Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do valor atualizado, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005. Segundo o colegiado, a imediata conversão em moeda…
Declaração é obrigatória para auditores independentes, peritos contábeis, responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, entre outros profissionais O prazo para que os profissionais da contabilidade realizem a prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), referente ao exercício de 2023, termina nesta quinta-feira (29). Segundo a NBC PG 12, é obrigatória a declaração para…
Live com a equipe técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho responsável pelo FGTS Digital, para apresentação da plataforma e suas funcionalidades. Ao final, serão respondidas as dúvidas apresentadas pelo público. Manual do FGTS Digital: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica https://www.youtube.com/live/9eF2omWMSRs?feature=shared O post AO VIVO: Live técnica sobre FGTS DIGITAL apareceu primeiro em ContNews.
A exclusão do Simples Nacional pode se dar por diversos motivos e é importante entender quais. Os contribuintes com débitos tributários costumam ser os mais visados, mas outras pendências também podem gerar a exclusão do regime. Quem é do Simples Nacional deve sempre verificar se recebeu alguma notificação no seu domicílio tributário eletrônico.…
Em constante defesa das prerrogativas dos milhares de advogados e advogadas, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (26/2), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco. No encontro, que aconteceu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, foi assinado acordo de cooperação com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos…
O vice-presidente do SESCON/SC, Felipe Abreu, participou, na manhã desta segunda-feira (26) de uma palestra sobre Reforma Tributária na cidade de Itajaí. Na abertura do evento, Felipe Abreu destacou a importância do associativismo ao SESCON/SC, enfatizando as relevantes soluções dedicadas a capacitação profissional e representatividade da Classe junto a Câmara e ao Senado Federal, sempre…
No último dia 20, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu início a uma série de seminários voltados para o diálogo e a construção estratégica de ações para o Sistema CFC/CRCs. O evento contou com um momento inédito de interação entre o CFC e o staff da Receita Federal do Brasil (RFB), reunindo representantes das…
Empresas de setores alimentício e cuidados pessoais têm até abril para informar a numeração do código de barras padrão GS1 de seus produtos na Nota Fiscal Eletrônica A partir de abril, será aplicada a versão 1.30 da Nota Técnica 2021.003, que trata do preenchimento do Número Global do Item Comercial (GTIN, na sigla em…
No dia 21 de fevereiro, a Receita Federal apresentou a mais de 120 especialistas de 31 países ferramenta analítica desenvolvida para análise de dados de criptoativos. Desde o final de 2022, o Brasil participa de discussões sobre criptoativos em fórum internacional no âmbito da OCDE, o JITSIC (Joint International Taskforce on Shared Intelligence and Collaboration).…
Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O…
Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, ainda nesta semana, antes de viajar, uma medida provisória para anular a reoneração da folha de pagamentos, além disso, o governo deverá encaminhar também um projeto de lei sobre o tema para o Congresso Nacional,…
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024. No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o…
A próxima quinta-feira (29) é o prazo para os profissionais e as organizações contábeis que quiserem aproveitar o desconto de 5% no pagamento da anuidade de 2024. A regulamentação dos valores devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para este exercício, está prevista na Resolução nº 1.709, de 25 de outubro de 2023. Os profissionais e…
Normas, temas para consultas públicas e assuntos que serão priorizados pela área técnica integram documento A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 27/2/2024, Agenda Regulatória 2024 no âmbito de normas contábeis e de auditoria. Ao todo, o planejamento prevê a edição de três normas e a abertura de cinco consultas públicas. “Anualmente, a CVM já…
Em 2024, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com uma agenda repleta de novidades para todos os profissionais da Contabilidade do país. Há eventos de Norte a Sul do Brasil ligados aos mais diversos temas e segmentos. Eles promovem o aprimoramento profissional, a troca de conhecimento entre as áreas e geram o intercâmbio de…
O International Accreditation Forum (IAF) e o International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) anunciaram uma parceria estratégica para a promoção do uso de uma estrutura comum de padrões de conduta ética para sustentar a confiança na asseguração de informações de sustentabilidade. Após um extenso engajamento nos últimos seis meses, o IAF e o Iesba alinharam os…
Contribuintes que apresentarem a declaração com atraso ficam sujeitos a pagamento de multa à Receita Federal Os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) espalhados pelo país devem estar atentos para o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI). Ela é obrigatória para quem abriu a empresa em 2023 ou…
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei (Lei nº 14.611 de 03 de Julho de 2023). E para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à apelação em que o advogado apenas pretendia…
