A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a…
Parceria com a Secretaria de Trabalho amplia o atendimento a quem quer investir com recursos do Prospera. Taxas de juros serão de, no máximo, 0,5% ao mês Os microempreendedores individuais, artesãos, trabalhadores informais e autônomos têm mais uma opção para conseguir empréstimos e, assim, formalizar ou ampliar seu negócio. Uma portaria conjunta das secretarias de…
Clientes poderão contratar cheque especial, crédito pessoal e capital de giro com taxas ainda mais acessíveis
A hora normal ou diurna tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o…
Estimativa decorre de mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) 1 e 12 num prazo de 10 anos
Segundo a última pesquisa do BC ao mercado financeiro, a expectativa é que o Copom inicie um ciclo de cortes na Selic, em momento de economia fraca. A previsão do mercado é que a Selic sofra cortes de 0,25 ponto percentual nesta semana e nas próximas três reunião (setembro, outubro e dezembro), encerrando 2019 em…
As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto do PLS 401/2016 estabelece que o Conselho Monetário Nacional…
Decreto publicado no Diário Oficial da União, nesta semana, recriou o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi) que cuidará, entre outros assuntos, do ambiente de negócios, competitividade e retorno de investimento relacionados a esse tema. O grupo havia sido constituído originalmente em 2001, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Agora, será presidido pelo…
Buscar soluções pacíficas para os conflitos é uma diretriz do Poder Judiciário, conforme determina a Resolução CNJ n. 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para atingir esse objetivo, há uma estrutura física dentro de cada Fórum com profissionais apto a atender a população. Os Núcleos Permanentes de…
Levantamento mostra que 30% recorreram à modalidade nos 12 meses anteriores à pesquisa. Cresce para 25% o percentual de quem recorre ao crediário atraído por baixa burocracia. Inadimplência entre usuários do carnê cai 13 pontos Embora venha perdendo força com a popularização de outras modalidades de crédito, especialmente nos grandes centros urbanos, o crediário ou…
Além de um espaço modernizado, localizado no bairro da Lapa, na capital, paulistas terão acesso a serviços com mais agilidade
Hoje é possível afirmar que o MEI é o maior programa de incentivo ao empreendedorismo do Brasil, em maio de 2019 o número de empreendedores formalizados alcançou o número de 8.154.678, e graças a esse programa é possível ter diversos benefícios como: ter um CNPJ, linhas de crédito junto aos bancos, o processo de abertura…
84% fazem o caminho inverso, buscando informações em lojas físicas antes de comprar na internet. Metade das compras on-line não planejadas é motivada por ofertas e promoções
A Caixa Econômica Federal publicou a circular 865 que prorroga a utilização da GRF – Guia de Recolhimento FGTS e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS para todos os grupos do eSocial por prazo indeterminado. As guias estavam sendo utilizadas durante a fase de adaptação do eSocial e deveriam ter sido substituídas nos…
Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretendem injetar até…
LGPD, que estabelece diretrizes de coleta, armazenamento, compartilhamento e gestão de dados pessoais por empresas e organizações com sede em território nacional, entrará em vigor em 2020. As empresas devem se preparar para as mudanças, já que impactarão diretamente nos métodos de trabalho. Muitas organizações captam os dados dos consumidores com a intenção de obter…
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados. O texto (PL 3.814/2019), da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tem por objetivo restaurar o objetivo da Medida…
Curiosamente, obrigação acessória, para o Código Tributário Nacional, é uma obrigação não patrimonial, com o objetivo de fornecer informações. Hoje, só no âmbito federal, existem mais de trinta obrigações acessórias, cada uma representando um tipo de encargo que exige determinadas informações, com prazos diversos, podendo ser mensal, anual ou de acordo com a data de…
Estão abertas as inscrições para o VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público. O evento, resultado de uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Tesouro Nacional, será realizado no dia 20 de agosto, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília (DF). O VI SBCASP tem…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação…
