Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária…
O parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), pode ser votado nesta quarta-feira (12) na comissão mista que analisa a proposta. O texto…
O fim dos vogais nas Juntas Comerciais de todo o País pode estar muito próximo. Isso porque o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), relator da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, de autoria da Presidência da República, que altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dispõe…
O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) da Fundação Getulio Vargas recuou 6,7 pontos em maio, para 85,8 pontos, o menor nível desde junho de 2016 (82,2 pontos). Em médias móveis trimestrais o indicador caiu 4,5 pontos, para 90,6 pontos. “A quarta queda seguida do IAEmp registrada em maio reforça o cenário de calibragem das expectativas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento elencadas no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 devem ser interpretadas extensivamente, englobando também a recuperação judicial e a falência. Dessa forma, o colegiado deu provimento a um recurso…
Secretário destaca que é preciso capacitar os servidores públicos para tornar governo mais eficaz
Os mutuários da Caixa Econômica Federal vão contrair financiamentos para a casa própria com juros menores. O banco anunciou a redução dos juros do crédito imobiliário e igualou as taxas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) para as operações contratadas a partir de segunda-feira (10). A taxa mais alta cobrada pelo…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não mediu palavras para criticar a articulação política – ou a falta de – do governo Jair Bolsonaro, que em sua opinião “não tem agenda para o país”, em coro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Em entrevista ao programa Central da GloboNews, na noite desta quarta-feira, ele que…
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em…
Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia de terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira…
Sua declaração de IRPF foi entregue e você gostaria de saber como está a situação dela perante a RFB? Você pode usar o extrato da declaração do Imposto de Renda 2019, neste extrato você pode acompanhar de forma detalhada as informações que estão sendo processadas. Com este extrato é possível que o contribuinte agilize a…
Diante da fragilidade das contas das previdências estaduais e do provável agravamento desse quadro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 é possivelmente o único modo de equilibrar ou ao menos reduzir os desequilíbrios atuais em prazo razoável de tempo. A avaliação consta do estudo A Situação das Previdências Estaduais, de autoria de consultor legislativo,…
É o que mostra estudo apresentado em reunião do Conselho Nacional de Previdência, nesta quinta-feira (30)
Depois da indústria, chegou a vez de os estabelecimentos comerciais mineiros se beneficiarem de liminar que suspende a cobrança da taxa de incêndio. A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) impetrou, na semana passada (22), mandado de segurança coletivo para questionar a exigência da Taxa de Segurança Pública para a utilização potencial do serviço de…
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o lucro líquido. A sessão de hoje contou com a leitura do relatório e com…
Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização. O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a…
O Plenário aprovou, por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que aumentou de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS. Também foi aprovado destaque do bloco PP/MDB/PTB à Medida Provisória 871/19 e retirou do texto obrigatoriedade de os…
Há anos o Brasil concentra a maior parte de sua arrecadação sobre as operações de consumo, mais precisamente sobre a venda de mercadorias e a prestação de serviços. Os principais pontos negativos decorrentes da distribuição das fontes de arrecadação de tributos face à regressividade da nossa matriz tributária, nesse sentido, estão no desrespeito ao princípio…
Você já ouviu falar de Growth Hacking? Dentre tantas novidades oriundas das novas tecnologias aplicadas às empresas e ao seu contato com o público, esta é uma promessa para quem deseja crescer e ter uma maior visibilidade no mercado. E com as empresas de contabilidade não é diferente: a internet tem proporcionado um crescimento significativo,…
Como parte das comemorações dos 100 anos do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo-Sindcont-SP, a ser festejado no dia 19 de julho próximo, o Sindicato realiza mais uma palestra neste mês de maio, desta vez sobre “Custos e Formação de Preço – Importante ferramenta para tomada de decisão”. O evento será realizado no dia 30…
