Tributação do lucro e a erosão do regime constitucional das micro e pequenas empresas

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“Preservar o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas não significa renunciar à arrecadação, mas respeitar os limites constitucionais que estruturam uma economia funcional, competitiva e socialmente equilibrada” Freepik *Guiomari Garson Dacosta Garcia é advogada, ex-procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora do Núcleo de Tributação da Comissão de Direito das MPE da OAB/SP A Lei nº 15.270/2025 reacendeu…

Presidente da FENACON participa do ChurrasCON, promovido pelo SESCON-ES, em Vitória

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No último sábado (7), o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, participou do ChurrasCON, evento promovida pelo Sescon Espírito Santo, em Vitória. O encontro reuniu diretores, colaboradores e profissionais contábeis num dia de confraternização, música ao vivo e sorteio de brindes. Na foto: Daniel Coêlho à esquerda e Elido Emmerich Firme, presidente do Sescon/ES, à direita.

Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa

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Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos Por Cristiane Galvão Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio…

Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos

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Material já pode ser acessado para ajudar no preenchimento da DeRE, nova obrigação acessória Freepik A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um…

Receita Federal disponibiliza o PGD-C para órgãos públicos

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O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C), ferramenta criada para que os Órgãos Públicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregularização possam informar, em caráter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf, enquanto concluem sua migração e…

Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque

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A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador Pixabay Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar…

Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

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Proposta altera Código de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF Deputado Jonas Donizette, o autor da proposta – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor…

Projeto proíbe menores de 18 anos de serem sócios de empresas

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Objetivo é acabar com a prática de usar o CPF de crianças para a constituição de empresas de fachada; Câmara analisa a proposta Deputado Helder Salomão, autor do projeto de leiVinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4970/25 propõe uma mudança no Código Civil para proibir expressamente a participação de crianças e…

Câmara aprova redução de alíquotas tributárias para indústria química

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Benefício tem caráter transitório. Projeto será enviado ao Senado Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. A proposta será enviada ao…

SESCON-PA recebe visita institucional do Conselheiro Fiscal da FENACON

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Na tarde da última segunda-feira (09/02), o SESCON-PA recebeu a visita institucional do Conselheiro Fiscal da FENACON e representante da entidade no Pará, Mário Elísio de Melo Gusmão, que esteve presente para dar as boas-vindas ao presidente Fabiano Oliveira e à sua diretoria. O encontro simboliza o fortalecimento das relações institucionais, o alinhamento de propósitos…

Receita Federal promove ‘Parcela em Dia’ para estimular regularização de dívidas

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Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir…

Sistema Fenacon inicia mobilização para a Campanha Declare Certo 2026

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Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a iniciativa fortalece a imagem do contador como peça-chave. O Sistema FENACON iniciou os preparativos para uma das ações de maior alcance social e institucional da entidade: a campanha Declare Certo 2026. O slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil” enfatiza o papel da contabilidade como…

Justiça suspende cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional

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Decisão liminar afasta aplicação da Lei 15.270/2025 e reafirma isenção prevista em lei complementar Por Comunicação FENACON A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. O entendimento é de que a isenção prevista em lei complementar não pode ser…

PGFN prorroga edital e contribuintes ganham mais tempo para regularizar dívidas com descontos especiais

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União já recuperou R$ 31 milhões em negociações com microempreendedores Os contribuintes que ainda não regularizaram a sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm agora uma nova chance. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o  Edital nº 11/2025, …

STF analisa novas ações contra tributação de altas rendas e lucros e dividendos

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Corte já havia prorrogado prazo para aprovação de lucros após ação da CNC com apoio da FENACON Pixabay Por Comunicação FENACON O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de…

Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)

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Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos A partir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula…

AGU oferece descontos e facilita acordos com devedores

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Advocacia-Geral da União lançou programa que oferece redução de até 50% e parcelamentos de até 60 vezes para dívidas não tributárias Freepik A Advocacia-Geral da União (AGU) criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não tributários da União. O desconto máximo passou de 10% para 50% e até nos parcelamentos em prazos…

Proposta que acaba com jornada de trabalho 6×1 vai para a CCJ

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Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação Foto – Lula Marques/Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou hoje (9), em Brasília, que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e…

Profissionais de saúde devem regularizar recibos eletrônicos de 2025 até fevereiro de 2026

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Emissão do Receita Saúde é obrigatória e substitui definitivamente o recibo em papel Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal reforça o alerta aos profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas quanto ao prazo para emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde) referente ao ano-calendário de 2025. Desde 1º de janeiro…

Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes

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Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes. Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil.…