A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A, que no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição devida para o PIS/Pasep e a…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em direito tributário, assunto execução fiscal.…
Os efeitos da reforma tributária sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regime de bens de capital serão discutidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), às 10h. O evento faz parte do ciclo de debates promovido pelo grupo de trabalho da CAE que analisa…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa voltado para pequenos negócios inadimplentes nos moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. A proposta beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). Com 21 artigos, o Desenrola MPEs prevê…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. O texto passa a definir como microempresas ou empresas de pequeno porte as…
Ainda neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar três pautas que, de acordo com a Forvis Mazars, podem alterar, significativamente, setores estratégicos como o agronegócio e as exportações, além de estabelecer parâmetros sobre a aplicação de sanções tributárias. São eles: a redução de percentuais no Regime Especial de Reintegração de Valores…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promoveu o 4º Fórum Nacional dos Empresários da Área Contábil, durante o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) que começou dia 8 e segue até esta quarta-feira, 11 de setembro, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. O evento,…
Alto grau de desconhecimento ou superficialidade quanto ao tema impede empresas de atuarem de forma significativa com o conceito de ESG. Inovação e sustentabilidade são conceitos interdependentes e, atualmente, não existe espaço para inovação que não seja sustentável. É o que aponta a especialista Elaise Sestrem. “O termo abrange inclusive a capacidade de uma empresa…
Em cinco passos, veja como se preparar para uma tomada de empréstimo consciente. Uma nova campanha do Sebrae voltada para os empresários reforça a necessidade da análise detalhada das finanças do negócio antes da contratação de empréstimo. Embora seja uma solução utilizada por muitos empreendedores e essencial para a sobrevivência no mercado – além da…
Incentivo inclui ações voltadas para avanços na digitalização da pequena indústria por meio do programa Brasil Mais Produtivo, executado em parceria com Sebrae. Para aumentar a produtividade e a competitividade da indústria brasileira, o governo federal anunciou, nesta quarta-feira (11), R$ 186,6 bilhões em investimentos na transformação digital do setor, entre recursos públicos e privados.…
No segundo dia do Fórum da Área Pública, o foco das discussões foi em torno da modernização e transparência na gestão pública. As principais palestras e debates trouxeram à tona questões como os impactos do Projeto da Nova Lei de Finanças Públicas, os aspectos relacionados à tributação e às obrigações acessórias e as melhores práticas…
Representantes dos setores de hotelaria e cultura defenderam nesta quarta-feira (11) a adoção de uma reforma tributária com regras simples e justas, que possam contribuir para a geração de renda, manutenção de empregos e segurança jurídica. A defesa foi feita durante audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que debateu os impactos da…
A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24, em análise na Câmara dos Deputados, contém o texto do acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O objetivo do tratado é evitar a dupla cobrança de tributos sobre…
Com o objetivo de trazer soluções para a judicialização em massa que envolve a contratação de crédito consignado no Brasil e debater o impacto jurídico-econômico do instrumento, a Revista Justiça e Cidadania, com o apoio do Conselho Federal da OAB, promove o 1º Seminário Nacional de Crédito Consignado no próximo dia 26, no auditório do…
Mensagens maliciosas de SMS estão sendo propagadas alegando que a restituição do Imposto de Renda estaria prestes a vencer e que o resgate dependeria do acesso a um link suspeito. A Receita Federal faz toda a comunicação oficial por meio do portal Gov.Br ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Como funciona a restituição do…
Ela pode ser feita presencialmente em uma unidade da Receita Federal, em um dos mais de 1.100 Pontos de Atendimento Virtual (PAV) ou por e-mail, sem cobrança de taxa nesses casos. A Receita Federal informa que algumas pessoas têm cobrado indevidamente por serviços de inscrição no CPF. No entanto, o processo de inscrição no Cadastro…
A Câmara dos Deputados transferiu para sessão a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios…
A FE24 em Manaus será palco para o protagonismo de negócios que visam mitigar os problemas climáticos atuais. O maior evento de empreendedorismo do país, a Feira do Empreendedor 2024, terá a participação dos representantes da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30). A parceria visa estimular a abertura de novos…
O primeiro dia do Fórum da Área Pública no 21º CBC aconteceu durante a manhã desta terça (10) e discutiu questões específicas do setor público dentro do contexto da contabilidade. Durante o encontro, especialistas e profissionais da área abordaram temas como a gestão financeira do setor público, contabilidade aplicada ao setor governamental e as recentes…
