Tratado como um passo para uma maior modernização econômica, o PL 9327/2017 é uma das prioridades na agenda econômica do Governo Federal para aprovação no Congresso. O projeto, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria uma regulamentação para o registro digital de duplicatas, que já está presente tanto no Código civil quanto na Lei…
Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, para entrada em produção em maio/2018, conforme faseamento previsto na Resolução 03/2017 do Comitê Diretivo do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das adequações realizadas: Clique na imagem para ampliar: Fonte: Portal eSocia
O relator da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), disse ser favorável à tributação municipal dos aplicativos de aluguel por temporada, mas defendeu também uma redução da carga sobre os hotéis. Ele afirmou em audiência pública da comissão (21/3) que a regulação não pode inviabilizar os aplicativos. Nós temos…
Em caso de parto prematuro, os 120 dias na licença-maternidade a que tem direito a mãe deverão passar a ser contados somente após a alta hospitalar da criança, determina o projeto (PLS) 241/2017, aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), foi parovado em caráter…
Atualizar e expandir os conhecimentos e as competências técnicas e profissionais. Essa é a premissa do Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), mantido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), desde 2003. Em reunião realizada recentemente na sede do CFC, em Brasília (DF), a Comissão de Educação Profissional Continuada (EPC) credenciou 250 novos cursos de EPC…
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 9.681 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20/3 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Posto Fiscal Eletrônico(PFE), clicando em “Mais informações”. A cassação…
Nem mesmo o início de um novo ano, momento em que muitas pessoas se comprometem a mudar velhos hábitos, foi capaz de encorajar os brasileiros a começarem a guardar dinheiro. Dados do Indicador de Reserva Financeira apurados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revelam que…
O prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego termina na próxima sexta-feira, dia 23 de março. Até as empresas inativas, que não tiveram movimentação ao longo do ano passado, devem entregar a Rais Negativa até esta data. Até a semana passada, segundo o ministério, um milhão…
O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, em parceria com a Receita Federal do Brasil, realizará, no próximo dia 22 de março, uma palestra gratuita sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2018. A atividade faz parte das ações do Projeto Saber Contábil e ocorrerá das 19h às 21h, na sede social da Entidade, localizada…
Diversos municípios cobram, juntamente com o IPTU, diversas taxas que já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos indevidamente (taxa de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e extinção de incêndio) nos últimos cinco anos. O proprietário de…
O Simples Nacional começou 2018 com crescimento expressivo no número de pedidos de empresas pela opção do regime. De acordo com o Balanço dos Pedidos de Opção 2018, divulgado pela Receita Federal, só em janeiro, foram recebidas 537.950 mil solicitações, sendo 30.343 mil de empresas novas e 507.607 de empreendimentos já em atividade – um…
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial promove na quarta-feira (21) audiência pública para debater a duplicata eletrônica, bem como a simplificação e desburocratização da vida empresarial. O debate tem início ás 14h30 na sala 19 da ala Alexandre Costa. Para o debate foram convidados o professor de Direito Comercial da Universidade Presbiteriana Mackenzie,…
Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). Na manhã da última quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para…
O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos, contar com a experiência de um contador pode ser a…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1798, de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). Esse disciplinamento está sendo realizado por meio da instituição de procedimentos simplificados de despacho aduaneiro e de…
Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida adequadamente pelo governo, hoje estariam isentos do tributo os brasileiros que ganham até R$ 3.550. Como isso não ocorre, a faixa atual de isenção é de apenas R$ 1.903. Essa defasagem é um dos exemplos de injustiça tributária praticada no país, na avaliação do diretor-secretário do…
O debate em torno da criação de um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil é amplo. Afinal, o tema envolve todos os setores da economia, como produção industrial, comércio e relações trabalhistas. A missão de aprovar um novo sistema tributário para tornar a arrecadação mais simples e moderna não é uma tarefa fácil,…
A palavra da moda é Cloud Computing ou Computação nas nuvens. Tenho certeza que você já ouviu falar dela, e mais ainda, de que já fez uso destes serviços mesmo sem saber. Para não ficar para traz e se sentir um analfabeto tecnológico, preparamos um artigo explicando de forma simples como funciona e como utilizar…
Exame de Qualificação Técnica Auditoria para os profissionais que pretendem fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou atuar como auditores independentes nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB) ou pela Superintendência de Seguros Privaos (Susep) já podem se preparar. Em reunião realizada no dia 13…
Mutirão gratuito é promovido pelos empresários contábeis do Sistema Fenacon Sescap/Sescon. Quando chega o momento de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) muitas dúvidas acabam aparecendo: Posso deduzir os gastos com plano odontológico? Como informo que ganhei um prêmio da loteria? Quantos dependentes são permitidos por CPF? Para esclarecer essas e outras dúvidas, o…
