A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes…
O início dos trabalhos em mais uma Câmara Recursal aumentará a celeridade no julgamento da penalidade de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sessão de julgamento colegiado em segunda instância no âmbito da 2ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da…
Projeto aprovado ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo…
A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) no âmbito da União. O…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A…
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento…
Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado. Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda…
Estratégias como governança corporativa, cultura organizacional forte e liderança qualificada ajudam negócios familiares a superar gerações e evitar conflitos internos. Segundo dados do Sebrae e do IBGE, 90% das empresas brasileiras são familiares, respondendo por 65% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregando 75% da força de trabalho nacional. Apesar de sua relevância econômica, apenas…
O fenômeno conhecido como “demissão por vingança” ou revenge quitting está ganhando força, especialmente entre trabalhadores da Geração Z, que têm desafiado as estruturas tradicionais do mercado de trabalho com demandas por flexibilidade, reconhecimento e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Segundo o professor Marcelo Treff, especialista em gestão de carreira da Fundação Escola de…
Especialista explica as principais distinções entre os regimes fiscais, que ainda geram muitas dúvidas. Escolher o regime tributário mais adequado é um desafio que exige atenção e planejamento dos empresários brasileiros. Entre as opções disponíveis – Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real – cada uma possui características específicas que influenciam diretamente na gestão financeira…
O Split Payment, modelo que separa automaticamente o imposto devido e o envia diretamente ao Fisco no momento da transação comercial, é um dos mecanismos de destaque da Lei Complementar nº 214/2025, que materializou a reforma tributária no Brasil. A promessa de reduzir a evasão fiscal e melhorar a arrecadação é atrativa, mas a implementação…
Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para ser reintegrado, os débitos devem ser quitados ou negociados, eventuais problemas cadastrais corrigidos e a solicitação de reenquadramento feita até…
Em 2024, visitantes de outros países gastaram US$ 7,341 bilhões em terras brasileiras, segundo o Banco Central. Sebrae e Embratur ajudam a promover destinos nacionais lá fora. O turismo brasileiro segue como um destino muito procurado pelos estrangeiros, movimentando toda uma cadeia produtiva composta por pequenos negócios, que vão desde a economia criativa, passando por…
Prazo final é 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas 896.199 solicitações de opção pelo regime simplificado.…
Foi publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 que divulga atualização da NF-e para adequação à NFF Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 apareceu primeiro em ContNews.
Presidente do Sebrae, Décio Lima, reforça o apoio da instituição no processo de formalização. Dados do Sebrae comprovam que formalizar é o caminho para aumentar renda para quem empreende. Segundo uma pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o efeito da formalização do MEI gira entre R$ 19,81 bilhões e…
Sebrae Rio recomenda diretrizes para apoiar empreendedores e vítimas de assédio em estabelecimentos. O assédio e a importunação sexual são violências e prejudicam negócios. Para preparar os estabelecimentos comerciais para a implantação de diretrizes e medidas de apoio às vítimas, o Sebrae Rio elaborou um guia de orientações sobre adoção de protocolo antiassédio nos negócios. O…
Os profissionais e organizações contábeis terão até o dia 31 de janeiro deste ano para aproveitar o melhor desconto na quitação da anuidade de 2025. A oportunidade é válida para profissionais e organizações que não estejam enquadrados na situação de primeiro registro ou primeira adesão ao Domicílio Eletrônico (D-e). O pagamento efetuado até o final…
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias…
Coletiva presencial às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, apresentará dados de dezembro e do acumulado do ano, com transmissão por streaming. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias; e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide,…
