A licença-maternidade é um direito também acessível às microempreendedoras individuais (MEI), assegurando um período de descanso e cuidado após o nascimento ou adoção de uma criança. Este benefício é garantido pela inclusão do MEI no regime do INSS, proporcionando segurança e suporte em um momento crucial da vida familiar. Elegibilidade e Condições Para ser elegível,…
Para o Conselho Federal de Contabilidade, pontos de melhoria precisam continuar em debate nas próximas etapas Após a Câmara dos Deputados aprovar a primeira parte da Reforma Tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, em votação ocorrida no dia 15 de dezembro de 2023, as atenções estão voltadas para a segunda etapa da…
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual vital para os microempreendedores individuais (MEIs). Em 2024 o prazo para entrega desta obrigação é até o dia 31 de maio. Este guia prático e técnico, elaborado para o Portal ContNews, destina-se a auxiliar os profissionais de contabilidade na gestão…
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 481.059 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao…
Receita Federal anunciou que o recolhimento de dezembro foi de R$ 231,225 bilhões. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,318 trilhões em 2023. Esse resultado representa alta de 4,49% em termos nominais e retração de 0,12% em termos reais (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —…
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº…
A DIRF 2024 está chegando e, para não ter problema com as questões fiscais da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na fonte, vamos te dar algumas dicas. Neste ano teremos a última entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF). Quem já entregou a DIRF alguma vez sabe que…
Serão contemplados 306.224contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 800.000.000,00. A partir das 10 horas desta última quarta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no…
Ao construir uma empresa, todo empreendedor sabe – ou deveria saber – da importância de se ter uma boa gestão orçamentária do negócio. Neste sentido, as lideranças financeiras nas empresas precisam buscar formas de contar com um orçamento que seja capaz de trazer benefícios a médio e longo prazo, viabilizando o crescimento constante da companhia.…
No atual cenário de economia digital, as empresas enfrentam desafios ao buscar alcançar metas ambientais, sociais e de governança (ESG) ao mesmo tempo em que se empenham para garantir medidas robustas de segurança cibernética e privacidade. Preocupações relacionadas a essas áreas estão se tornando ainda mais prioridade de no centro dos mapas globais de riscos.…
Mudanças devem beneficiar não apenas estudantes e profissionais, mas a sociedade como um todo A nova proposta curricular do curso de Ciências Contábeis está em vias de ser homologada pelo Ministério da Educação. Com parecer (n.º 432/2023) aprovado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE) em junho do ano passado, as…
Vendas online deixam rastros e deixar de pagar os impostos devidos pode inviabilizar o negócio futuro O mercado digital cresce exponencialmente no Brasil. Segundo dados da Abcomm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), em 2023, o faturamento do e-commerce brasileiro atingiu R＄ 185,7 bilhões. Ao todo foram 395 milhões de pedidos e 87,8 milhões de consumidores…
Olá! O final do ano de 2023 foi muito movimentado e cheio de novidades, e uma merece destaque. Estou falando da EC 132/2023 que insere na nossa Constituição Federal a tão esperada reforma tributária sobre o consumo. O caminho para termos uma reforma em pleno funcionamento ainda é longo e para esclarecer de forma sucinta,…
IN 2.005 Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024. Como sabemos, a partir do Período de Apuração JANEIRO/2024, a DCTFWeb incorporará novos tributos vindos da EFD-Reinf, como por exemplo IR…
Após a aprovação do texto da reforma tributária pelo Senado Federal, vários setores da economia passaram a mensurar os efeitos das alterações trazidas pela reforma, que ainda vai passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados. O novo sistema unifica três tributos federais (IPI, PIS e Cofins) em uma nova contribuição, denominada Contribuição sobre…
Tributarista analisa as propostas da revisão na tabela de isenção do IR, alterações no Simples Nacional e a unificação das informações financeiras de um mesmo grupo Em paralelo à regulamentação da reforma tributária, que conta com o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, o Governo prepara a…
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), citou na sexta-feira (19) pautas importantes que a Casa deverá discutir ao longo do ano. A regulamentação da reforma tributária, a reformulação do sistema eleitoral e a revisão do Código Civil estão entre as prioridades. Pacheco participou de evento do Grupo Lide, em Zurique, na Suíça. por …
Dados permitirão apurar diferenças de salários entre homens e mulheres A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29…
Estabelecimentos devem realizar uma avaliação comparativa entre a tributação sobre a folha e a desoneração, atentando-se à possível revogação desta a partir de abril/2024 A instabilidade de decisões referentes à desoneração da folha de pagamento provoca um impacto negativo no planejamento tributário das empresas, dificultando projeções de custos a longo prazo. “A desoneração da folha,…
Texto cria também a figura do benefício provisório A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e…
