Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário na quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo…
O Fundo de Garantia de Tempo do Serviço (FGTS), foi criado pelo governo federal com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O assunto ainda gera dúvida para muitas pessoas. Quando posso usar, com o que e como sacar, são algumas delas. Esse fundo é pago pelo patrão, com base em…
Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , com utilização da EFD ICMS IPI. Fruto do trabalho da equipe da Subsecretaria de Fiscalização, operacionalizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, através da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG), a ação insere-se no âmbito de atuação…
INSS avisa que concluiu o processamento de 10 milhões de eventos previdenciários oriundos do eSocial que estavam retidos por apresentar alguma inconsistência cadastral. Esses eventos, agora já devidamente tratados, estão sendo apresentados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. De acordo com o INSS, apenas 40 empresas de um total de 1.400 inicialmente retidas ainda estão com pendência e…
Projeto de lei que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico, é uma das matérias da pauta de votações do Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (14), a partir das 14h. Se for…
A sua vida é uma aventura? Pois é, sabemos que é difícil manter o pique e a animação no dia a dia no escritório. O sistema contábil e a tecnologia na contabilidade têm ajudado bastante, ao eliminar algumas tarefas repetitivas. Mas isso não é tudo para manter sua rotina mais leve. Por isso, listamos filmes que vão lhe inspirar. Já imaginou…
A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva. Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados…
Responsáveis por 75% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, as atividades do comércio e dos serviços não deverão reagir só com a nova Previdência. Sem estímulos ao consumo ou desonerações às empresas, a expectativa é que, tal qual a reforma trabalhista, as mudanças na seguridade social tenham baixo apelo para destravar a economia. Entidades,…
A Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de maio. Ao todo, serão desembolsados R$ 260 milhões para 134.720 contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco. A lista com os nomes estará disponível a partir…
Na Sondagem Econômica da América Latina referente ao mês de janeiro de 2019 e divulgada em fevereiro foi destacada a liderança do Brasil na melhora do clima econômico da região. O cenário mudou. O Indicador Ifo/FGV de Clima Econômico (ICE) da América Latina— elaborado em parceria entre o Instituto alemão Ifo e a FGV —…
Circulou na mídia e nas redes sociais a notícia que o governo da Estônia, país Báltico situado no nordeste da Europa que está virando referência no emprego de soluções tecnológicas de vanguarda nos serviços públicos, está desenvolvendo um projeto-piloto para que, até o final do ano, conflitos envolvendo questões contratuais de menor valor (de até…
Pessoas com qualquer tipo de deficiência poderão contar com a isenção de IOF sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos, assim como já ocorre em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O projeto (PL 1.247/2019) é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Por Agência…
Programa é destinado a negócios inovadores que tenham como objetivo resolver um problema social ou ambiental
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e pode render benefícios fiscais para as empresas. O autor…
O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das Locações (lei 8.245, de 1991) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver consentimento dos condôminos. A locação realizada através de plataformas digitais de intermediação tem se tornado comum com a popularização de aplicativos que promovem novas formas…
O Projeto de Lei, que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ainda poderá alterar prazos para e eliminar encargos onerosos para as MPEs
Os bens imóveis, independentemente de seu valor, devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) caso o contribuinte esteja dentro das regras de obrigatoriedade, ou queira declarar de forma espontânea. Vale lembrar que os imóveis não podem ser informados com o seu valor de mercado, mas sim o valor que foi pago.…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou hoje a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membro e 49 suplentes. O documento foi lido em Plenário agora há pouco pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC). Ontem, após a aprovação da admissibilidade da reforma na Comissão…
Objetivo é facilitar acesso de micro e pequenas empresas ao dinheiro
Além de aumentar tempo de contribuição a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benefício em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos do trabalho “de qualquer natureza”, não só no salário-base. Na prática, abre uma brecha para que…
