Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4252/24 dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos de prestarem informações à Receita Federal sobre os benefícios tributários recebidos. O texto altera a Lei 14.973/24, que, entre outros assuntos, regulamenta…
Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade Foto – Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas.…
LC 214 foi sancionada com artigo que retira a dispensa atual da emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Por Silvia Pimentel Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas…
A digitalização dos serviços públicos tem se mostrado essencial para agilizar processos e garantir a segurança das informações. Nesse contexto, o certificado digital surge como uma ferramenta indispensável para acessar diversos sistemas governamentais de forma segura e eficiente. Entre os principais sistemas, estão: • Receita Federal (e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte): Por…
Parceiros no programa “Contador Parceiro – Construindo o Sucesso”, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se reuniram nesta segunda-feira (17), na sede do CFC, para dialogar sobre a expansão do acordo de cooperação em que o programa opera, visando novas ações e parcerias.…
Programa distribui R$ 5,2 milhões a 40 negócios de impacto social © Marcello Casal Jr./Agência Brasil Uma plataforma de soluções financeiras a trabalhadores informais, um negócio que oferece recompensas a quem recicla o lixo, uma ferramenta automática de tradução de linguagem de sinais são alguns dos 40 negócios de impacto, empresas com foco em questões sociais…
Foto: Pedro França/Agência Senado O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), como relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa é a segunda proposta de regulamentação da reforma tributária que será…
O lote é formado por 105.919 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 314.379.905,82. A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das…
Marcos Oliveira/Agência Senado Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que a inflação e os juros continuarão elevados neste ano, impactando diretamente a atividade econômica. Entretanto, o documento também aponta que a valorização do real frente ao dólar pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços. “A…
Distribuição das comissões permanentes deve ser definida em reunião de líderes programada para 13 de março Marina Ramos / Câmara dos Deputados Em reunião nesta quinta-feira (20), os líderes partidários decidiram votar na semana que vem dois projetos para facilitar a exportação produtos de pequenas empresas: o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno…
Florianópolis é famosa por suas praias paradisíacas, mas a Ilha da Magia tem muito mais a oferecer além do mar e da areia. Se você vai participar da 21ª CONESCAP, que acontecerá de 22 a 24 de outubro de 2025, essa é a oportunidade perfeita para unir negócios e lazer em uma das cidades mais…
Essa nova figura jurídica foi criada para contemplar pequenos empresários independentes que vendem produtos ou serviços, os chamados porta a porta. No Senado, porém, foi permitido o enquadramento de motoristas de aplicativos, o que atropelou projeto que regulamenta a profissão e ação no STF Freepik Por Silvia Pimentel A criação da nova figura jurídica conhecida…
Na tarde desta terça-feira (18/02), a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) promoveu a segunda edição do workshop destinado aos profissionais da contabilidade. O evento teve como objetivo esclarecer dúvidas e compreender as dificuldades enfrentadas nos processos de abertura de empresas, buscando torná-los mais claros e eficientes. O presidente do Conselho Regional…
Atribuição para incluir, modificar ou excluir profissões da relação é do Comitê Gestor do Simples Nacional; gestão atual não excluiu atividade alguma do rol Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil É falso que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha retirado atividades da lista daquelas que podem aderir ao regime tributário de Microempreendedor Individual (MEI). As…
Orientações do Sebrae ajudam empreendedores a não repassarem o aumento de preços aos consumidores e perderem vendas A combinação da alta na taxa básica de juros (Selic) com a projeção de avanço da inflação nos próximos anos tem impactado os pequenos negócios, que já sentem os efeitos no crédito, na compra dos insumos e, principalmente,…
Consulta da Qualificação Cadastral On-line foi descontinuada. Empregadores e órgãos públicos deverão utilizar a Consulta da Qualificação Cadastral em lote. A Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial foi descontinuada a partir de 10/02/2025. A partir dessa data, empregadores e órgãos públicos que necessitarem realizar a qualificação cadastral deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote…
Em seminário sobre impactos da Lei Complementar 214, ele garantiu que haverá bom senso e flexibilidade na adaptação de sistemas para o novo modelo. Mas transição começa antes, em 2026 Washington Costa/MF O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, tranquilizou o setor privado, na terça-feira (18), quanto à mudança do modelo de…
No cenário empresarial atual, a busca por eficiência e redução de custos é constante. Uma solução que tem se destacado nesse contexto é o certificado digital, uma ferramenta que não só otimiza processos, mas também promove economia significativa e contribui para a sustentabilidade ambiental. Como o certificado digital aumenta a produtividade e reduz custos? 1.…
Com regras de escrituração voltadas às Pessoas Jurídicas beneficiárias do Perse, foi publicada a Nota Técnica 010, de 18 de fevereiro de 2025, a qual versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD Contribuições e sobre as alterações previstas para o leiaute dessa escrituração para o ano de 2025. Para mais informações, veja abaixo…
