Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.…
Complexidade nos cálculos e divergências sobre compensação de horas levam trabalhadores a recorrer à Justiça Pixabay As horas extras figuram entre os principais motivos de disputas judiciais trabalhistas no país, segundo as últimas edições do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, referentes aos anos de 2023 e 2022. Essa crescente judicialização do assunto evidencia a necessidade de…
Receita arrecadada de janeiro a agosto soma R$ 1,7 trilhão Pixabay O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita…
Saulo Cruz/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública na terça-feira (24), às 10h, para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A…
Lei publicada nesta quinta flexibiliza regras para empresas de turismo e viabiliza destinação de recursos Embratur Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) a lei que atualiza a legislação nacional sobre o turismo, com a finalidade de modernizar e estimular todo o setor turístico brasileiro. Será permitida a transferência de recursos do…
Instrução Normativa que amplia o controle sobre as informações de correntistas, pessoas físicas ou empresas foi publicada nesta quarta-feira (18) e passa a valer a partir de janeiro de 2025 Pixabay A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.219 nesta quarta-feira (18), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras…
Myrp Talks – EDIÇÃO SESCON BLUMENAU VALE EUROPEU – O Sescon Blumenau Vale Europeu promove junto com seu patrocinador de gestão, o Myrp, um painel para o debate de um tema que é de extrema relevância para o país: O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Prepare-se para as mudanças que irão transformar todos os negócios. Estarão…
Na manhã desta quarta-feira, 18 de Setembro, o SESCAP/SE participou do lançamento do Sistema Integrado de Licenciamento Municipal – SLIM, representado pelos diretores Cleaylton Ribeiro e Fátima Martins, ao lado do prefeito da cidade de Aracaju-SE, Edvaldo Nogueira. Fonte: SESCAP-SE
Sebrae preparou dicas para apoiar microempreendedores individuais no preenchimento de obrigações com a Receita Federal A Receita Federal informa que mais de 10 milhões de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) têm algum tipo de pendência – desses, mais de 2 milhões de CPFs podem ser suspensos caso as irregularidades não sejam sanadas. Entre os problemas…
Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza…
Segundo Relatório de Transparência Salarial, que utiliza dados da Rai de 2023, foi apresentado durante o evento realizado pelos ministérios do Trabalho e das Mulheres De acordo com o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios , divulgado nesta quarta-feira (18), as mulheres ainda recebem 20,7% menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100…
O Conselheiro Fiscal do Sescon-SP, Claudio Anibal Cleto, o Diretor Regional em Osasco, Ziônedes Andrade, e o Diretor da Aescon-SP, Valdeir Ferreira de Resende, marcaram presença no lançamento oficial do Núcleo de Contadores da Associação Comercial e Industrial de Barueri, nesta terça-feira, 17 de setembro. O evento reuniu profissionais da área contábil para uma palestra…
Pesquisa considera companhias com mais de 100 empregados Frame Tv Brasil Em 2023, 89,1% (8.758) das 9.827 empresas industriais com 100 ou mais empregados implementaram pelo menos uma iniciativa ou prática ambiental em recursos hídricos, resíduos sólidos, eficiência energética, reciclagem e reuso, uso do solo e emissões atmosféricas. É o que aponta a Pesquisa de Inovação…
Previsão orçamentária federal é de R$ 17 bilhões Pixabay Os ministérios das Mulheres e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançaram, nesta quarta-feira (18), em Brasília, Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, com ações voltadas à ampliação e permanência das mulheres no mercado de trabalho, ascensão a cargos de direção…
Esse foi o primeiro aumento desde agosto de 2020 Foto – Marcello Casal JrAgência Brasil A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros pela primeira vez em mais de dois anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic,…
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados Luciano Ducci: ideia é facilitar o acesso de pessoas com deficiência a isenções fiscaisFoto – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o…
Há mais de 30 anos reunindo empresários contábeis, advogados e prestadores de serviços de Londrina e região, o Baile do Balanço realiza sua edição de 2024 no dia 27 de setembro no Buffet Laguna, às 20h30. No valor do convite estão inclusos jantar completo e as seguintes bebidas: água, refrigerante, cerveja, vinho tinto, espumante e Whisky.…
Waldemir Barreto/Agência Senado A regulamentação da reforma tributária deve ser aprimorada para assegurar a segurança jurídica dos contratos e reduzir distorções no tratamento de diversos setores da infraestrutura, segundo especialistas ouvidos nesta quarta-feira (18) em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os debatedores chamaram atenção para o risco de cumulatividade de tributos, aumento de…
Pedro França/Agência Senado O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei com diversos mecanismos para aumentar a oferta de crédito para microempreendedores e pequenos negócios. A proposta prevê juros mais baixos para os empréstimos, em especial para pessoas de baixa renda que desejam iniciar seu primeiro negócio. O projeto aprovado tem o objetivo…
O presidente do Sescap CE, Carlos Átila, concedeu entrevista ao CETV 1 com o tema “Governo Federal lança cartão de crédito exclusivo para MEI com anuidade zero e benefícios”. Assista na íntegra:
