Não caia no golpe! Profissionais da contabilidade e MEIs estão sendo alvo de quadrilhas especializadas em fraudes

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Profissionais da contabilidade e microempreendedores individuais (MEI) estão sendo alvo de golpes cada vez mais sofisticados por parte de quadrilhas criminosas. Com métodos enganosos, esses golpistas têm como alvo específico os contadores e MEIs, oferecendo desde créditos fictícios até antecipação da restituição do Imposto de Renda. Conheça os principais golpes em circulação e saiba como se proteger dessas armadilhas. Golpe do Decore…

OAB tem vitória no CNJ em processo sobre regras para a sustentação oral

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Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou mais uma vitória junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Conselho Federal e pela OAB-RO, o órgão decidiu pela suspensão de regras do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que…

Imposto sobre saneamento poderá ter redução de 60% em áreas com baixo IDH

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O imposto sobre bens e serviços (IBS) para as empresas de saneamento poderá ter redução de 60% em áreas como as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A medida, prevista no PLP 268/2023, também poderá alcançar municípios com baixo desenvolvimento de outras regiões. Pelo projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a redução também atinge…

OAB protocola petição no STF para derrubar proibição de comunicação entre advogados

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O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta última sexta-feira (9/2), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o…

Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos

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Medida representa correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640 e beneficia principalmente 15,8 milhões de brasileiros O governo encaminhou nesta última terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.206/2024, que altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Com…

Confira os números do Comitê de Acompanhamento do acordo que reformulou prazos de benefícios no INSS

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A OAB Nacional conquistou uma cadeira no Comitê Executivo formado para fiscalizar o adequado andamento do acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A formação desse comitê fiscalizador foi estabelecida no termo de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro…

Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesta semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a…

Quer dar baixa no MEI e não sabe por onde começar? O Sebrae te ajuda

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Se você precisa encerrar o seu cadastro como Microempreendedor individual (MEI), independentemente do motivo, é preciso estar atento às diferentes ações necessárias para não deixar nenhum débito ou cobrança após a realização do processo. Esse é um dos serviços que estão na série de 10 vídeos e um Portal preparados pelo Sebrae, inteiramente dedicados a…

Erros na declaração do MEI podem gerar penalidades ao microempreendedor

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Para evitar falhas e esquecimentos, o CFC recomenda contar com o suporte de um profissional da contabilidade O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega –- que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional (na opção…

Comissões de Conduta do CFC emite Relatório de Atividades

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As Comissões de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade lançaram o Relatório de Atividades – exercício 2023. O documento aborda as atividades realizadas e destaca a importância contínua do monitoramento e do aprimoramento das práticas éticas para o bem-estar coletivo. Entre as atividades desempenhadas pelas Comissões de Conduta do CFC, apresentadas no relatório, destacam-se a…

Anuidade 2024: pague durante o mês de fevereiro e aproveite os descontos

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Os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis que efetuarem o pagamento da anuidade de 2024 até o dia 29 de fevereiro terão 5% de desconto. A regulamentação dos valores devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para este exercício, está prevista na Resolução n.º 1.709, de 25 de outubro de 2023.  Neste ano, o…

Prioridades da Frente do Comércio incluem desoneração da folha e funcionamento de lojas aos domingos

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Os deputados que integram a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo discutiram os temas da agenda legislativa prioritária para o setor em 2024. Entre esses temas, está a medida provisória que reonera a folha de pagamentos (MP 1202/23). A desoneração, que existia desde o governo Dilma e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso,…

Internacional: Iesba abre consulta pública para o Código de Ética

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O International Ethics Standards Board for Accountants® (Iesba) publicou, no dia 29 de janeiro, duas Minutas de Exposição (ED, na sigla em inglês) do Código de Ética que refletem a realidade em informar e assegurar a sustentabilidade da informação. O material, colocado à disposição pelo Iesba para consulta pública, contém a ED sobre as “Normas Internacionais de Ética…

Ato Declaratório cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb

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Foi publicado no DOU em 08/02/2024 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Casos em que as multas serão canceladas: Multas emitidas por atraso na…

IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios na EFD-Reinf – atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos

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O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos próprios entes, ou seja, não são repassados para a União. A EFD-Reinf está configurada para não enviar para a DCTFWeb os códigos de receita de IRRF, mesmo constando…

Risco x Custo Equilibrado: O papel vital do contador para as Pequenas e Médias Empresas

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Os riscos e custos que envolvem o mundo das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) são inevitáveis, mas quando esses dois fatores são esperados – e por isso, planejados e mensurados – a agilidade e eficiência para tratá-los são mais assertivas, adaptando-se aos resultados e se preparando melhor, para então, focar nos próximos passos, seja para…

Ato Declaratório Executivo Corat Nº 2, de 05 de fevereiro de 2024

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Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso II do art. 66 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno…

Congresso discute mudança na forma de arrecadação das contribuições previdenciárias

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Enquanto as atenções estavam centradas na aprovação da reforma tributária e ao vai e vem da desoneração da folha, quase duas centenas de deputados federais, apoiados pela CNS – Confederação Nacional de Serviços, fizeram um movimento para dar segurança ao futuro da previdência social do país, dar tratamento igual a todas as empresas em relação…

Conhecendo o PIS e a Cofins

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O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para financiamento da Seguridade Social) são tributos federais tributados sobre o faturamento e outras receitas (art. 195 e 239 da CF ). O PIS/Pasep foi instituído em 1970 (Lei Complementar n° 7/1970) e a Cofins em 1991 (Lei Complementar n° 70/1991), os mesmos foram remodelados em…

Juiz anula cobrança de ISSQN com base em pauta fiscal

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Cálculo com base em preço tabelado por decreto municipal só pode ser feito se comprovada fraude O cálculo de imposto sobre serviço (ISS) com base na chamada pauta fiscal, quando o Fisco decreta um valor mínimo para determinado serviço, somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão. Esse foi o entendimento aplicado pelo…