Adicional da CSLL implementado pelo Brasil é reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE

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Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais). A OCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional da…

CFOAB celebra regulamentação do PIX pelo CNJ para custas e levantamentos judiciais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 11ª Sessão Virtual, minuta de Recomendação que regulamenta o uso do PIX como forma de pagamento de custas e despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de…

Publicado schema dos eventos da Nota Técnica 2025.002.v.1.20

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Publicado schema dos eventos da NT 2025.002.v.1.20 referentes à Reforma Tributária de Consumo – RTC. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado schema dos eventos da Nota Técnica 2025.002.v.1.20 apareceu primeiro em ContNews.

Secretária especial adjunta da Receita Federal participa de II Workshop Sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários

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Evento aconteceu no Recife e debateu avanços na consensualidade e soluções inovadoras para evitar litígios tributários. No dia 15 de agosto, a secretária especial adjunta da Receita Federal, a auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, esteve presente no Recife para participar do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários, realizado pelo Centro Nacional para a…

Dicas de empreendedorismo e protagonismo na contabilidade marcam a live que inaugura série de conteúdos do CFC Jovem

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Estreou, na tarde dessa terça-feira (19), a série de lives do CFC Jovem voltadas para estudantes, recém-formados e jovens profissionais da contabilidade, com temas que dialogam com os desafios dessa fase inicial da carreira – veja a agenda completa da série aqui. A primeira transmissão teve como tema “Empreendedorismo e Protagonismo”, e foi apresentada por Luana…

Receita Federal já recebeu mais de 1 milhão de declarações do Imposto Territorial Rural 2025

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Prazo termina no dia 30 de setembro. Receita Federal informa que até às 9 horas desta terça-feira (19/8) foram entregues 1.381.738 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. Dados por Unidade Federativa: ITR 2025 Todas as informações disponíveis encontram-se…

Publicada a Nota Técnica 2019.001 v.1.70

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Publicada a NT 2019.001 v.1.70 que cria a atualiza regras de validação da NF-e/NFC-e. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada a Nota Técnica 2019.001 v.1.70 apareceu primeiro em ContNews.

Concessão de crédito é uma possibilidade de libertação das pessoas, comenta Eduardo Moreira

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Economista participou do Encontro Nacional do Acredita Sebrae, em Brasília. Evento comemora os 30 anos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas. “A concessão de crédito é uma possibilidade de libertação das pessoas. O que vocês [Sebrae] estão oferecendo é uma possibilidade de elas romperem uma dependência, que pode mudar tudo na vida…

Décio Lima: “O crédito é inclusão para os pequenos negócios, é a construção de sonhos”

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O Sebrae comemorou, nesta segunda-feira (18), os 30 anos do Fundo de Aval à Micro e Pequena Empresa (Fampe). Somente neste ano foram disponibilizados R$ 6 bilhões. O Sebrae, com o apoio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), tem se tornado uma ferramenta poderosa para modificar a vida das pessoas e…

Raí ressalta características fundamentais para se destacar no campo do empreendedorismo

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Ele participou, nesta segunda-feira (18), do Encontro Nacional Acredita Sebrae e compartilhou sua trajetória pessoal e no esporte para incentivar empreendedores no acesso a crédito. Dedicação, vocação, planejamento, liderança, resiliência e jogo de cintura. Estes foram alguns dos atributos que o embaixador do Programa Acredita Sebrae, Raí Oliveira, ressaltou na sua trajetória como jogador profissional…

Comissão aprova regras para coprodução cultural e tributação de eventos

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O objetivo é evitar que apenas um dos produtores seja responsabilizado pelo recolhimento integral de todos os tributos, como ocorre hoje. A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2044/25, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria regras específicas para os contratos de coprodução de obras intelectuais (como filmes e…

CFC promove Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral em 20 de agosto

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove, na próxima quarta-feira (20), entre as 9h e 17h30, o Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral. Com o tema “Normas, Gestão e Compliance para partidos políticos”, o evento é promovido pela Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CFC, e acontecerá na sede do Conselho, em Brasília. Ao longo do dia,…

Esqueça os lacres: o Trânsito Aduaneiro do Futuro está nascendo com o Projeto TRAM

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Monitoramento compartilhado, transparência e racionalidade em um projeto público-privado liderado pela Receita Federal. O TRAM – Trânsito Aduaneiro Monitorado – é um projeto audacioso que está sendo implementado, inicialmente, na 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) e envolve o compartilhamento de informações de monitoramento de cargas importadas nos trechos rodoviários após sua descarga nos…

COP30: Sebrae e Itamaraty planejam ações para reforçar inclusão dos pequenos negócios

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Diretor-técnico do Sebrae, Bruno Quick, e CEO da COP30, Ana Toni, se reuniram nesta semana para alinhar atuação durante o evento que será realizado em novembro, no Pará. Alinhar a participação do Sebrae durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro, em Belém (PA). Este foi o motivo…

Mês da Advocacia: OAB-RO e CFOAB atuam juntas na defesa das prerrogativas e da presença da classe no Judiciário

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No Mês da Advocacia, o site do Conselho Federal da OAB entrevista os presidentes das seccionais para mostrar como a atuação conjunta com o Conselho Federal tem fortalecido a advocacia em todo o país. Nesta publicação, o destaque é para a OAB-RO, com a participação do presidente Márcio Nogueira. Resgate de prerrogativas “A OAB de…

FENACON: Protagonista na representação do setor de serviços no Brasil

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A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) acaba de lançar seu novo vídeo institucional, reforçando seu papel como representante de cerca de 400 mil empresas de diversos segmentos do setor de serviços em todo o Brasil. Ao longo de sua trajetória, a FENACON tem…

Finança na ponta do lápis: Acredita Sebrae dá garantia aos pequenos negócios

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Encontro Nacional Acredita Sebrae será realizado nos dias 18 e 19, no auditório do Sebrae, em Brasília (DF). O Sebrae promove, nos dias 18 e 19 de agosto, o Encontro Nacional Acredita Sebrae, no auditório do Sebrae, em Brasília. Na programação está prevista a participação de vários palestrantes reconhecidos no mercado, como Eduardo Moreira, Nath…

Divulgado o gabarito preliminar da 1ª fase do 44º Exame de Ordem Unificado

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou, neste domingo (17/8), os cadernos de provas e gabaritos preliminares da 1ª fase (prova objetiva) do 44º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo os documentos disponíveis: Caderno de Prova – Tipo 1 Caderno de Prova – Tipo 2 Caderno de Prova – Tipo 3 Caderno de…

Ouvidoria do Sebrae acolhe manifestações para contribuir para a melhoria dos processos

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Manifestações ajudam a aprimorar o atendimento dos empreendedores e até a prevenir golpes contra pequenos negócios. A Ouvidoria do Sebrae é um serviço gratuito oferecido pela instituição para registar denúncias, reclamações, elogios e sugestões. Atualmente, 87% dos atendimentos são voltados para o público externo, de acordo com a gerente da Ouvidoria, Carla Rech. “O nosso…

Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional

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A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Boa notícia! O prazo para regularização…