O Projeto de Lei 10658/18 inclui ações por indenização por danos materiais e morais contra a União, estados e municípios na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também vale para fundações e associações prestadoras de serviços públicos. Hoje em dia, a lei garante competência…
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares. Conforme a proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: – após…
Artigo escrito por Paulo Exel* Iniciamos o ano de 2018 apostando na recuperação econômica do país e no crescimento em diversos setores. Foi um ano atípico e curioso para o mercado, estável apesar de alguns contratempos e com crescimento tímido. Certamente, um ano melhor do que os anteriores quando estávamos vivendo o auge da crise…
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Constituição para padronizar a denominação de pessoas com deficiência. Diversos dispositivos constitucionais as tratam como “pessoas portadoras de deficiência”, enquanto a nomenclatura adequada atualmente é “pessoas com deficiência”. A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/18, apresentada pela deputada Rejane Dias (PT-PI). “A…
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Com isso, não seriam levadas propostas avulsas para categorias específicas. “Estamos discutindo dentro da equipe técnica e a tendência é uma única proposta preparando o sistema para o…
Ofício esclarece aspectos relevantes As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 11/1/2019, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 1/19 com orientações quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Financeiras para o exercício social encerrado em 31/12/2018. “O…
Profissionais da contabilidade de todo o país que são obrigados ou que desejam prestar contas ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) dispõem, agora, de uma nova versão do sistema. Os contadores devem acessar o site https://epc.cfc.org.br e inserir o seu CPF e a sua senha de acesso. A senha é a mesma utilizada para…
Para aprimorar a transparência da informação e garantir coerência aos dados disponibilizados ao governo e à sociedade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), junto com todos os Conselhos Regionais, preparam-se para lançar o primeiro relato integrado do Sistema CFC/CRCs. Durante toda a semana, representantes dos Conselhos Regionais participaram, na sede do CFC, em Brasília, do…
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, acompanhado da vice-presidente de Controle Interno, Lucilene Florêncio Viana, estiveram reunidos com a Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Cláudia Taya, no dia 10 de janeiro, em Brasília, para tratar da renovação do Acordo de Cooperação Técnica firmado…
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste dos benefícios previdenciários e contribuições dos segurados, ficou em 3,43% Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39220/tabela-do-inss-para-o-ano-de-2019/ Source: noticias02
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para aperfeiçoar a atuação das autarquias no monitoramento da concentração do mercado de planos de saúde e, desta forma, propiciar uma melhor defesa da concorrência no setor. A parceria foi assinada pelo presidente do…
Instituições de crédito públicas e privadas estão proibidas de realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa, de correção monetária ou qualquer outro benefício, com recursos públicos ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a empresas com débitos junto ao FGTS. A vedação consta da Lei 13.805, de 2019,…
Foi publicada a versão 5.0.2 do programa da ECF, com a correção do erro referente ao lançamento de origem informado no registro M010, referente aos leiautes 1 a 4. A versão 5.0.1 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de…
Foi publicado o programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao leiaute 7, que deve ser utilizado para a entrega das ECD do ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019. A partir da publicação desta versão do programa, não será mais possível transmitir ECD referentes ao ano-calendário 2018 com o leiaute 6. O programa está…
Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39218/reduzir-encargos-trabalhistas-e-prioridade-diz-secretario-da-receita/ Source: noticias02
Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39216/irpf-deducao-de-honorarios-profissionais/ Source: noticias02
A partir desta sexta-feira (11/1), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39215/nova-lei-proibe-bancos-privados-de-darem-credito-a-empresas-com-debito-de-fgts/ Source: noticias02
A medida de reduzir os encargos trabalhistas teria como propósito a diminuição do número de desempregados. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39213/secretario-da-receita-diz-que-governo-estuda-ampla-desoneracao-da-folha/ Source: noticias02
26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39212/comite-gestor-do-simples-nacional-aprova-normas-complementares/ Source: noticias02
O presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda, acompanhado da vice-presidente de Controle Interno, Lucilene Florêncio Viana, estiveram reunidos com a Secretária de Transparência Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39210/cfc-propoe-a-renovacao-de-acordo-de-cooperacao-com-a-cgu-com-foco-na-integridade-transparencia-e-controle/ Source: noticias02
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