“O Congresso poderá atender as demandas de arrecadação e de consumidores; A definição da alíquota do IVA deve ser abrangente evitando complementações do Executivo” As leis que vão regulamentar a reforma tributária, aprovada na Emenda Constitucional 132/2023, estão prontas, à espera da sanção do ministro Haddad e do presidente Lula para serem enviadas ao…
Uma das principais motivações por trás da adoção da inteligência artificial no campo jurídico é a redução de erros e a economia de tempo No cenário jurídico em constante evolução, a integração da tecnologia desempenha um papel cada vez mais crucial. Automatizações e robôs têm se tornado ferramentas essenciais para otimizar processos e garantir eficiência.…
A lógica estabelecida pela legislação do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de permitir a compensação de saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL com lucros tributáveis futuros é bastante conhecida, e vem sendo utilizada pelas empresas brasileiras há muitos anos. …
Ações são voltadas especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade e pequenos negócios O governo federal publicou a Medida Provisória 1213/24, que institui o Programa Acredita, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil. A MP prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica…
Em ofício enviado nesta última terça-feira (23), a FENACON notificou a RFB sobre a dificuldade que empresas e demais contribuintes estavam enfrentando diante da omissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2023, no sistema Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A Receita prontamente corrigiu o erro no sistema e já é possível…
Você faz parte da turma que tem como lema “informação é poder”? Se sim, vale atualizar esse pensamento. O poder não está apenas na informação e sim no que se faz com ela. Exatamente neste ponto entra a grande mudança do cenário contábil na era digital. As tecnologias não colocam em risco a profissão…
Receita Federal anunciou que o recolhimento do primeiro trimestre alcançou R$ 657,769 bilhões; resultados do mês e do trimestre são recordes. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 190,611 bilhões em março, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 7,22% sobre o resultado…
Versão 10.0.7 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.7 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:…
Foi entregue projeto que institui a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo; outra proposta ficou para o mês que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do…
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização. Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Este prazo é crucial, especialmente diante…
25 DE ABRIL | Dia do Profissional da Contabilidade Hoje é o dia desses profissionais que estão lado a lado com o empreendedor, simplificando os números para gerar oportunidades de negócios . Parabéns aos nossos aliados no caminho do desenvolvimento! O post 25 DE ABRIL | Dia do Profissional da Contabilidade 👏👏👏 apareceu primeiro em…
Na manhã de 23 de abril de 2024, o Sescon-SP realizou em Jundiaí mais uma edição do Projeto Conexão Paulista, atividade voltada à discussão da Reforma Tributária e seus impactos para a profissão contábil. A vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSP, Heloísa de Castro Alves Felippe da Silva, participou da atividade, realizada na sede…
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, as micro e pequenas empresas estão sendo beneficiadas com as medidas que vêm sendo anunciadas pelo governo federal A economia brasileira começou a semana com boas notícias. Após o anúncio do programa Acredita, que tem como objetivo reformular a política de crédito no país, facilitando o acesso dos…
Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Falências para permitir a recuperação judicial e a decretação de falência por empresas que desempenham atividade intelectual, como escritórios de advocacia, de arquitetura, empresas de cultura,…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 1.324/2022, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) para prestadores de serviços de transporte autônomos — como taxistas e motoristas de aplicativos. O texto do presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu relatório favorável do…
Informamos que iremos fazer uma parada emergencial nos ambientes de autorização da NFe da SEFAZ-PE para ajustes na infraestrutura de redes nesta quarta-feira (24/04/2024) às 17h, onde o acesso externo ficará indisponível por aproximadamente 4h. Durante este período, a emissão da NF-e continuará operante por meio da SEFAZ Virtual de Contingência do RS (SVC-RS). Assinado por: Secretaria da…
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai encaminhar nesta quarta-feira à Câmara dos Deputados a regulamentação da reforma tributária. Guimarães disse que serão encaminhados dois projetos amplos sobre o tema. Segundo o parlamentar, será feito um esforço para que as propostas sejam votadas até o…
O Perse foi criado para minimizar os impactos da pandemia no setor de eventos. A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discutiu, nesta terça-feira (23), os custos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos. O fim do programa está…
Secretária-adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Rêgo, presidirá a entidade até 2025. A secretária-adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Rêgo, assumiu nesta segunda-feira (22), a presidência do Conselho de Administração do Centro Interamericano de Administraciones Tributarias (CIAT). A posse do novo Conselho de Administração, cujo mandato irá até 2025, antecedeu o início da 58ª Assembleia…
Medida aumenta nível de segurança do sistema. Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1]. Os usuários dos módulos WEB do eSocial com navegadores atualizados já utilizam as cifras mais seguras e não serão…
