ações trabalhistas

Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

O Projeto de Lei 8640/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos. A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Por meio dela,…

PIS e Cofins

Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita

A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial. O entendimento está em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/4). Jéssica Garcia Batista, sócia do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, explica que, antes dessa solução de consulta, a Receita entendia que apenas o que…

CONBCON 2018

O CONBCON 2018 já tem data marcada

O Congresso Online Brasileiro de Contabilidade já é um evento consolidado para empreendedores, contadores,profissionais e estudantes das mais diversas áreas do mercado. E é com grande entusiasmo que anunciamos a data do CONBCON 2018: de 13 a 17 de agosto de 2018. O Tema deste ano é: Desafios e Oportunidades da Transformação Digital na Contabilidade. Este tema é muito amplo…

regulamentar criptomoedas

Projeto de lei busca regulamentar criptomoedas

A tecnologia denominada de blockchain tem ganhado muita atenção recentemente, especialmente em razão da vertiginosa valorização de seu subproduto mais conhecido, as criptomoedas, dentre as quais destaca-se o bitcoin. O interesse de diversos setores da economia em criptomoedas, de investidores individuais, até grandes fundos de investimento, não está passando despercebido pelo governo brasileiro. Apesar de…

Declaração de bens

Termina nesta quinta prazo para declarar bens mantidos no exterior

Termina nesta quinta-feira, 5/04, o prazo para entrega da Declaração de bens de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), ano-base 2017. Pela primeira vez, os brasileiros terão que informar toda a cadeia societária dos ativos que detêm no exterior. Ou seja, além da participação direta em um fundo, por exemplo, terão que apontar as empresas ou fundos…

Refis

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar…

internacionalizar

CNI lança site com ações e serviços para internacionalizar empresas

A partir de segunda-feira (2), é possível encontrar informações sobre serviços de internacionalização e posicionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre temas de comércio exterior em um só lugar. O conteúdo está disponível no novo site de Assuntos Internacionais da instituição, lançado hoje no Portal da Indústria. De forma intuitiva e linguagem moderna, o…

Aprendizes

Proposta prevê que empresas comprovem, em negociações coletivas, a contratação de aprendizes

Nas negociações coletivas, o sindicato profissional poderá exigir do empregador que comprove a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência exigida pela legislação, caso o Projeto de Lei 9030/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Roberto Sales (PRB-RJ), o projeto altera a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O parlamentar ressalta que nem…

DAU

Novo modelo de cobrança da DAU será discutido em audiência pública nesta quinta (5)

Nesta quinta-feira (5) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará uma audiência pública para discutir o novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018. O evento acontecerá na Escola da AGU em São Paulo, localizada na Avenida Paulista, 1374, 3º mezanino. Vão mediar o encontro o procurador-geral…

Receita Federal

Evolução do ambiente de negócios é debatido pela Receita Federal em Washington

O encontro, no âmbito de uma Missão Brasileira, foi realizado nos dias 28 e 29 de março e teve por objetivos debater melhorias na metodologia utilizada pelo Banco Mundial, na coleta e na análise de dados que são utilizados para a elaboração do Relatório Doing Business, e tratar sobre as distorções encontradas nos resultados atribuídos…

reforma trabalhista

Eunício: MP para alterar reforma trabalhista só vai a votação se chegar a tempo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (2) que só colocará em votação a medida provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista se a matéria chegar em tempo hábil ao plenário. Para não caducar, a MP deve ser analisada por deputados e senadores até o dia 23 de abril. No entanto,…

Restringir acesso

Bancos não poderão restringir acesso de concorrentes a algumas operações

Nos próximos meses, os bancos não poderão impedir ou restringir parcialmente o acesso de instituições de pagamento, como Cielo e Pagseguro, a cinco tipos de operações bancárias. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os bancos não poderão limitar o acesso a débitos autorizados pelo titular de qualquer conta de depósito (mantida em…

Burocracia

Crítica: burocracia e excesso de exigências para criação, manutenção e fechamento de empresas no Brasil

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial ouviu, em audiência pública, especialistas criticarem a burocracia e o excesso de exigências para criação, manutenção e fechamento de empresas no Brasil. Os convidados condenaram a dificuldade das diversas legislações conflitantes, assim como a prática das juntas comerciais fazerem “exigências absurdas” e diferentes em cada estado. O…

Taxa de desemprego

Taxa de desemprego fica estável na região metropolitana de São Paulo

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo manteve-se estável, segundo levantamento a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O índice passou de 16,2% em janeiro para 16,4% em fevereiro. De acordo com…

golpes na Internet

Por que os brasileiros continuam caindo em golpes na Internet?

Ano após ano as instituições financeiras investem bilhões na segurança digital para garantir a integridade das suas informações bem como a dos seus clientes mas brasileiros continuam caindo em golpes na Internet. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), as organizações bancárias têm investido cerca de R$ 20 bilhões ao ano para o reforço…