Freepik Os índices do FAP serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social – MPS, no dia 30 de setembro de 2025, podendo ser acessados através dos sites da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. Contestações e Recursos O FAP pode ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme previsto na Lei nº…
Pedro França/Agência Senado Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no mesmo município onde forem executados, e não no local da sede da empresa. É o que determina lei complementar sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). A Lei…
Especialistas apontam risco de insegurança jurídica e rediscussão do conceito constitucional de receita. Pixabay O Governo Federal ajuizou no STF a ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade 98, para que seja declarada constitucional a inclusão de “despesas incorridas, inclusive as tributárias” na base de cálculo do PIS e da Cofins. As duas contribuições, que têm…
De acordo com o Atlas dos Pequenos Negócios, cerca de 97 milhões de brasileiros dependem direta ou indiretamente da atividade do MEI e das micro e pequenas empresas Freepik O Brasil tem quase metade da sua população (cerca de 96,7 milhões de pessoas) dependendo direta ou indiretamente da renda gerada pelos pequenos negócios. Esse universo…
Medida anunciada na semana passada durante Operação Cadeia de Carbono fortalece atuação do órgão no combate ao crime organizado. Freepik A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma séria de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes e ilícitos relacionados a operações de importação. A…
Pixabay A respeito de informações que têm circulado afirmando que a Receita Federal vai criar “malha fina do imóvel rural”, a Receita esclarece que : 1. O conjunto de melhorias implementadas na Declaração do ITR não criam “malha fina”. 2. A nova sistemática traz grande simplificação e facilidade para o contribuinte, evitando erros de preenchimento.…
Freepik A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também aumenta a tributação para os contribuintes com maior renda e estabelece novas regras para lucros distribuídos, lucros no…
Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a promoção de oportunidades de emprego e de empreendedorismo para pessoas com deficiência. Por recomendação do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP),…
Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de…
Waldemir Barreto/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para terça-feira (30) a votação da segunda parte da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Ele explicou que a apresentação de emendas ao PLP 108/2024 só poderá ocorrer até meia-noite desta quarta-feira (24). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto…
Faculdade Senac RN é lançada em solenidade que marca nova etapa do Sistema Fecomércio RN na educação superior Em uma noite que celebrou um novo marco para a educação potiguar, o Sistema Fecomércio RN realizou, nesta terça-feira (23), a cerimônia de lançamento da Faculdade Senac RN, no Hotel Barreira Roxa, em Natal. O evento, que…
O diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON, Diogo Chamun, concedeu entrevista ao Portal da Reforma Tributária sobre as novas emendas no 2º projeto de regulamentação da reforma. A matéria foi publicada na última sexta-feira (19/9). As mudanças principais são: 1- Gratuidade no uso dos sistemas de obrigações tributárias da reforma. 2- Compartilhamento dos…
A transmissão será feita pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube No dia 24 de setembro, das 14h30 às 16h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal promoverá a Live “Fim da Dirf X eSocial” para os municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo canal do Youtube…
Empresas têm até 30 de setembro para publicar informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no…
Na segunda-feira (22), Dia do Contador, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, marcaram presença no evento Upgrade Contador, realizado em Blumenau (SC). Coêlho destacou a importância de iniciativas como essa para o fortalecimento da classe contábil e aproveitou para convidar todos para a CONESCAP 2025,…
Esse sistema, que vem com a reforma tributária, exige das empresas o recolhimento instantâneo do IBS e da CBS no momento da venda do bem ou serviço, forçando o fornecedor a adiantar o pagamento do tributo muito antes de receber o valor da venda, alertaram tributaristas na reunião do Caeft da ACSP Foto – Fernando…
Novo prazo continuará aberto até 03 de outubro de 2025 A fim de ampliar a participação da sociedade, a Receita Federal prorrogou até 03 de outubro de 2025 a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A…
Presidente da Casa confirma data; relator afirma que clima é de contribuição técnica para aperfeiçoar o texto Pixabay Por Comunicação FENACON A Câmara dos Deputados vai votar na próxima quarta-feira (1º de outubro) o projeto que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda de até R$ 5 mil mensais. O anúncio foi feito…
Receita Federal registra arrecadação em agosto de R$ 208,7 bilhões Pixabay A Análise da Arrecadação das Receitas Federais registra que a arrecadação federal em agosto foi de R$ 208,7 bilhões, redução de 1,5% em relação a agosto de 2024. No acumulado do ano até agosto, a arrecadação está em R$ 1,888 trilhão, 3,73% acima do…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores. A proposta busca ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem mais transparência e reduzem custos para o…
