Confira as principais obrigações acessórias do mês de outubro! Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 14 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita > Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a…
Marcos Oliveira/Agência Senado O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1…
Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro. DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou…
Programa de Transação Integral (PTI) almeja arrecadar R$ 9 bilhões, oferecendo descontos substanciais e flexibilização de pagamento baseada no potencial de recuperação do crédito. A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa…
Atualização permitirá pedidos de créditos do Programa Acredita Exportação A partir do dia 18 de outubro de 2025, micro e pequenas empresas exportadoras — inclusive as optantes pelo Simples Nacional — poderão utilizar a nova versão do sistema PER/DCOMP para enviar pedidos de ressarcimento de créditos do Programa Acredita Exportação. O sistema está sendo atualizado para permitir o recebimento e…
O diretor Técnico da FENACON, Wilson Gimenez Junior, concedeu entrevista à Contas em Revista sobre os impactos do programa Crédito do Trabalhador para empresas e escritórios contábeis. A iniciativa, que nasceu com a proposta de facilitar o acesso dos trabalhadores a empréstimos com juros mais baixos, levanta preocupações sérias quanto à segurança de dados, custos…
Representantes estaduais solicitam “janela de oportunidade” até dezembro de 2026 para regularizar dados do eSocial Foto: Allexandre Silva / MTE O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Chico Macena, reuniu-se nesta terça-feira (30), em Brasília, com integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). O encontro marcou a segunda rodada de…
Mudança irá fortalecer o controle sanitário e eliminar etapas manuais, reduzindo o tempo de resposta. Freepik A partir do próximo dia 13 de outubro, a Anvisa irá implementar novos procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos ao controle sanitário por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI). A mudança visa modernizar e integrar…
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) instituíram, por meio da Portaria Conjunta nº 42/2025, um Grupo de Trabalho Interinstitucional para estudar os impactos da Reforma Tributária sobre o consumo no sistema tributário catarinense. O GT SEF–CRCSC terá duração inicial de um ano e será…
Mais de R$ 1,2 bilhão em divergências foram identificadas em 3 mil empresas; prazo para correção vai até 28 de novembro Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal iniciou mais uma etapa da ação de conformidade fiscal voltada à regularização de divergências nas contribuições do PIS e da Cofins. A partir de 30 de setembro,…
Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal esclareceu, em comunicado em seu site oficial, que é falsa a tentativa de correlacionar a adição criminosa de metanol em bebidas destiladas ao desligamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), conforme foi divulgado pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF). Segundo o órgão, o…
Decisão do STF envolvendo uma lei do estado do Rio de Janeiro que responsabiliza setor pela não emissão de nota fiscal pelo vendedor terá alcance nacional Freepik Por Silvia Pimentel Ainda sem data marcada, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade de uma lei fluminense que obriga plataformas de marketplace e empresas intermediárias…
Norma altera CLT e lei de benefícios da previdência para assegurar o benefício por 120 dias após a alta hospitalar. Freepik O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 29, lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação da mãe ou do bebê por mais de duas semanas em…
Freepik Por Comunicação FENACON Os proprietários de imóveis rurais têm até as 23h59 desta terça-feira (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025. O envio deve ser feito exclusivamente pelas plataformas oficiais da Receita Federal. A obrigatoriedade se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que possuam imóvel rural…
Ministro diz que aguarda mediação com empresas envolvidas Valter Campanato/Agência Brasil O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (29) que o governo deve anunciar, em outubro, quais serão as mudanças para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A intenção é limitar a taxa de desconto cobradas de bares, restaurantes e supermercados…
Geraldo Magela/Agência Senado Durante sessão temática no Plenário do Senado nesta segunda-feira (29), senadores, representantes da Justiça do Trabalho e dos setores trabalhista e produtivo divergiram sobre os limites entre precarização e modernização das relações de trabalho. Enquanto grande parte dos participantes denunciou o aumento de casos de descumprimento da legislação e grave ameaça à…
Especialistas alertam que o novo modelo de tributação pode aumentar a carga fiscal das empresas de serviços e comprometer a previsibilidade dos negócios. Freepik A reforma tributária, considerada a principal transformação estrutural do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas, promete alterar de forma significativa a dinâmica entre os setores da economia. Embora as mudanças tenham como…
No dia 9 de outubro, a cidade de Chapecó (SC) sediará uma importante palestra voltada a empresários, contadores e profissionais da área fiscal e tributária. O tema será “Reforma Tributária: Contabilidade em Transformação”, com foco nos impactos e adaptações que o novo modelo trará para os negócios no Brasil. Um dos destaques do evento será…
Entrou em vigor, neste domingo (28/09), um novo conjunto de evoluções na plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será implantado no ambiente de produção. As melhorias já estavam disponíveis anteriormente no ambiente de produção restrita (homologação e testes), conforme noticiado. A atualização poderá gerar breves períodos de instabilidade, e os usuários…
Limites para entrar nesse regime tributário não são corrigidos desde 2018 Pixabay A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (30), audiência pública sobre a atualização da tabela do Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. O debate foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ)…
