O download do Programa Gerador de Declaração (PGD) da DCTF já está disponível! 🙌

O PGD versão 3.7 pode ser usado para transmitir as DCTF das competências de janeiro de 2024, que não estava sendo possível na versão anterior. O download, pode ser feito pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf Utilize este programa para preencher Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação,…

CNSP e CMN publicam resolução conjunta disciplinando a atuação do agente fiduciário na emissão da Letra de Risco de Seguro

Norma dos reguladores do Sistema Financeiro estava prevista na Lei 14.430/2022 O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram hoje a Resolução Conjunta nº 9/2024, que disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de…

Imposto de renda: saiba como a mudança na tabela pode afetar os MEIS

Entre janeiro e agosto de 2023, o Brasil viu o surgimento de 2.716.269 milhões de novas empresas, contribuindo para um total de 21,8 milhões de empresas ativas em todo o território nacional. Desse montante, uma expressiva parcela de 93,7% corresponde a microempresas ou empresas de pequeno porte. Esse número reflete um crescimento notável nesse setor…

Contabilidade Consultiva Impulsionada por Business Intelligence: Maximizando as Decisões Financeiras

Nos dias de hoje, a contabilidade consultiva é mais do que apenas manter registros financeiros. É uma disciplina que se transformou em um pilar fundamental para o sucesso dos negócios. À medida que as empresas buscam se adaptar e prosperar em um ambiente empresarial em constante mudança, a integração de Business Intelligence (BI) tornou-se uma…

Nova Lei de Licitações e Contratos amplia oportunidades para PMEs participarem de processos de compras públicas

Em 2023, o mercado de compras públicas enfrentou alguns desafios ao passar da antiga lei 8.666/93 para a moderna 14.133/21. Com as novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, um novo capítulo se inicia, trazendo oportunidades promissoras para as pequenas e médias empresas, especialmente para as que passarão a concorrer aos processos de…

Checklist Tributário – 25/02 a 02/03/2024

Vencimento Obrigação Descrição 29/02/2024 Contribuição Sindical Janeiro/2024 29/02/2024 Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/PIS-Pasep Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Federais Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Estaduais/Municipais e DF Ano-calendário 2023 29/02/2024 Comprovante…

CLT x PJ: qual regime de trabalho é mais importante?

Os trabalhadores empregados com carteira assinada cresceram 1,7% no último semestre, atualmente são 37,6 milhões e 15 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados, os chamados Mei ou Pessoas Jurídicas (PJ). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 41,6% dos brasileiros atuam no mercado informal exercendo funções como serviços domésticos (72,5%), agropecuária (67,2%) e construção…

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado…

Imposto de Renda: Como declarar seu FIDC

 A declaração de imposto de renda sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) segue algumas regras específicas, conforme explica o economista Volnei Eyng, CEO da Multiplike. “No início do ano seguinte ao período de investimento, o investidor receberá um Informe de Rendimentos do seu FIDC. Esse documento é essencial para declarar os valores corretamente”,…

Entenda como a inteligência artificial impacta o mercado de pagamentos

A inteligência artificial tem desempenhado um papel cada vez mais significativo no mercado de pagamentos, sendo impulsionada por fatores como o aumento da disponibilidade de dados, o desenvolvimento de novas tecnologias e o crescimento da demanda por pagamentos seguros e eficazes. Segundo o diretor executivo de TI da Adiq, Daniel Flores, a principal tecnologia que…

Receita Federal participa de Seminário no Conselho Federal de Contabilidade

Na ocasião foram realizadas exposições de temas como transação tributária, programas de conformidade Confia, OEA e Sintonia, tecnologia da informação, Integra Contador, projeto Folha em Branco e sobre o PL do CARF. A Receita Federal participou na manhã da última terça-feira (20) do Seminário de Gestão, Planejamento Estratégico, Governança e Diretrizes do Sistema Contábil promovido…

Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS

Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS e novos valores adRem a serem aplicados a partir de 01/03/2024. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Informe Técnico para divulgar a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS…

Cejul realiza a primeira sessão na 2ª instância do contencioso administrativo de perdimento da Receita Federal

Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal. A 1ª Câmara Recursal do CEJUL realizou no dia 22/02 sua sessão inaugural, com os primeiros processos em julgamento na 2ª instância do Contencioso de Perdimento. Cada vez mais, apesar de sua recente implementação, o Cejul tem marcado…

Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária

Texto da reforma foi aprovado no final do ano passado Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22) a realizar seminários de vinte grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23). A ideia é ter os textos até…

Internacional: Glenif promove outreach sobre Instrumentos Financeiros com Características de Patrimônio

O Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Inormación Financiera (Glenif) em conjunto com o International Accountants Standands Board (Iasb) promoverá, no próximo dia 29 de fevereiro, um outreach que trata do documento que está em audiência pública sobre o projeto Instrumentos Financeiros com Características de Patrimônio. O evento será conduzido pelo contador Tadeu Cendón, representante brasileiro no conselho do Iasb, com participação…

FENACON e Secretário Executivo do MEMP se Reúnem para Discutir Reescalonamento de Dívidas no Simples Nacional

Nesta quarta-feira (21/02), a FENACON se reuniu com o Secretário Executivo do Ministério do Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa (MEMP), Renato Ferreira, para entregar documento alusivo ao Simples Nacional que tem o objetivo de fundamentar um programa de reescalonamento de dívidas do regime tributário.   O encontro ocorreu na sede da Confederação Nacional do Comércio…

Iniciado pela Receita Federal terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional

Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização.…

Banco Linker terá semana de mentorias para contadores venderem mais

CEOs de escritórios de contabilidade e empresas como Fire Club ensinam contadores a abordar clientes, divulgar contabilidade, influenciar decisão de compra e vender serviços contábeis  Para acelerar o crescimento dos clientes contadores, o banco digital voltado para pequenas e médias empresas Linker anuncia o “Desafio Carteira Cheia”, uma série de mentorias focadas em vendas para…

Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives do IRPF 2024

Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes. Para 2024, a Receita Federal está preparando uma série de transmissões ao vivo sobre o Imposto de Renda, e a grande novidade é que os temas dessas lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes por meio do preenchimento do formulário disponível no site da Receita. Essa iniciativa…

Alíquotas de PIS e Cofins

No PIS e Cofins as alíquotas mais comuns de serem aplicadas são de 0,65% ou 1,65% para o PIS e 3% ou 7,6% para a Cofins. Excetua-se da incidência dessas alíquotas a receita auferida pelos produtores ou importadores. Estes deverão aplicar as alíquotas diferenciadas (Lei 10.865/2004). Essas alíquotas são definidas conforme o regime de apuração…