A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE). De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE),…
Para que os eventos enviados sejam internalizados pelo Extrator DIRF eles devem ser enviados na versão S-1.3. A partir do ano-calendário 2025, os eventos do eSocial substituirão as informações prestadas na DIRF PGD. A substituição será complementada com eventos oriundos da EFD-Reinf. Por conta disso, os eventos entregues via eSocial com período de apuração 01/2025…
PGFN abre possibilidade de convênio para uso do sistema por entes federados A partir de agora, Estados e Municípios que desejarem poderão firmar convênio com a União para uso do novo Cadin, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. O banco de dados gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registra…
Novo guia da OMPI traz diretrizes para empresas independentemente de jurisdição por país A utilização de ativos de propriedade intelectual (PI) como garantia para financiamentos empresariais é uma possível solução inovadora para ampliar o acesso ao crédito, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs) em países em desenvolvimento. De acordo com o recém-lançado manual da…
A Zona Franca de Manaus enfrenta ataques históricos infundados e reiteradas campanhas de desinformação, frutos do desconhecimento. Com a iminência da implementação da Reforma Tributária, essas iniciativas ressurgem com maior virulência. Em um momento histórico de promoção da Reforma Tributária, não podemos aceitar a divulgação de informações falsas por alguns setores, que nada agregam ao…
Especialista explica que atribuição para casos envolvendo relações fora do regime CLT já está prevista na Constituição Federal mas encontra resistência no STF. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, no último dia 11, o Projeto de Lei 1.472/2022, que propõe a ampliação das competências da Justiça do Trabalho para atuar em…
Com o fim do ano, tanto as maiores empresas quanto os microempreendedores individuais costumam viver um período agitado, principalmente com a necessidade de fechar o ano fiscal. Esse processo envolve a preparação das contas para o encerramento do exercício fiscal, além de verificar o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e contábeis. Entre as principais…
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em…
Os prazos para o envio de contribuições para as minutas das revisões das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) PP 01 (R2) – Perito Contábil e NBC TP 01 (R2) – Perícia Contábil termina na próxima sexta-feira (20). O documento, disponibilizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pode ser consultado no Portal Participa + Brasil. Os…
O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) é uma ferramenta essencial para que os profissionais da contabilidade se mantenham atualizados com as dinâmicas da profissão, e preparados para atender às exigências do mercado. Para contemplar essa demanda fundamental, o Sistema CFC/CRCs estabeleceu o PEPC, que se desenvolve sob as diretrizes da NBC PG 12 (R4) – norma…
Na tarde desta última quinta-feira (12), representantes do Sistema CFC/CRCs estiveram reunidos com dirigentes da Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar de inconsistências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), portal da Receita que serve para acompanhamento e consultas a diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas e jurídicas – portanto, indispensável ao…
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da…
Startups do setor público se destacam na Vitrine Sebrae Startups, que conecta negócios inovadores a investidores e parceiros estratégicos. As GovTechs, startups focadas em desenvolver soluções inovadoras para a administração pública, estão ganhando destaque no Brasil como catalisadoras de inovação no setor público. Segundo dados do mais novo infográfico do Observatório Sebrae Startups, 39% dessas…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoverá, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), uma live onde as duas entidades debaterão sobre aspectos da Reforma Tributária. A transmissão será feita pelo canal do CFC no YouTube na quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 14h30 (horário de Brasília), e contará com a participação da…
O Senado aprovou nesta última terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê…
O final de ano é sempre um período desafiador para o pequeno empresário. É hora de fechar o ano fiscal, calcular o pagamento do 13º salário, verificar horas extras, férias, feriados e ainda planejar o próximo ano. Diante dessa maratona de tarefas, garantir que todos os pagamentos sejam feitos corretamente e dentro do prazo se…
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Nos últimos anos, o conceito ESG (ambiental, social e de governança) tem ganhado força ao redor do mundo. No Brasil, o setor de saúde está em processo de adaptação e ainda enfrenta desafios significativos para incorporar essa abordagem em suas práticas. Não que nada esteja acontecendo, pelo contrário. Vale aqui destacar algumas iniciativas por exemplo…
Análise do IODE-PMEs revela ainda aumento de 1,8% no faturamento total em novembro e destaque para o e-commerce, com avanço de 5,2%. O Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (IODE-PMEs) indica que a Black Friday dinamizou o comércio varejista em novembro. A análise aponta aumento de 1,8% no faturamento no mês em comparação ao…
O planejamento sucessório bem executado evita perdas financeiras e atritos emocionais no futuro dos negócios. As empresas familiares têm um papel de destaque na economia brasileira, representando cerca de 90% das organizações no país, segundo dados do IBGE. Apesar dessa relevância, sua longevidade é um desafio: apenas 30% delas chegam à segunda geração. Entre os…
