Pedro França/Agência Senado A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, tem até 16 de janeiro para ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. E agora começa…
Segundo o governo, só em 2026 a medida deve gerar aumento de receita tributária de R$ 3,44 bilhões Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo da norma, que teve…
Parte do Programa de Transição Integral, os três novos instrumentos devem recuperar mais de R$ 5 bilhões em 2025. Propostas foram debatidas previamente com grandes contribuintes Agência BNDES/arquivo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante…
Expectativa é reduzir número de declarações em malha fina Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil A partir deste mês, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais da área com status de pessoa física passa a ser feita exclusivamente de forma digital por meio do aplicativo Receita Saúde. A ferramenta dispensa, portanto, que pacientes e profissionais…
Nova portaria estabelece a vigência da legislação para 1º de julho de 2025 Foto: MTE O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de…
Para permitir a adaptação e preparação de alguns empregadores classificados como órgãos públicos, a Portaria MTE nº 240/2024 autorizou o uso excepcional do sistema SEFIP/Conectividade Social para recolher o FGTS, mesmo após a implantação do FGTS Digital, com prazo final até a competência de dezembro de 2024. A Portaria MTE nº 240/2024 estabeleceu, em seu artigo…
Legislação facilita importação de veículos e autopeças, fortalecendo a concorrência no mercado nacional e incentivando a inovação na indústria automotiva Freepik O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024 , que altera legislações anteriores sobre o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. No âmbito…
Operações financeiras superiores a R$ 5 mil devem ser informadas © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral. A regra começou a valer nesta quarta-feira (1º) e está prevista…
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão Um novo ano se inicia! Confira as principais obrigações acessórias que devem ser entregues durante o mês de janeiro. Lembrando que o prazo para solicitar inclusão no Simples Nacional e SIMEI já começou e finaliza em 31/01! Garanta conformidade com as normas fiscais e garanta o envio correto dos…
Pixabay Por Ana Luzia Rodrigues O final do ano é um período de intensa movimentação para empresas de todos os tamanhos. Além de lidar com as demandas típicas dessa época, como aumento nas vendas e planejamento para o ano que chega, os gestores precisam cumprir uma série de obrigações contábeis que exigem atenção e organização.…
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Pixabay Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos 20% previstos originalmente…
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Andre Borges/Agência Brasília O texto aprovado ontem (18) pelo Plenário da Câmara dos Deputados para regulamentar a reforma tributária (PLP 68/24) fixa alíquotas equivalentes a 60% da alíquota geral para restaurantes, bares, lanchonetes e operações de fornecimento de alimentação.…
Eduardo Braga leu em Plenário o relatório elaborado por Laércio OliveiraAndressa Anholete/Agência Senado Os senadores aprovaram projeto que torna permanente o mecanismo que facilita os empréstimos bancários aos pequenos negócios (PL 6.012/2023 – SCD). Além disso, permite o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência…
Marcos Oliveira/Agência Senado O Senado aprovou nesta quinta-feira (19), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos. A PEC 54/2024 traz medidas para diminuir as despesas obrigatórias do governo, como a diminuição gradativa no grupo que pode receber o abono do PIS/Pasep e as limitações aos supersalários. Também foram…
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação…
Último dia para pagamento de Darf será 30 de dezembro, uma segunda-feira Freepik Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com prazo até 30 de dezembro — último dia de atendimento ao…
O Sescon Serra Gaucha prestou na manhã desta quinta-feira (19.12) homenagem aos 50 anos de fundação do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Caxias do Sul –@sindusconcaxias . O Presidente Juliano Debiasi entregou uma placa a presidente da entidade Maria Inês Menegotto de Campos, vice presidente Vanessa Borges Camargo Marzotto e vice presidente de…
Os empresários contábeis associados ao Sescon-SP indicaram João Aleixo Pereira, empresário contábil e ex-coordenador da Câmara Setorial de Contabilidade, e Márcio Olívio Fernandes da Costa, Presidente do Conselho de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon-SP), para receberem a Medalha Presidente Annibal de Freitas em 2025. A honraria reconhece suas relevantes contribuições à…
O Sescon-SP marcou presença no evento de diplomação do prefeito reeleito de São Paulo, Ricardo Nunes, e dos 55 vereadores eleitos para a Câmara Municipal, realizado na manhã desta quinta-feira, 19 de dezembro, no Memorial da América Latina, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A convite da vereadora reeleita Edir Sales, o Presidente do…
O Sescon-SP reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da contabilidade e convida todos os profissionais a se posicionarem contra o Projeto de Lei nº 3178/24. Esse projeto propõe tornar exclusivas dos economistas atividades como assessoria, consultoria, elaboração de laudos e pareceres econômico-financeiros, limitando diretamente a atuação dos contadores em funções essenciais para o…
