Nota da Receita Federal condiciona emissão do CNPJ à escolha do regime do IBS/CBS, fragmentando a Redesim e elevando a burocracia na abertura de empresas. Pixabay Por Felipe Martinelli Barbosa Na contramão dos esforços de simplificação e desburocratização que vêm sendo adotados nas últimas décadas, a Receita Federal publicou, no início de julho, a nota…
Estudo do Ipea fomenta debate sobre justiça tributária Foto – José Cruz/Agência Brasil/Arquivo No momento em que o governo trava batalhas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de impostos, aumento de arrecadação e justiça tributária, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão subordinado ao Ministério do…
O ambiente do eSocial passará por manutenção programada no próximo dia 26 de julho de 2025 (sábado), das 21h às 6h do dia seguinte (27/07). Durante esse período, todos os módulos do sistema – incluindo as versões web, módulos simplificados e web service – ficarão temporariamente indisponíveis. A parada tem como objetivo a atualização e…
Proposta deve ser votada em comissão especial da Câmara na próxima quarta-feira Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O relator do projeto (PL 1087/25) que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução…
Adquirir um certificado digital na FENACON|CD é simples, rápido e garante validade jurídica para suas transações online, além de investir na certificadora oficial da classe contábil. Confira as principais vantagens do certificado para pessoa física e entenda como essa tecnologia facilita sua rotina. Certificado digital para pessoa física: 5 benefícios indispensáveis Declaração do Imposto de…
Iniciativa oferece suporte digital e atendimento qualificado para formalização e crescimento de MEIs de todo o País O empreendedorismo no Brasil acaba de ganhar um novo impulso com o lançamento do programa “MEI Conta com a Gente”, iniciativa anunciada nesta quarta-feira, 09/07, durante o evento Sicomércio 2025, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços…
Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios. A Receita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião…
As evoluções do app trazem maior segurança e facilidade ao MEI A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura. A atualização do aplicativo traz três importantes novidades: • Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar…
Proposta da Receita Federal que condiciona o CNPJ à escolha do regime tributário representa retrocesso à lógica da REDESIM e ameaça avanços na desburocratização. Por Antonio Carlos Santos, empresário contábil e presidente do SESCON-SP e da Aescon-SP A abertura de empresa no Brasil sempre foi sinônimo de burocracia, filas, etapas duplicadas, prazos longos e imprevisíveis.…
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Freepik O ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, publicada no DOU, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida,…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial. O projeto de lei (PL) 2.439/2023 recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi…
Andressa Anholete/Agência Senado A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que obriga empresas que atuam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, a informar ao poder público quem são seus verdadeiros donos. O PL 233/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), com uma…
Ferramenta do Mdic facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil Júlio César Silva/MDIC O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) lançou nesta quarta-feira (8/7) o Portal da Regulação, ferramenta que consolidará todas as informações relevantes sobre a atuação…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Bruno Spada / Câmara dos Deputados A comissão especial do projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até…
Ministra da Gestão e Inovação diz que mudanças já começaram no âmbito do Poder Executivo Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O relator do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou pontos do anteprojeto que pretende apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima terça-feira (15), dentro do…
Em evento promovido pelo Santander, secretário falou sobre a regulamentação da reforma e destacou o trabalho do relator no Senado para o avanço da tramitação do Projeto de Lei Complementar que institui o Comitê Gestor do IBS Pixabay O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, declarou, na segunda-feira (7/7), durante participação em evento on-line…
Desde segunda-feira (7/7), uma comitiva da Fenacon participa do Conecta 2025, promovido pela CNC em Brasília. O evento reúne lideranças de todo o país em torno de estratégias para fortalecer o Sistema Comércio por meio do compartilhamento de boas práticas e experiências de sucesso. Nesta terça-feira (8/7), o segundo dia do evento foi marcado pela…
Durante a reunião da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada nesta terça-feira (8), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, apresentou atualizações sobre mudanças na emissão do CNPJ e o andamento do projeto piloto do Sistema da Reforma Tributária. As medidas têm impacto direto na rotina dos empresários e…
São 85,4 mil microempreendedores individuais ativos em todo o Brasil. O estado de Roraima é o que concentra o maior percentual de MEIs vindos de outros países Vindo do Senegal para o Brasil, o estilista e costureiro Lassana Mangassouba, costura desde os 15 anos de idade. Foto: Foto: Gil Vicente/Fanzine/ASN Por Rafael Baldo O número de…
Previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana na Casa Benevides: “Avanço para um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente”Foto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais…
