu, na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que a economia brasileira ganhou tração. O documento foi divulgado hoje (17) pela instituição e faz referência à decisão da última quarta-feira (11), quando o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros, a Selic, em 0,5 ponto…
A Caixa Econômica Federal vai liberar o saque complementar do FGTS a partir da próxima sexta-feira, 20. Mais de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas, segundo o vice-presidente do Agente Operador da Caixa, Paulo Henrique Angelo Souza. Só terá direito ao Saque complementar quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa, cujo saldo era…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999,…
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (Lei 9.250, de 1995) pode ser modificada para impedir que rendimentos recebidos acumuladamente pelo trabalhador sejam taxados de uma só vez. Atualmente, essa interpretação já é adotada pela Receita Federal, mas não está garantida em lei. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o…
O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu nesta quarta-feira (30) cortar a Selic em 0,5 ponto percentual pela quarta vez seguida, levando os juros para 4,5%, a menor taxa básica de juros da história. Nos últimos dias, as avaliações eram de que mesmo com sinais de retomada da economia e com alta da inflação por…
Governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS; no entanto, medida provisória precisa de aprovação do Congresso. O governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS, e o período de recebimento do benefício passará a contar como…
Muitos contribuintes ficam incomodados por acreditar que o valor a ser recebido na restituição do Imposto de Renda poderia ser muito maior ou melhor utilizado, mas não fazem nada para reverter essa situação. É possível ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda ou utilizar esses valores para doações para o próximo ano, mas…
Por unanimidade, a 2º turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o Banco do Brasil é responsável pela correção monetária do Pasep. A decisão ocorreu depois que uma empregada pública pediu indenização por danos materiais por diferenças de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre o PASEP, no montante de…
Um estudo da Bain & Company indica que os meios de pagamentos digitais estão recebendo cada vez mais atenção do setor financeiro. Os avanços tecnológicos, o aumento na adoção das Carteiras digitais e o open banking estão redefinindo as expectativas dos clientes. Bancos, varejistas e outros players que estão acostumados a ganhar dinheiro por esse…
O IPC-S de 07 de dezembro de 2019 subiu 0,74%, ficando 0,25 ponto percentual (p.p) acima da taxa registrada na última divulgação. Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação. A maior contribuição partiu do grupo Alimentação (0,42% para 1,34%). Nesta classe de despesa, cabe…
O Banco Central anunciou na última semana que a partir de 2020 os bancos poderão cobrar taxas pelo uso do cheque especial, mas terão um limite de juros. O Conselho Monetário Nacional divulgou que os juros do cheque especial cobrados pelos bancos deve se limitar a 8% em 2020, mas as instituições podem cobrar uma…
A gestão do eSocial anunciou nesta sexta-feira, 6, que o envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro de 2020, conforme o cronograma divulgado anteriormente, foram adiados. Confira quais são: – Eventos da folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos); – Eventos de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus Débitos tributários inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$…
A Caixa Econômica Federal liberou nesta sexta-feira, 6, mais uma etapa do saque imediato do FGTS, que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Agora, os trabalhadores nascidos em setembro e outubro sem conta no banco poderão retirar o dinheiro. O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na…
Pedidos de falência caíram 25,7% em relação a outubro, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Já as falências decretadas recuaram 10,9% na variação mensal, enquanto os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas diminuíram 43,9% e 34,5%, respectivamente. No acumulado em 12 meses (dezembro de 2018 até novembro de 2019 em…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os…
