Se até mesmo os fiscos há muitos anos têm dispensado o registro/autenticação dos livros fiscais por eles exigidos, não faz sentido manter para as pequenas empresas a obrigação atual de autenticação dos chamados livros obrigatórios. A mesma emenda constitucional que permitiu a criação do Simples Nacional (Emenda 42, de 2003) previu um novo passo para a simplificação…
Definir por quais “caminhos” o Sistema CFC/CRCs vai se dirigir ao futuro é o objetivo do Seminário de Gestão e Planejamento Estratégico do Sistema Contábil, que teve início segunda-feira (19), em Brasília (DF), e continua até esta quarta-feira (21). O evento reúne conselheiros e membros das diretorias do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dos 27…
Termina nesta sexta-feira (23) o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao plano de pagamento de dívidas ativas com precatórios. A medida vale para dívidas tributárias e não tributárias inscritas até 25 de março de 2015. A adesão ao programa pode ser feita até sexta-feira pela internet, selecionando as dívidas ativas com o Estado…
A demanda das empresas por crédito cresceu 5,1% em janeiro/2018 na comparação com o último mês do ano passado, conforme apurou o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito. Já em relação ao mesmo mês de 2017, a demanda das empresas por crédito avançou 11,9% neste primeiro mês de 2018. De acordo com…
A partir do dia 16 de julho de 2018, quando todas as empresas brasileiras deverão ter aderido ao eSocial, os escritórios contábeis que atendem uma grande quantidade de organizações do Simples Nacional correrão o sério risco de ver o seu negócio ser inviabilizado. A avaliação é do empresário contábil Edilson Júnior, presidente da CF Contabilidade, ao analisar a…
“O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de ‘indenização por desgaste orgânico’, na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção”. Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)*, a Terceira Turma Especializada…
Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a oportunidade de ajustar o enquadramento da empresa (se for o caso), evitar o…
O Governo liberou um novo layout do eSocial, a versão 2.4.02 beta A nova versão deve entrar no ambiente de produção somente em maio, com previsão de entrar no ambiente de produção restrita em abril e homologação em março. A maior alteração concentra-se nos eventos da terceira fase. Confira o layout no link abaixo. https://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica…
Mais de 1,37 milhão de microempreendedores tiveram o CNPJ cancelado no fim de janeiro por falta de pagamento e regularização dos débitos com a Receita Federal. Este número corresponde a 17% do total cadastrado até o início de 2018, além de demonstrar a falta de conhecimento dos empreendedores sobre as suas obrigações. Os MEIs que…
Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias. Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas como o Simples Nacional e o SPED já estão…
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/881) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) b) Alienação Mental c) Cardiopatia Grave d) Cegueira (inclusive monocular) e) Contaminação por Radiação…
Abrir uma empresa representa responsabilidades para qualquer modalidade inclusive para o Microempreendedor Individual! O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações. Vamos mostrar um pouco o que está acontecendo com os empreendedores que estão trabalhando de forma irregular, lembrando…
Para o Ministério do Trabalho, cabe ao trabalhador e à empresa decidir pelo pagamento. A mesma avaliação tem a Fecomércio, uma entidade patronal. As principais centrais sindicais do País estão orientando suas filiadas a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição. A atuação dos sindicatos deve reforçar um…
A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, a aplicação do fator “r” definirá a forma de tributação; Anexo III ou V da Lei Complementar 123/2006. A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da folha de pagamento pelo faturamento nos últimos 12…
Entre ser autônomo ou microempreendedor individual (MEI), qual caminho você escolhe? Difícil dar uma resposta rápida, não é mesmo? Neste artigo, vamos apresentar prós e contras de cada opção e oferecer uma ajudinha para acabar com suas dúvidas. De um lado, o profissional autônomo, que há décadas faz parte do mercado de trabalho no Brasil. De…
A DMED é uma declaração entregue anualmente pelas empresas prestadoras de serviços de saúde, como clínicas médicas e operadoras de planos privados. O prestador do serviço ao enviar a sua DMED, sem perceber ajuda a receita a identificar falsos recibos médicos nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas. É importante saber que na elaboração…
O vídeo esclarece as vantagens da formalização de micro empresários. A Receita Federal disponibiliza, no canal TV Receita do YouTube, vídeo que esclarece as vantagens da formalização de micro empresários. Diversas informações sobre o assunto são apresentadas de forma simplificada aos interessados. Com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor e de impulsionar o…
O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018. Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar no PRR os débitos que estão em discussão judicial, ou que não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia…
No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do ano (7,8 milhões) e reflete a falta de conhecimento sobre…
O Refis da Pequena Empresa concede descontos de juros, multas e encargos para facilitar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas. No dia 08 de janeiro saiu no Diário Oficial da União (DOU) a formalização do veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei para o Refis da Pequena Empresa, criado…
