A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei. Lei nº 14.611 de 03/07/2023 Decreto nº 11.795 de 23/11/2023 Portaria MTE nº 3.714 de 24/11/2023 Fica determinada a publicação semestral…
Versão 10.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu na quarta-feira, 17 de janeiro, uma reunião de alinhamento com um grupo de auditores e fiscais de Municípios. Criado pela entidade, o grupo visa estruturar pontos da Reforma Tributária importantes e que envolvam as diversas realidades locais. Ao iniciar o encontro, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembrou…
A recente mudança na política de desoneração da folha de pagamento no Brasil, com a extensão até 2027, é uma notícia significativa para empresas de diversos setores. o portal ContNews vai detalhar como essa medida funciona, quais setores são afetados e como as empresas de contabilidade e departamentos pessoais devem se adaptar. Funcionamento da Desoneração…
Publicação da versão 7.4 do arquivo de Perguntas Frequentes Foi publicada a versão 7.4 do arquivo de Perguntas Frequentes, com as seguintes inclusões no item referente a Pré-Validação: – Inclusão das perguntas e respostas: 7.17.1, 7.17.2 e 7.17.3. Arquivo disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7316 por Portal Sped O post EFD ICMS IPI: Atualização das perguntas frequentes apareceu primeiro…
O Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, é a escolha de um significativo número de negócios no Brasil. Segundo dados mais recentes da Receita Federal, mais de 12 milhões de empresas estão enquadradas neste regime. Uma das obrigações acessórias fundamentais para essas empresas é a Declaração de Informações Socioeconômicas e…
CFC analisa as melhorias trazidas pelo sistema O FGTS Digital deve mudar a realidade dos profissionais da contabilidade. O prazo de testes da nova forma de gestão integrada do processo de arrecadação já foi finalizado, e a previsão do governo federal é que o portal entre em produção no próximo dia 1º de março. Segundo…
Além da reforma tributária sobre o consumo, teremos também a reforma tributária sobre a renda, que virá na segunda parte. A primeira parte foi aprovada no final de 2023. Para o governo, o objetivo desta primeira parte da reforma é tornar o sistema tributário mais simples e igualitário. Estamos hoje com um sistema tributário do…
Normalidade do portal de serviços da PGFN deve ser retomada até quinta-feira O Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apresentou nesta quarta-feira, 17/01, instabilidades em razão do elevado número de acessos. As equipes estão trabalhando para retomar a normalidade de acesso até quinta-feira. Qualquer informação adicional será divulgada tempestivamente. Fonte: PGFN…
O guia contém um passo a passo detalhado para orientar os empreendedores O material elaborado pelo Governo Federal e Sebrae foi divulgado no último dia 8 de janeiro, e visa auxiliar os empreendedores excluídos do Simples Nacional, em razão da perda do prazo de regularização. Os microempreendedores desenquadrados devem quitar suas dívidas, ou parcelar, e…
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento. Simplificação no envio da sustentação oral gravada. A Receita Federal criou funcionalidade própria no e-CAC. A novidade agora é a possibilidade de o cidadão poder enviar vídeo / áudio…
Pasta funciona desde setembro, por medida provisória Foi sancionada na terça-feira (16) a lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. A pasta, a 38ª do governo, está em funcionamento desde setembro de…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou no dia 16/01/2024, a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos eletrônicos do SUPER/ANPD no novo sistema, disponível neste link. Não será mais possível protocolar documentos no sistema antigo. O novo sistema faz parte do…
A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) e o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) assinaram nesta segunda-feira (15) um acordo de cooperação técnica. Com a parceria, apenas contadores com inscrição regular no conselho poderão dar andamento aos processos na autarquia. As informações serão compartilhadas entre os dois órgãos, viabilizando uma…
A Receita Federal produziu um documento onde regulamenta e esclarece dúvidas acerca da “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais. A medida possibilita a redução de até 100% das multas e juros no pagamento dos débitos. Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal podem fazer a adesão até…
Mudanças importantes para empregadores e trabalhadores – Entenda como se preparar As alterações nas tabelas de Salário Mínimo, INSS, Salário Família e Seguro Desemprego para o ano de 2024 já estão em vigor, trazendo novos valores e regras que impactam tanto empregadores quanto trabalhadores. Confira abaixo as principais mudanças e dicas essenciais para se manter…
A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente. O prazo para a entrega geralmente é o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refere à escrituração. Por exemplo, a EFD-Contribuições referente ao mês de janeiro deve ser entregue até o 10º dia útil de março. É importante estar atento aos prazos e às normas…
A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 23, que trata das políticas contábeis, mudanças em estimativas contábeis e correções de erros, passou por recentes alterações significativas. Estas mudanças impactam diretamente a forma como pequenas e médias empresas (PMEs) realizam suas contabilizações. Este conteúdo do Portal ContNews aborda de forma prática e técnica as…
As mudanças no Imposto de Renda (IR) previstas na Reforma Tributária incluem diversos pontos importantes: Ajuste na Tabela do IRPF: A reforma trouxe a maior atualização na faixa de isenção do IR para trabalhadores desde o Plano Real. Mais de 16 milhões de assalariados ficarão isentos de IR, com o limite de isenção aumentado em…
Existem muitas situações que podem levar uma empresa a receber um auto de infração, e neste artigo vamos falar um pouco mais sobre isso dentro da área tributária. A emitente do auto de infração tributária ou AIT é a autoridade tributária, como Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais. As empresas são notificadas…
