O novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quarta-feira (11) que uma “grande prioridade” para os próximos meses será a reforma do PIS/Cofins. Ele também disse ser importante um “aperfeiçoamento” da chamada “regra de ouro”. Guardia apontou que o PIS e a Cofins são responsáveis por mais de 80% dos litígios no Conselho Administrativo…
Existem pelo menos 2 formas de remuneração dos sócios: pagamento de pró-labore e distribuição de lucros. No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela e os valores…
O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa. Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não…
O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) divulgou na segunda-feira, 9, o novo Código de Ética para Profissionais da Contabilidade. Além de mudanças na estrutura de navegação, o Código está mais claro sobre como os profissionais da contabilidade devem lidar com temas éticos e relativos à independência Embora os princípios fundamentais de ética não tenham…
Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão. O recolhimento pode ser feito através de um programa para computador e de aplicativo para tablets e smarthones. Neles, são informados mensalmente os rendimentos recebidos pelo contribuinte, é calculado o imposto mensal e gerado o Documento…
Sem uma reforma que simplifique o sistema tributário, dificilmente a economia brasileira irá deslanchar. O excesso de obrigações acessórias, a difusão de regimes especiais, a cumulatividade de impostos, entre outros problemas atuais, geram grande insegurança jurídica, afastando os investimentos do país. Há diferentes propostas de reforma tributária em nível acadêmico e no âmbito do Congresso…
A exemplo do que já acontece em 14 estados e no Distrito Federal, como no programa “Nota Fiscal Paulista”, o governo federal pode instituir o programa “Nota Azul”, de concessão de créditos da União para o consumidor que pedir a emissão da nota fiscal de compras e serviços. É o que estabelece o Projeto de…
Há duas semanas, num evento no interior de São Paulo, o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles apresentou uma lista de propriedades do governo. Dentre as quais, ele citou a minirreforma do PIS/COFINS. Segundo o Ministro, na ocasião, a minirreforma seria apresentada ao congresso até o final de março. Desde de então, nada de mais concreto…
Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo…
Encerrando o processo de transição de gestão, o CRCSP promoveu o primeiro treinamento de delegados e palestrantes da entidade no dia 9 de abril de 2018, na sede do Conselho. A opção por integrar os dois públicos foi pela proximidade existente entre eles nas atividades realizadas pelo Conselho. A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar,…
Os juros do crédito e o spread bancário, diferença entra a taxa de captação do dinheiro pelos bancos e a cobrada dos clientes, estão em tendência de queda, em consistência com a redução da taxa básica de juros, a Selic. A avaliação é do presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, em audiência na Comissão…
O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) registrou inflação de 0,56% em março deste ano, taxa superior à observada em fevereiro (0,15%). Em março do ano passado, o IGP-DI havia registrado deflação (queda de preços) de 0,38%. De acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o índice acumula taxas de inflação de 1,3%…
A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais. A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que…
A partir de 09h00 de hoje, dia 09/04/2018, entram em produção o módulo do eSocial Web, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute. O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de…
Uma disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer o contribuinte em dívida com o fisco ter de pagar até 20% mais para acertar suas contas. Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. Em…
A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, o processo empresarial, as operações societárias e a função social da empresa no projeto de Código Comercial. Foram convidados a professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União, Seção 3, o edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2018, voltado a bacharéis em Ciências Contábeis. O Exame de Suficiência 2018 é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional – na categoria contador –, em Conselho Regional de Contabilidade,conforme estabelecido pela Lei…
O Governo paulista prorrogou para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI referente aos meses de janeiro a março/2018 para as empresas optantes do Simples Nacional na esfera federal mas impedidas de estarem no Simples na esfera estadual. A informação veio com a publicação da Portaria CAT 13/2018. O prazo de entrega dos…
O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de março termina hoje, 6 de abril. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir…
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de abril, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 78.519 contribuintes será realizado no dia 16 de abril, totalizando R$ 180 milhões.…
