Solução de Consulta esclarece que valores repassados a advogados empregados públicos estão sujeitos à retenção na fonte e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 49, de 24 de março de 2026, trazendo esclarecimentos sobre o tratamento tributário dos honorários…
Promoção FENACON|CD Como parte da campanha do Declare Certo, realizada pelo Sistema FENACON, a FENACON|CD promove uma ação especial: desconto de 15% no e-CPF A1 com validade de 12 meses. Seu valor original era de R$162,00. Com a promoção, ele está por apenas R$137,70. Essa é sua oportunidade de estar em dia com a Receita…
O presidente Daniel Coêlho e o vice-presidente Institucional, Reynaldo Lima Jr., participaram da cerimônia que oficializou Nelson Zafra na presidência do SESCAP-PR para o biênio 2026–2028 A partir da esq., Reynaldo Lima Jr., Nelson Zafra, Daniel Coêlho e Michel Lopes A nova diretoria do SESCAP-PR tomou posse na última quinta-feira (26), em cerimônia realizada no…
Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador…
Norma foi sancionada com dois vetos Freepik Foi sancionada, com dois vetos, a Lei 15.364/26, que altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A lei amplia o uso do microcrédito e prevê o financiamento de despesas do microempreendedor e da sua família. O texto foi publicado no Diário Oficial da União…
Número equivale a 10,1% do total de documentos esperados para este ano © Bruno Peres/Agência Brasil Cerca de 4,4 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão na primeira semana de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). Até às 18h03 desta sexta-feira (27), 4.444.798 documentos foram enviados. O número…
Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
Reunião histórica ocorre em momento de dupla vigência tributária e concentra debates com potencial de impacto em custos logísticos, benefícios fiscais e segurança jurídica do setor A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha com atenção a realização da 200ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta…
MEI, micro e pequenas empresas somam R$ 20,5 bi Divulgação Por Vanessa Marques Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que,…
A transição para o IBS e a CBS reposiciona os créditos na apuração tributária dos serviços, ao mesmo tempo em que evidencia limitações estruturais do modelo de não cumulatividade. Freepik Por Bruna Daliana Kanning Não cumulatividade no setor de serviços: Os créditos serão suficientes na reforma tributária? A reforma tributária introduzida pela EC 132/23 e…
Remédios e insumos industriais também tiveram alíquota zerada Freepik Cerca de 200 bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) e de informática que tiveram o Imposto de Importação elevado em fevereiro terão a alíquota zerada por quatro meses, decidiu nesta quinta-feira (26) o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A decisão…
Declaração Anual é a forma de informar à Receita Federal sobre os dados socioeconômicos e fiscais do ano anterior Divulgação O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de…
Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho…
No primeiro bimestre, os recolhimentos somaram R$ 547,9 bilhões ; Receita Federal informa que os resultados são recordes desde o início da série histórica, em 1995. Pixabay A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, alta real (já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —…
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no…
Freepik Termina nesta sexta-feira (27), o prazo para o envio de contribuições para a revisão da Norma Brasileira de Contabilidade de auditoria NBC 32. O documento altera a NBC TA 260, a NBC TA 700 e a NBC TA 706. Os interessados em enviar comentários podem consultar a minuta no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).…
A reforma tributária foi tema central de debate durante o IRPF Summit 2026, realizado nos dias 24 e 25 de março, em São Paulo. O painel “Reforma Tributária e impactos para o contador”, ocorrido na quarta-feira (25), contou com a moderação do diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, reforçando a participação ativa da entidade nas…
O vice-presidente da FENACON na Região Sudeste, Guilherme Tostes, participou da celebração dos 50 anos da Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior), a convite do presidente Antonio Pinheiro. A cerimônia, realizada na última quarta-feira (25) em Copacabana (RJ), reuniu importantes autoridades, entre elas o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A participação reforça…
Foto – Augusto Costa A Agenda Institucional do Sistema Comércio 2026 foi lançada nesta quarta-feira (25), em Brasília, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reafirmando o seu papel como interlocutor técnico do setor produtivo nos Poderes da República e com o objetivo de orientar o debate público e fortalecer um…
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participará como palestrante no painel “Reforma tributária e suas repercussões contábeis”, que será realizado no dia 31 de março, durante o Summit – Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, em Lisboa, Portugal. Promovido pelo CFC em parceria com entidades brasileiras e portuguesas, o evento acontece nos dias 30 e 31 de…
