A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos…
Foi publicado no Diário Oficial de 03/12/2019, o decreto 64.632/2019 que permite o parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro de 2019, pelas empresas do Lucro Real e Presumido. Assim como em anos anteriores, esse foi um pleito do Sindilojas – SP para trazer estímulo ao segmento do comércio. Nesse…
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Aviso prévio é um direito garantido para ambos os lados, tanto do empregado quanto do empregador e prevê consequências no caso de descumprimento. O trabalhador que…
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a CNTC, ao editar…
Imposto de Renda 2020 já preocupa grande parte da população. Afinal, com a chegada do novo ano, também chegam responsabilidades como o envio da declaração do IR à Receita Federal. Ela ocorre anualmente entre os meses de março e abril. No documento, devem ser descritos todos os gastos, ganhos ou rendimentos que o cidadão obteve…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar…
O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou na tarde desta terça-feira, 27, que o salário mínimo para o próximo ano ficará abaixo do que o previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Agora, o salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, representando uma redução…
Convênio assinado na segunda-feira vai favorecer acesso bancário, promover educação financeira e apoiar a expansão da Empresa Simples de Crédito Donos de pequenos negócios receberão qualificação em educação financeira para ampliar o acesso a serviços e soluções bancárias. Na segunda-feira (25), o Sebrae e o Banco do Brasil assinaram acordo para contribuir para a geração…
Levantamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta crescimento de 6% no volume de afastamento de trabalhadores por doenças ou complicações de saúde. Com mais de 83 mil casos, lombalgia (dor na região lombar) é a principal causa. A falta de um programa de acompanhamento postural e uso correto dos equipamentos fornecidos pelas empresas…
A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores. A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre…
Um dos dias mais aguardados no ano por lojistas e consumidores é a Black Friday. Comércios oferecem descontos de até 90% sobre os produtos. A data teve origem nos EUA e acontece tradicionalmente depois do feriado de Ação de Graças, com filas a perder de vista. Neste ano, o evento entra em sua décima edição…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o…
Objetivo é incentivar competição bancária e facilitar o acesso de micro e pequenas empresas a financiamentos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento…
Qualquer decisão sobre a taxa Selic – juros básicos da economia – depois deste ano deverá ser tomada com cautela, disse na quarta-feira 20, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ele disse que a autoridade monetária será mais prudente em 2020. “O Copom…
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou, uma ação contra empresas do comércio de produtos animais suspeitas de ter um faturamento muito acima do limite do Simples Nacional, mas que mesmo assim se beneficiam do regime tributário diferenciado. A operação, batizada de Mascote, aconteceu nas cidades de Petrópolis, na Região Metropolitana, e…
A operação da Receita Federal nomeada Fonte Não Pagadora que combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Jurídicas dá a oportunidade para que os contribuintes se autorregularizem até dia 30 de novembro. Recentemente, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas…
Robôs esclarecerão dúvidas sobre compras públicas, transferências de recursos da União, diárias e passagens
A partir desta segunda-feira, 11, bancos e instituições financeiras passam a enviar informações de consumidores considerados ‘bons pagadores’ para o sistema de cadastro positivo. O cadastro positivo foi sancionado em abril através do Decreto 9.936/19. Ele tem como objetivo identificar os consumidores que pagam as contas em dia para que bancos e instituições financeiras ofereçam…
Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da…
