A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios. A medida está prevista no o Projeto de Lei 8621/17, apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). Pelo texto, o Sesanor deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social…
O Congresso recebeu sexta-feira (17) a medida provisória que cria uma linha de crédito, com recursos retirados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O fundo poderá disponibilizar para a nova linha 5% do seu programa…
Foi realizado, sexta-feira (17/08), na sede da Fiesp, em São Paulo, o Workshop de Infraestrutura: Novo Marco das Agências Reguladoras. O evento foi organizado pelo Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da federação, sendo moderado pelo diretor adjunto da divisão de Logística e Transportes do setor, Luis Felipe Valerim Pinheiro, e pelo diretor titular adjunto do Deinfra,…
O advogado Cassius Lobo é convidado do IEP para uma palestra, gratuita, no próximo dia 23 de agosto, às 19h O advogado Cassius Lobo, do escritório Küster Machado Advogados Associados, especialista na área de gestão Tributária, falará, no próximo dia 23 de agosto, às 19h, na sede do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), em…
Uma área em constante evolução. Poucos setores corporativos passam por tantos desafios e impactos como as áreas de auditoria interna, responsáveis por imprimir uma visão estratégica e agregar valor às corporações, sejam elas privadas ou públicas. Para os profissionais em atuação, adquirir novos conhecimentos tornou-se compulsório. Uma das fontes para essa reciclagem é a série…
Para finalidade de creditamento de PIS e Cofins o TRF1, reconheceu que os Royalties foram considerados insumos pela empresa franqueada a franqueadora, pois este foi considerado um gasto necessário ao desenvolvimento empresarial. A mesma decisão favorável ocorreu com empresas de outros ramos também pelo TRF1, como ocorreu no final de 2017 com uma empresa do…
A Receita Federal publicou a nova página do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto desenvolvido em parceria com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. O Portal do NAF foi completamente redesenhado e agora traz muito mais ferramentas…
O primeiro painel do XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria, abordou o tema “Direito de Personalidade, Direito Moral e Obrigações Autorais”. O ministro Moura Ribeiro, que atua na Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, abriu o painel com uma palestra sobre…
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que isenta de imposto automóveis adquiridos por pessoa com deficiência (PL 3205/15). O projeto original, do deputado Alan Rick (DEM-AC), estendia o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de automóveis para pessoas com deficiência auditiva. Atualmente, a legislação (Lei 8.989/95) prevê…
O Ministério do Trabalho está formando um grupo tripartite para propor melhorias na área de saúde e segurança dos trabalhadores da construção civil. Com representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), de empresas e dos trabalhadores, o grupo debaterá assuntos relacionados à adesão das construtoras às normas de regulamentação, às ações e aos resultados…
Com as novas tecnologias digitais transformando a economia e criando novas oportunidades de carreiras, é importante debater o desafio de educar jovens para a nova economia digital. E para discutir a criação de uma cultura empreendedora desde a escola, teve início terça-feira (14), em Maceió (AL), o Seminário ConheCER 2018. Até hoje (16), o maior…
Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com…
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir R$ 6,23 bilhões em lucro a 90,7 milhões de trabalhadores, que têm 258 milhões de contas ativas. O lucro que será dividido refere-se ao ano de 2017. O depósito ocorrerá até o dia 31 de agosto. Em média, o lucro representará R$ 38 por conta, mas…
O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao…
A Lei de Proteção de Dados é um avanço para a competitividade do Brasil, que agora se iguala às grandes economias ao estabelecer normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O equilíbrio da lei aprovada resulta de um debate democrático, com a participação de distintos…
Bernard Appy, autor de proposta de reforma tributária que pode ser apresentada como emenda ao projeto em estudo na comissão especial da Câmara sobre o tema, relatada por Luiz Carlos Hauly, participou segunda-feira (13 de agosto) de reunião com diretores da Fiesp. Ao apresentá-lo, Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp,…
O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10) alterações na Portaria 723/2012, que trata do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP). Entre as mudanças estão a inclusão de entidades desportivas, o aprimoramento da distribuição de carga horária do programa e a modernização nas regras da Aprendizagem à distância. Segundo…
A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos esclarece que a população tem à sua disposição uma série de canais de atendimento para realizar transações financeiras. Os bancos oferecem aos clientes opções como os caixas eletrônicos, internet banking, o aplicativo do banco no celular (mobile banking), operações bancárias por telefone e também pelos correspondentes, que são…
Decreto presidencial publicado quinta-feira (9) torna mais rápido o bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), caso haja indícios de irregularidades. Atualmente, cerca de 4,5 milhões de pessoas, entre idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, recebem o auxílio, no valor de um salário mínimo. De acordo com o texto, apenas em…
Os preços de produtos e serviços devem ser colocados em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei 8344/17, aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto altera a Lei 10.962/04, que trata da fixação…
