Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

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Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária– Dirb.…

Dirbi – Nova obrigação acessória!

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A Instrução Normativa RFB n° 2198, de 17 de junho de 2024 cria uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi! A entrega da declaração será mensal e será feita pelas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas às imunes e às isentas, de valores de créditos tributários referentes…

País está fazendo “revolução” para corrigir distorções e na forma de cobrança do tributo, afirma Appy

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Secretário do Ministério da Fazenda disse que será necessário que todos saiam da “zona de conforto” em benefício da coletividade “Estamos fazendo uma revolução no sistema tributário brasileiro. Uma revolução para corrigir distorções do sistema atual, mas também na forma de cobrança do tributo.” A declaração do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, deu…

Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

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Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do…

Checklist tributário – 16/06 a 22/06/2024

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Vencimento Obrigação Descrição 17/06/2024 DCTFWeb Maio/2024 17/06/2024 EFD-REINF Maio/2024 20/06/2024     20/06/2024 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Maio/2024 20/06/2024 DAS-MEI Maio/2024 20/06/2024 FGTS Maio/2024 20/06/2024 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Maio/2024 20/06/2024 IRRF Maio/2024 20/06/2024 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) Maio/2024 20/06/2024 PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas…

Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001

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Foi publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI). Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 apareceu primeiro em ContNews.

Sebrae vai à feira de franquias para promover 20 marcas e oferecer atendimento e orientação

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A ABF Franchising Expo, o mais importante evento no mundo voltado ao setor, ocorre de 26 a 29 de junho em São Paulo De 26 a 29 de junho, o Sebrae participará da maior feira de franquias do mundo, a ABF Franchising Expo, que ocorre no Expocenter Norte, em São Paulo. Vinte empresas do segmento,…

Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

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​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título…

Audiências Públicas conjuntas das minutas CBPS 01 e CBPS 02 são prorrogadas

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O prazo para o envio de sugestões e de comentários para as audiências públicas conjuntas sobre as minutas do Pronunciamento Técnico CBPS 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade e do Pronunciamento Técnico CBPS 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima foi prorrogado para o dia 11 de julho. Os documentos…

Destinações de IRPF aos fundos no Rio Grande do Sul batem recorde

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Números refletem a solidariedade ao estado após as enchentes. Após o encerramento do prazo do IRPF em quase todo o País, exceto alguns municípios gaúchos fortemente afetados pelas chuvas, a Receita Federal apurou o total de destinações feitas diretamente na Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (DIRPF) para os Fundos da Criança…

Grupo da reforma tributária discute regime específico para transportes, restaurantes e compras públicas

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O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (18) sobre regimes específicos criados pela reforma para diversos setores. ManhãPela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os regimes específicos para os setores…

O Papel dos Contadores na Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades

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Amplamente acompanhada e divulgada a primeira fase da reforma tributária, sobre o consumo, foi promulgada em 20 de dezembro de 2023. Não foi como queríamos, com debates mais técnicos e menos ideológicos, mas a Proposta de Ementa à Constituição (PEC) 45/219 foi aprovada e se transformou na Emenda Constitucional 132 trazendo uma série de alterações…

FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins

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O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, representou, nessa terça-feira (11/06), o presidente da CNC, Roberto Tadros, na reunião realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Na ocasião, foi debatida a Medida Provisória nº 1227/2024, que restringe a compensação de créditos das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. A FENACON e a CNC entendem…

Projeto apresentado ao CFC facilita atuação dos profissionais de contabilidade junto a órgãos fiscais

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O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, recebeu a visita de uma comitiva do Maranhão composta pelo secretário municipal de Receita e Fiscalização Urbanística de São José de Ribamar (MA), Antônio José de Almeida Veras; pelo secretário-adjunto, Márcio Carvalho; e pelos conselheiros do CFC Helcimar Belém de Araújo e Heraldo de Jesus…

TCE-RJ profere acórdão sobre comercialização de NFT’s por jurisdicionado

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Resposta a consulta de Petrópolis estabeleceu entendimento sobre interpretação de legislação do Município O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu, em sessão plenária realizada no dia 5 de junho, acórdão que aborda a comercialização de ativos não fungíveis ou tokens não fungíveis, os chamados Non-Fungible Tokens, ou NFT’s, na sigla…

14ª Conferência do Ibracon discutiu a asseguração das informações sobre sustentabilidade

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Evento, realizado na capital paulista, terminou nesa quarta-feira (12/06)   Os desafios e perspectivas na asseguração de informações de sustentabilidade foi um dos temas discutidos na 14ª Conferência Brasileira do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil. O evento aconteceu nos dias 11 e 12 de junho, no Teatro Claro Mais, em São Paulo,…

Especialistas alertam para possíveis problemas na fiscalização dos novos tributos criados na reforma tributária

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O IBS será estadual e municipal, e o CBS, federal; especialistas temem autuações diferentes pelo mesmo fato gerador Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grupo de trabalho que analisa as regras…

Líderes e Pacheco decidem por novo projeto para compensar desoneração

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Líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, debateram nesta quinta-feira (13) alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores da economia. As propostas devem ser reunidas em um projeto de lei a ser apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e que terá como relator o senador Jaques Wagner…

Comissão aprova projeto que prevê benefício tributário para empresas inclusivas

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Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para…

Portaria RFB N° 426, de 10 de junho de 2024

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Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal…