A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar na quarta-feira (25) um projeto de lei (PLS 21/2017) que obriga o comércio varejista a manter disponível balança para utilização dos clientes. O propósito é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo.…
Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à declaração do Imposto de Renda 2018. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou não. A obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está dentro das condições para fazer a declaração.…
Em reunião realizada na sede do CFC, em Brasília (DF), no dia 18 de abril, a Comissão de Educação Profissional Continuada (EPC) credenciou mais 142 cursos e mais 15 capacitadoras. Atualmente, já são mais de 4.800 cursos e mais de 700 capacitadoras no País. Ao abrir a reunião, o presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda,…
Uma novidade para quem vai enviar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018 está relacionada aos dependentes. Neste ano passou a ser obrigatório informar o CPF dos dependentes e alimentandos com oito anos ou mais completados até 31 de dezembro de 2017. Até o último ano a obrigatoriedade se dava a partir dos…
Quatro Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estiveram em debate, durante audiência pública, realizada na Faculdade Cesvale. Para uma plateia composta por profissionais e estudantes de Ciências Contábeis de diversas instituições de Ensino Superior, o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI) apresentou a minuta das novas normas convergidas ao padrão internacional e que deverão ser publicadas…
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, junto com os vice-presidentes da instituição e representantes da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon); da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC); e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), estiveram reunidos nesta quinta-feira (19) com o presidente em exercício do Senado Federal, Cássio Cunha Lima. Na ocasião, foi apresentado…
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel. De acordo com o professor da Saint Paul Escola de Negócios, Marcos Assi, “é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que…
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – deduzir do imposto de renda as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem, de forma exclusiva, serviços gratuitos de proteção aos animais. A medida consta no Projeto de Lei 7878/17, do deputado…
Quais as condições para o cancelamento da CT-e? Somente poderá ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o início da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa…
Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu na quarta-feira (18), que o crédito das instituições financeiras de fomento seja canalizado para as micro e pequenas empresas, durante a assembleia da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).Segundo Afif, pelo menos 84% das MPE não têm acesso a linhas de financiamentos, que são destinados apenas aos grandes…
O progresso promovido no Brasil pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro passado é inegável, corrigindo deformações históricas, garantindo maior segurança jurídica e ampliando significativamente as possibilidades de emprego no Brasil. No entanto, ainda tem sido controverso o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A Constituição Federal de 1988 coloca como função primordial…
Se o governo federal atualizasse a tabela progressiva do imposto de renda retido na fonte (IRFF) de acordo com a inflação, só teriam retenção na fonte os brasileiros que ganham acima de R$ 3.556. Mas, como a inflação oficial medida pelo IPCA (Índice de Preços Ampla ao Consumidor) é ignorada no reajuste da tabela, já pagam o…
CNC e Sebrae promovem evento nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília, que vai reunir especialistas e empresários para apresentar tendências e novas práticas nos setores de comércio e serviços. Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do…
Conheça as situações nas quais você pode sacar os recursos de sua conta vinculada e confira os documentos necessários para o saque do FGTS: 1. Demissão sem justa causa • Carteira de Trabalho. Documento de identificação. • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS. • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão…
Com a recuperação econômica, os donos de micro e pequenas empresas estão otimistas sobre seus negócios. 71% acreditam que a atividade terá um bom desempenho em 2018, enquanto 20% consideram que o cenário será igual ao do ano passado. Apenas 8% dos executivos entrevistados julgam que a situação deste ano será pior. Os dados fazem…
Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (18) o projeto (PLS 93/2017) da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que estabelece o pagamento do INSS para os alunos que fazem estágio remunerado e residência médica. A atual legislação permite a contribuição facultativa, com uma alíquota de 20% sobre o salário mínimo, para estudantes,…
Aproximadamente sete mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil irão paralisar suas atividades nas próximas duas semanas, de 17 a 19 e 24 a 26 de abril, em todo o país. A categoria optou pela iniciativa em razão de um descumprimento de acordo salarial assinado há dois anos por conta da não regulamentação do Bônus…
