Propostas de atualização da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das suas Notas Explicativas (NEBS) poderão ser apresentadas pelo setor privado Freepik O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda (MF) criaram nesta quinta-feira (29/01) o Comitê Gestor da Nomenclatura…
O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026 A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram…
Documento traz tabelas de classificação tributária, CST e crédito presumido alinhadas à Reforma Tributária do Consumo Freepik Por Comunicação FENACON O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que apresenta as tabelas atualizadas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, Códigos de Situação Tributária (CST) e…
Decisão permite que empresa recolha tributos pelos percentuais anteriores à LC 224/25. Freepik A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido. A medida foi concedida pela juíza Federal Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª vara Federal de Resende/RJ,…
Divulgação Os 54 representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS já estão definidos, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 227, de 2026. No âmbito estadual e distrital, as indicações são realizadas pelos governadores, que encaminharam os nomes das secretárias e os…
Carlos Moura/Agência Senado A agenda econômica e fiscal deve marcar o início dos trabalhos legislativos no Senado. Entre os projetos que aguardam decisão do Plenário estão propostas que elevam a tributação sobre empresas de apostas e fintechs, criam incentivos à pesquisa por meio de isenções e transferência de créditos e instituem uma nova Lei de…
Juros elevados acarretam crédito mais restrito. Nesse cenário desafiador, podem se dar bem empresas que financiam diretamente as compras de seus clientes Freepik Por Márcia Rodrigues Com a Selic mantida em patamar elevado ao longo de 2026, o ambiente de negócios no Brasil segue desafiador — mas não de forma uniforme. A taxa básica de…
Freepik Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sexta-feira (30) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais…
Nova instrução normativa esclarece aplicação do adicional de 10% e suscita discussão sobre uma possível antecipação do imposto. Divulgação A Receita Federal deu mais um passo na implementação da reforma tributária ao publicar, no último dia 22, a instrução normativa RFB 2.306/26, que detalha a nova sistemática de tributação aplicável às empresas enquadradas no regime…
Tributação só vale para grandes proprietários e terá transição Foto – Joédson Alves/Agência Brasil A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma…
Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2, de 27 de janeiro de 2026, que estabelece a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026. O documento reúne os prazos para pagamento de tributos e para a entrega…
Foi publicada orientação de preenchimento da EFD Contribuições para concessionárias de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários emitentes da NFS-e Via. Tendo em vista a criação da nova NFS‑e Via e o consequente aumento da volumetria de documentos fiscais emitidos para o serviço de pedágio, estabeleceram‑se orientações para…
Edital prevê descontos e parcelamento para MEI e empresas menores Freepik Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários. O objetivo é facilitar o acesso de jovens em início de carreira a livros. Pelo programa, as empresas poderão oferecer aos…
Licenças laborais por incapacidade temporária é o maior desde 2021 Freepik Mais de 4,12 milhões de trabalhadores tiveram que se afastar temporariamente de suas funções, no Brasil, em 2025, por motivos de saúde. Contabilizado pelo Ministério da Previdência Social, o número de licenças laborais por incapacidade temporária é o maior desde 2021, e 15% superior aos…
Divulgação O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo – Piloto RTC-IBS. Inicialmente previsto nas Cartas-Convite enviadas às pessoas jurídicas habilitadas, o novo prazo passa a ser 15 de fevereiro de 2026. Segundo…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Renato Araújo / Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia quem tem plano de previdência privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva…
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio. A medida equipara notebooks, laptops ou…
O texto continua sendo analisado pela Câmara dos Deputados Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). A proposta foca no fortalecimento de negócios em áreas urbanas periféricas e…
O Governo Federal lançou a Rede MEI, iniciativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) que articula órgãos públicos e entidades de apoio para fortalecer as políticas voltadas ao microempreendedor individual em todo o Brasil. A Rede MEI nasce com um objetivo central: organizar e conectar ações já existentes…
